Cumprimento de sentença 0707844-48.2024.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707844-48.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707844-48.2024.8.07.0001. AUTOR: VALOR GESTAO DE ATIVOS, COBRANCAS E SERVICOS LTDA REU: LUIZ FERNANDO CARVALHO MENDONCA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação Monitória, lastreada em contrato de prestação de serviços educacioais, proposta por VALOR GESTAO DE ATIVOS, COBRANCAS E SERVICOS LTDA em desfavor de LUIZ FERNANDO CARVALHO MENDONCA, conforme qualificações constantes dos autos. Dada à causa o valor de R$ 4.027,28. Citado (ID nº 193510936), o demandado ofertou embargos monitórios ao ID nº 195570256 a impugnar os cálculos apresentados pela autora quanto a incidência de juros de mora e aplicação da multa de 2%, de modo que entende que o valor da causa é de R$ 3.222,00. Alega que a demandante não apresentou todos os cartões de notas do aluno para comprovação da devida prestação de serviços educacionais. Oferta proposta de acordo de pagamento e requer a gratuidade de justiça. Em réplica (ID nº 196883860), a demandante refuta os argumentos lançados pelo réu e reitera os termos da inicial. Por fim, apresenta contraproposta de acordo. Decido. Passo a analisar as questões pendentes, nos termos do art. 357 do CPC. Da Impugnação à Gratuidade de Justiça O demandado requer a concessão da gratuidade de justiça e, por sua vez, a autora impugna o requerimento. O Código de Processo Civil estabelece normas de assistência jurídica aos necessitados e dispõe que o Juiz pode indeferir ou revogar o benefício outrora concedido. Com efeito, a presunção de veracidade do afirmado pelas partes é relativa, admitindo-se a elisão do benefício da gratuidade quando houver elementos nos autos dos quais o Juiz possa extrair convicção nesse sentido. Tendo em vista que o réu sequer colacionou aos autos qualquer documento comprobatório de sua hipossuficiência, intimo-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos comprovante atual de rendimento, ou outro documento comprobatório atualizado de sua miserabilidade, sob pena de indeferimento. Deverá, no mesmo prazo ora ofertado, se manifestar acerca da contraproposta apresentada pela autora ao ID nº 196883860. Da Produção de Provas As partes pugnaram genericamente pela produção de provas, mas não especificaram as que pretendiam efetivamente produzir, e as razões e conveniência da produção de provas, de modo que nada a prover neste ponto. Registre-se que, nos termos dos arts. 319, VI e 336 do Código de Processo Civil, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, respectivamente, na inicial e na contestação, não havendo que se falar em abertura de prazo específico para tanto. As questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito. Intimem-se as partes, nos termos do §1º, do art. 357, do CPC. Após, ausente anuência do demandado quanto à contraproposta ofertada pela autora, venham os autos conclusos para prolação de sentença, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

20/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 05/02/2026

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

Juntada de Petição de acordo

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

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