Inventário 0709175-94.2022.8.07.0014 - TJDFT

Inventário 0709175-94.2022.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709175-94.2022.8.07.0014. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSGUA Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) DECISÃO Trata-se de procedimento de inventário em face de falecimento de ROSANGELA MARIA NERY BARBOSA. Verifica-se que a petição inicial e a instrução documental carecem de reparos, indispensáveis ao prosseguimento do feito. Deste modo, determino aos autores a emenda, no prazo legal de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. (I) Da instrução documental Quanto à formação do processo eletrônico, observe-se o Provimento 12/2017 do TJDFT. Os documentos físicos que estejam sob posse da parte, para que sejam encartados no processo eletrônico, deverão ser escaneados/digitalizados a partir dos originais, e não meramente fotografados, para que tenham força probante nos termos da lei, devendo ser juntados em formato PDF, um arquivo para cada documento, não sendo admitidos vários documentos em um único arquivo, devidamente nominados, na posição horizontal. Todas as certidões de casamento, nascimento e óbito deverão ser atualizadas, com data de expedição de, no máximo, 90 (noventa dias). Venham aos autos, II.) Da autora da herança: II.I - Certidão de casamento. II.II - Certidões negativas dos falecidos: 1. Certidão de dependentes habilitados junto à Previdência e/ou órgão empregador no caso de militar ou servidor público não celetista; II.III) Do herdeiro II.III.I - certidões atualizadas de casamento/nascimento; observar que os documentos devem estar inteiros, legíveis, em um único arquivo, sendo casado, deve apresentar a documentação do cônjuge (procuração, RG e CPF) negativas de união estável de todos os herdeiros solteiros. Acaso existente união estável, deverá ser acompanhada dos documentos e qualificações do Companheiro(a). II.III) Dos bens que compões o espólio II.III.I - Indicação dos bens que compõem o espólio, observando-se que se forem imóveis, deverão ser juntadas os seguintes documentos: certidão de matrícula ou CRI (registro) atualizada (prazo de validade de 30 dias); cessão de direito, contrato de promessa de compra e venda, ficha de cadastro imobiliário que poderá ser retirada no site https://ww1.receita.fazenda.df.gov.br/cidadao/consulta/imoveis/iptu-tlp/FichaCadastral); certidões negativas; se forem veículos: CRV atual e as certidões negativas; Conforme se infere do documento juntado no ID 169953887(certidão de ônus), o imóvel objeto deste inventário se encontra financiado junto à Caixa Econômica Federal, a Robson Franklin Barbosa e Rosângela Maria Nery Barbosa. O inventariante deve comprovar nos autos se houve a quitação do financiamento de alienação fiduciária, bem como, a propriedade da falecida sobre a totalidade do imóvel a ser inventariado, com o efetivo registro no cartório de imóveis, em observância do princípio da continuidade registral, previsto no art. 195 da Lei de Registros Públicos, segundo o qual todos os atos que envolvem as partes e o imóvel objeto da matrícula devem respeitar uma sequência cronológica, de forma a garantir uma maior segurança jurídica ao negócio jurídico. Prazo 15(quinze) dias. RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO Juiz de Direito Substituto

20/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO

Decorrido prazo de EDGAR NERY FRANKLIN BARBOSA em 21/05/2026 23:59.

Publicado Certidão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(18)