Ação Penal - Procedimento Sumário 0720700-21.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MPDFT

Terceiro

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

GERSON TIAGO DE OLIVEIRA DALVINO

OAB/DF 51497·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

WAINE MARCELO CORREA - 17 BPM - AGUAS CLARAS

Terceiro

TIESCO

ALCUNHA

FRANCISCO DIAS SOUZA DA SILVA

CPF

Reu

VIVIANE DOS SANTOS COSTA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

WAINE MARCELO CORREA - 17 BPM - AGUAS CLARAS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/09/2024, 16:16

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 16:15

Juntada de certidão

20/09/2024, 16:15

Transitado em Julgado em 06/09/2024

20/09/2024, 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/09/2024, 12:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 02:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/09/2024, 16:33

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 06:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/08/2024, 20:17

Recebidos os autos

30/08/2024, 19:06

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 19:06

Julgado improcedente o pedido

30/08/2024, 19:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

30/08/2024, 11:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/08/2024, 10:31

Juntada de certidão

30/08/2024, 06:57

Todas as movimentações(93)

Arquivado Definitivamente

20/09/2024, 16:16

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 16:15

Juntada de certidão

20/09/2024, 16:15

Transitado em Julgado em 06/09/2024

20/09/2024, 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/09/2024, 12:35

Documentos

Sentença

•02/09/2024, 06:38

Sentença

•30/08/2024, 19:06

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 02:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/09/2024, 16:33

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 06:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/08/2024, 20:17

Recebidos os autos

30/08/2024, 19:06

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 19:06

Julgado improcedente o pedido

30/08/2024, 19:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

30/08/2024, 11:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/08/2024, 10:31

Juntada de certidão

30/08/2024, 06:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/08/2024, 21:12

Recebidos os autos

29/08/2024, 20:30

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 20:30

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 20:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA

29/08/2024, 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/08/2024, 17:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 02:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/08/2024, 12:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 02:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/08/2024, 12:17

Recebidos os autos

19/08/2024, 17:52

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 17:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

19/08/2024, 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA

19/08/2024, 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/08/2024, 16:39

Recebidos os autos

19/08/2024, 11:02

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 11:02

Revogada medida protetiva de Sob sigilo, Sob sigilo para Sob sigilo

19/08/2024, 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA

19/08/2024, 06:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/08/2024, 21:21

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 17:45

Juntada de certidão

15/08/2024, 17:44

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 17:39

Juntada de certidão

15/08/2024, 17:39

Publicado Certidão em 15/08/2024.

15/08/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

15/08/2024, 02:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/08/2024, 00:07

Juntada de certidão

13/08/2024, 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/08/2024, 10:20

Recebidos os autos

31/07/2024, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2024, 18:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA

31/07/2024, 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/07/2024, 15:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 02:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/07/2024, 15:18

Publicado Certidão em 22/07/2024.

22/07/2024, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

20/07/2024, 03:34

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 15:00

Juntada de certidão

18/07/2024, 14:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/07/2024, 12:12

Juntada de certidão

10/07/2024, 14:00

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 14:30

Juntada de certidão

13/06/2024, 15:28

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

12/06/2024, 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/05/2024, 10:24

Publicado Sentença em 21/05/2024.

21/05/2024, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

21/05/2024, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720700-21.2023.8.07.0020. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: FRANCISCO DIAS SOUZA DA SILVA SENTENÇA Em relação ao crime de INJÚRIA, a lei processual penal dispõe que o direito de queixa ou de representação decai se não exercido no prazo de 6 (seis) meses do dia em que vier a tomar conhecimento da autoria do delito (art. 38, do CPP). Verifico que os fatos foram praticados em 26/08/2023, oportunidade em que a autoria já era conhecida. Transcorrido o prazo decadencial de 06 (seis) meses da data em que a vítima tomou ciência da autoria dos fatos, deve-se declarar a extinção da punibilidade do autor em razão da decadência. Diante do exposto, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de FRANCISCO DIAS SOUZA DA SILVA pelos fatos indicados na ocorrência policial relativos à INJÚRIA, nos termos do art. 107, IV, do CP. Intimem-se. No mais, expeça-se mandado de citação, nos termos da decisao de ID 197019734. Águas Claras/DF. Data na assinatura digital. Heversom D'Abadia Teixeira Borges Juiz de Direito Substituto

20/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/05/2024, 16:33

Recebidos os autos

17/05/2024, 13:10

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 13:10

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

17/05/2024, 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES

17/05/2024, 10:22

Juntada de certidão

17/05/2024, 10:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/05/2024, 20:03

Recebidos os autos

16/05/2024, 19:19

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 19:19

Recebida a denúncia contra Sob sigilo

16/05/2024, 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

16/05/2024, 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/05/2024, 15:07

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 15:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/05/2024, 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/04/2024, 14:03

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 14:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 03:16

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/01/2024, 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/01/2024, 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/12/2023, 15:40

Expedição de Outros documentos.

21/12/2023, 15:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 03:49

Juntada de certidão

20/10/2023, 14:27

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/10/2023, 16:04

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

18/10/2023, 15:31

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 15:30

Juntada de certidão

18/10/2023, 15:29

Distribuído por sorteio

17/10/2023, 17:37

Sentença

•30/08/2024, 19:06

Despacho

•29/08/2024, 20:30

Despacho

•29/08/2024, 20:30

Decisão

•19/08/2024, 17:52

Decisão

•19/08/2024, 17:52

Decisão

•19/08/2024, 11:02

Decisão

•19/08/2024, 11:02

Despacho

•31/07/2024, 18:46

Sentença

•17/05/2024, 13:10

Sentença

•17/05/2024, 13:10

Decisão

•16/05/2024, 19:19

Decisão

•16/05/2024, 19:19