Execução Fiscal 0012134-90.2000.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0012134-90.2000.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0012134-90.2000.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANA JOSE DE PINHO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra despacho (ID.147848457) proferido nos presentes autos. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pele Exequente, tendo em vista que não são cabíveis embargos de declaração contra despacho de mero expediente, sem cunho decisório, nos termos do art. 1.001, do CPC. No mais, apenas para esclarecer o exequente quando ao termo inicial da prescrição intercorrente. O despacho considerou o início do prazo prescricional intercorrente com base em entendimento repetitivo do STJ que consignou o seguinte: “No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) Além disso, o item 2 do acórdão dos embargos de declaração do referido repetitivo esclareceu ainda mais o tema ao registrar que: “De elucidar que a ‘não localização do devedor’ e a ‘não localização dos bens’ poderão ser constatadas por quaisquer dos meios válidos admitidos pela lei processual (v.g. art. 8º, da LEF). A Lei de Execuções Fiscais não faz qualquer discriminação a respeito do meio pelo qual as hipóteses de ‘não localização’ são constatadas, nem o repetitivo julgado”. Portanto, a ciência da tentativa infrutífera de penhora eletrônica de ativos financeiros via Sisbajud é meio idôneo apto a iniciar o prazo de suspensão previsto no art. 40, caput, da LEF. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

20/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO

Decorrido prazo de ANA JOSE DE PINHO em 29/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de ANA JOSE DE PINHO em 13/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 21/05/2024.

Todas as movimentações(36)

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