Procedimento Comum Cível 0713998-76.2024.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0713998-76.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713998-76.2024.8.07.0003. AUTOR: PATRICIA LIMA DA SILVA REU: ITAU UNIBANCO S.A., PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, BANCO MASTER S/A DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de reparação por danos morais e materiais. Alega a autora, em suma, ter sido vítima de fraude, em que golpista se passou por gerente de seu banco, tendo acesso a todos dados de suas contas, ocasião que a informou sobre uma transação suspeita de R$ 49.000,00 via PIX. Sustenta, ainda, que por orientação da suposta gerente, realizou transferência de R$ 49.000,00 para a indicada conta de cancelamento, valor esse retirado de seu cheque especial, sob a alegação de que impediria a transação fraudulenta, com a garantia de que teria o valor recebido de volta. Assim, requer, em sede de tutela de urgência, o arresto/bloqueio de R$ 49.000,00 na conta 30274 2, Agência 0001, do Banco Master 243. Não vislumbro, todavia, a probabilidade do direito vindicado, pois não consta o beneficiário dos valores recebidos no polo passivo da presente demanda, não podendo eventual medida prejudicar terceiro. No mais, tratando-se de fraude, é pouco provável que os valores depositados permaneçam depositados na referida conta. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. Outrossim, como cediço, a declaração de hipossuficiência estabelece uma presunção meramente relativa de que o interessado não dispõe de recursos para custear o processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Assim, cabe ao Juiz analisar, pelas condições pessoais como profissão, local de residência ou outras, se, de fato, estão reunidos os requisitos legais para a concessão do benefício, sob pena de se desnaturar a sua finalidade última, que é justamente possibilitar o pleno acesso à jurisdição pela parcela menos abastada da população. Ademais, a própria Constituição Federal exige que haja prova da condição econômica do beneficiário, nos termos de seu artigo 5º, inciso LXXIV. No presente caso, há elementos nos autos que infirmam a presunção de hipossuficiência, especialmente o vultoso valor que a autora tinha disponível em seu cheque especial, bem como por se tratar de cliente Itaú Personnalité, agência em que usualmente só admite como clientes pessoas com rendimentos elevados ou quando possuem altos investimentos. Desse modo, concedo o prazo de 15 dias para apresente extratos bancários das contas que informa, relativos aos dois últimos meses, bem como imposto de renda do último mês, ou recolha às custas de ingresso, sob pena de indeferimento da gratuidade. Intime-se. CRISTIANA TORRES GONZAGA Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. cff

20/05/2024, 00:00

—

Partes do Processo(28)

Recebidos os autos

Julgado procedente em parte do pedido

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 18/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

Publicado Decisão em 29/10/2025.

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(18)