Procedimento Comum Cível 0708026-85.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum Cível1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/10/2021

Valor da Causa

R$ 14.952,84

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda Pública do DF

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira

Partes do Processo

ROSALIA LOPES CORREA

CPF

Autor

ALBERTO LAZARO DE SOUZA

Terceiro

ALBERTO LAZARO DE SOUZA

OUTROS_PARTICIPANTES

ALBERTO LAZARO DE SOUZA JUNIOR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

KARLA PESSOA MONTEIRO BRITTO

OAB/DF 17526·CPF·Representa: Autor

GISLAINE JACIARA CASTRO DOS SANTOS

OAB/DF 9222·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/03/2026, 14:19

Processo Desarquivado

26/03/2026, 19:31

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 21:25

Arquivado Definitivamente

25/03/2026, 14:44

Processo Desarquivado

25/03/2026, 14:42

Arquivado Provisoramente

25/03/2026, 14:36

Recebidos os autos

20/03/2026, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 16:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 02:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

11/03/2026, 13:28

Juntada de certidão

09/03/2026, 18:07

Juntada de alvará de levantamento

09/03/2026, 18:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

06/03/2026, 12:35

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 10:55

Juntada de certidão

03/03/2026, 03:21

Todas as movimentações(184)

Arquivado Definitivamente

28/03/2026, 14:19

Processo Desarquivado

26/03/2026, 19:31

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 21:25

Arquivado Definitivamente

25/03/2026, 14:44

Processo Desarquivado

25/03/2026, 14:42

Documentos

Despacho

•20/03/2026, 16:57

Decisão

•29/10/2025, 15:12

Arquivado Provisoramente

25/03/2026, 14:36

Recebidos os autos

20/03/2026, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 16:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 02:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

11/03/2026, 13:28

Juntada de certidão

09/03/2026, 18:07

Juntada de alvará de levantamento

09/03/2026, 18:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

06/03/2026, 12:35

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 10:55

Juntada de certidão

03/03/2026, 03:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara da Fazenda Pública do DF

26/02/2026, 12:57

Recebidos os autos

25/02/2026, 13:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.

25/02/2026, 13:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

24/02/2026, 15:27

Juntada de certidão

24/02/2026, 15:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/02/2026 23:59.

22/02/2026, 02:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 02:22

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 07:12

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 07:12

Juntada de certidão

22/01/2026, 07:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 02:31

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

09/12/2025, 17:26

Decorrido prazo de #Oculto# em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 06:33

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 13:39

Publicado Decisão em 03/11/2025.

03/11/2025, 02:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4ª Vara da Fazenda Pública do DF

02/11/2025, 13:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

02/11/2025, 13:30

Juntada de certidão

02/11/2025, 10:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 1

02/11/2025, 10:36

Recebidos os autos

02/11/2025, 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 02:44

Expedição de Ofício.

30/10/2025, 14:13

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 15:12

Recebidos os autos

29/10/2025, 14:47

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

29/10/2025, 14:47

Decorrido prazo de ROSALIA LOPES CORREA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 03:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

03/10/2025, 20:10

Publicado Certidão em 03/10/2025.

03/10/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 02:43

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 13:02

Juntada de certidão

01/10/2025, 17:33

Juntada de Petição de impugnação

01/10/2025, 17:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 03:20

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 14:35

Recebidos os autos

08/09/2025, 14:33

Deferido o pedido de ALBERTO LAZARO DE SOUZA (PERITO).

08/09/2025, 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

03/09/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 15:55

Decorrido prazo de ROSALIA LOPES CORREA em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 03:21

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 11:55

Decorrido prazo de ALBERTO LAZARO DE SOUZA em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 03:35

Publicado Certidão em 20/08/2025.

20/08/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 02:37

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 20:55

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 15:39

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 15:39

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 15:39

Recebidos os autos

18/08/2025, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI 7.713/88 E DECRETO 9.580./2018. SERVIDOR APOSENTADO. CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. 1. Ficam isentos do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoa física portadora de neoplasia maligna, de acordo com o disposto no artigo 6º da Lei federal nº 7.713/1988. 2. A Lei Complementar Distrital nº 769/2008, em seu artigo 61, § 1º, enuncia que “quando o beneficiário da aposentadoria ou da pensão for portador de doença incapacitante, a contribuição de que trata o “caput” incidirá apenas sobre a parcela de provento que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.” 3. Segundo a Súmula nº 598 do STJ, “é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”. 4. Por meio da Súmula nº 627, o STJ asseverou também que “o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade”. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO.

20/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

03/07/2023, 17:27

Juntada de certidão

03/07/2023, 17:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 01:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 02:54

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 16:56

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 17:03

Juntada de certidão

25/04/2023, 17:02

Juntada de Petição de apelação

25/04/2023, 13:15

Publicado Sentença em 19/04/2023.

19/04/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

18/04/2023, 00:36

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 14:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/04/2023, 08:42

Recebidos os autos

14/04/2023, 08:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

13/04/2023, 09:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/04/2023, 18:51

Publicado Sentença em 11/04/2023.

