Processo de Conhecimento 0708664-16.2024.8.07.0018 - TJDFT

Processo de Conhecimento 0708664-16.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/06/2024, 11:45

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 11:45

Publicado Sentença em 03/06/2024.

03/06/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

30/05/2024, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708664-16.2024.8.07.0018. AUTOR: HANNA ALVES COSTA REU: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE SENTENÇA A parte autora requereu a desistência antes de efetivada a citação. Por tais razões, HOMOLOGO a desistência da ação e resolvo o processo, sem análise do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Custas já recolhidas. Sem condenação em honorários de advogado. Tendo em vista a ausência de interesse recursal, fica desde logo certificado o trânsito em julgado. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCESSO DE CONHECIMENTO (1106)

29/05/2024, 00:00

Transitado em Julgado em 28/05/2024

28/05/2024, 11:17

Recebidos os autos

28/05/2024, 11:09

Extinto o processo por desistência

28/05/2024, 11:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

27/05/2024, 12:20

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 12:20

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 12:17

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

24/05/2024, 03:10

Publicado Decisão em 24/05/2024.

24/05/2024, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708664-16.2024.8.07.0018. AUTOR: HANNA ALVES COSTA REU: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCESSO DE CONHECIMENTO (1106) Indefiro o pedido de “reconsideração” formulado pela requerente porque não se trata de recurso previsto no CPC, bem como porque não houve qualquer fato novo nos autos que justifique alteração das decisões prolatadas. Em que pese a alegação de falta de fundamentação da banca examinadora, evidencio que no parecer consta que a candidata não atende aos requisitos necessários para participação nas vagas reservadas, observando o formato do nariz, dos lábios e a textura dos cabelos. Como constou na decisão de ID n. 197095092, bem como observando as de ID n. 197674711, as fotografias não afastam a constatação da banca examinadora, eis que a verificação exige o contraditório e instrução adequada. A irresignação da parte com eventual decisão proferida deverá ser pleiteada na via adequada. Aguarde-se o prazo para a apresentação da defesa. I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

23/05/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•28/05/2024, 11:09

Sentença

•28/05/2024, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708664-16.2024.8.07.0018. AUTOR: HANNA ALVES COSTA REU: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCESSO DE CONHECIMENTO (1106) Trata-se de ação de conhecimento, em que a parte autora narra que se inscreveu para o concurso público para provimento de cadastro de reserva para o cargo de Advogado da União, cujo concurso foi realizado pela requerida. Narra que foi aprovada em todas as etapas, mas foi eliminada no procedimento de heteroidentificação, pois a banca considerou que sua aparência não é compatível com as exigências do Edital de abertura. Informa que protocolou recurso administrativo, que foi indeferido, mas entende que a comissão apresentou motivo genérico para fundamento a sua decisão, copiando a mesma justificativa a todos que tiveram o recurso indeferido, o que demonstra a sua ilegalidade. Destaca, ainda, que candidatos com características semelhantes foram aprovadas, o que viola o princípio da isonomia. Registra que possui documentos recentes e antigos em que consta como pessoa negra, motivo pelo qual entende que a decisão proferida pela Comissão é ilegal. Tece considerações jurídicas a seu favor e requer, a título de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos da decisão da comissão de heteroidentificação, devendo o requerido proceder a sua imediata reintegração no certame. É o breve relatório. Nos moldes do art. 300, caput, do CPC/15, a tutela de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni Iuri), bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Não vislumbro na presente ocasião os elementos necessários para a concessão da medida provisória pleiteada. De acordo com o artigo 2°, da Lei n° 12.990/2017, “poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclaram pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça, utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística”. Segundo o entendimento do e. STF na ADPF n° 186/2014 não é incompatível com a Constituição Federal a criação de comissões para averiguar e evitar a ocorrência de fraudes, em relação as autodeclarações para preenchimento de vagas de cotistas. Nesse giro, não se discute a validade da verificação pela comissão, mas sim a razoabilidade na avaliação, que concluiu que a autora não preenche os requisitos do Edital. Em análise das provas apresentadas não é possível, neste momento processual, afastar a validade da decisão da Comissão. Pelas fotografias apresentadas não é possível verificar com exatidão a cor da pele ou outros traços que enquadram a autora como pessoa parda. Portanto, a partir somente dos documentos apresentados não é possível excluir a validade da decisão da Comissão. Nesse giro, entendo que no caso dos autos é necessário observar o contraditório para verificação mais cuidadosa da ilegalidade da decisão proferida pela Comissão, cujo probabilidade de verificação não é possível nesta fase processual. Cumpre gizar, por derradeiro, que o indeferimento da medida não acarretará prejuízos a autora, pois se trata de concurso para preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva. Portanto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência apresentado. Deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação, estabelecida no artigo 334 do CPC/15, tendo em vista os demais princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, tais como razoabilidade e celeridade na prestação jurisdicional. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não acarretará prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Ademais, é cediço que a autocomposição, nos casos em apreço, é bastante improvável. Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Dou força de mandado a presente decisão. Promovo a citação do requerido (CEBRASPE) pelo sistema, pois é entidade parceira cadastrada no sistema PJe, para apresentação de defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial. I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

20/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 03/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

Transitado em Julgado em 28/05/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

Publicado Decisão em 24/05/2024.

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