11/04/2023, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023

10/04/2023, 00:18

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 18:47

Recebidos os autos

31/03/2023, 14:48

Julgado improcedente o pedido

31/03/2023, 14:48

Decorrido prazo de ALBERTO LAZARO DE SOUZA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 04:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

06/02/2023, 18:16

Recebidos os autos

06/02/2023, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2023, 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

30/01/2023, 17:12

Juntada de Petição de petição

29/01/2023, 19:35

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 15:40

Juntada de Petição de impugnação

20/01/2023, 14:47

Recebidos os autos

20/01/2023, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2023, 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

17/01/2023, 12:02

Juntada de Petição de petição

16/01/2023, 16:06

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2022, 10:36

Recebidos os autos

16/12/2022, 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

15/12/2022, 13:21

Juntada de certidão

15/12/2022, 13:20

Decorrido prazo de ALBERTO LAZARO DE SOUZA em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 02:30

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 13:21

Recebidos os autos

14/11/2022, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2022, 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

21/10/2022, 18:56

Juntada de Petição de petição

21/10/2022, 17:47

Juntada de Petição de especificação de provas

17/10/2022, 22:18

Decorrido prazo de ALBERTO LAZARO DE SOUZA em 10/10/2022 23:59:59.

11/10/2022, 00:36

Publicado Certidão em 07/10/2022.

07/10/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

06/10/2022, 00:30

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 17:22

Juntada de certidão

04/10/2022, 17:21

Juntada de Petição de laudo

03/10/2022, 20:26

Decorrido prazo de ALBERTO LAZARO DE SOUZA em 23/09/2022 23:59:59.

24/09/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 12:08

Recebidos os autos

20/09/2022, 22:00

Decisão interlocutória - deferimento

20/09/2022, 22:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

18/09/2022, 18:41

Juntada de Petição de petição

16/09/2022, 15:06

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 07:09

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 07:09

Juntada de Petição de petição

17/08/2022, 21:30

Publicado Certidão em 01/07/2022.

01/07/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

30/06/2022, 14:02

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 11:17

Juntada de certidão

29/06/2022, 11:14

Juntada de Petição de petição

29/06/2022, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

29/06/2022, 00:33

Publicado Decisão em 29/06/2022.

29/06/2022, 00:33

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 17:47

Recebidos os autos

24/06/2022, 17:37

Outras decisões

24/06/2022, 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

23/06/2022, 08:06

Juntada de certidão

23/06/2022, 08:05

Decorrido prazo de ROSALIA LOPES CORREA em 11/05/2022 23:59:59.

12/05/2022, 00:28

Juntada de Petição de petição

11/05/2022, 09:40

Decorrido prazo de ALBERTO LAZARO DE SOUZA em 06/05/2022 23:59:59.

07/05/2022, 00:22

Publicado Certidão em 04/05/2022.

04/05/2022, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

04/05/2022, 02:26

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 09:03

Juntada de certidão

02/05/2022, 09:02

Juntada de Petição de petição

01/05/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 15:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/04/2022 23:59:59.

19/04/2022, 02:38

Juntada de Petição de especificação de provas

21/03/2022, 16:29

Publicado Decisão em 11/03/2022.

11/03/2022, 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

10/03/2022, 01:09

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 16:51

Decisão interlocutória - deferimento

08/03/2022, 16:40

Recebidos os autos

08/03/2022, 16:40

Juntada de Petição de petição

08/03/2022, 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

06/03/2022, 09:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/03/2022, 19:37

Publicado Decisão em 23/02/2022.

23/02/2022, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

22/02/2022, 12:56

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 11:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

19/02/2022, 09:06

Recebidos os autos

19/02/2022, 09:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

27/01/2022, 11:04

Juntada de Petição de petição

26/01/2022, 10:30

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2022, 13:46

Recebidos os autos

17/01/2022, 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

07/01/2022, 11:54

Juntada de Petição de petição

27/12/2021, 15:48

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 11:05

Juntada de certidão

16/12/2021, 11:04

Juntada de Petição de réplica

01/12/2021, 13:03

Publicado Despacho em 30/11/2021.

30/11/2021, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021

29/11/2021, 10:03

Recebidos os autos

26/11/2021, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2021, 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

25/11/2021, 15:24

Juntada de Petição de contestação

25/11/2021, 12:24

Decorrido prazo de ROSALIA LOPES CORREA em 22/11/2021 23:59:59.

23/11/2021, 02:54

Publicado Decisão em 26/10/2021.

26/10/2021, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021

25/10/2021, 00:23

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 17:04

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/10/2021, 17:00

Recebidos os autos

21/10/2021, 16:39

Não Concedida a Antecipação de tutela

21/10/2021, 16:39

Distribuído por sorteio

21/10/2021, 15:33

Juntada de Petição de petição

21/10/2021, 15:33

Decisão

•29/10/2025, 14:47

Impugnação

•01/10/2025, 17:29

Decisão

•08/09/2025, 14:35

Decisão

•08/09/2025, 14:33

Acórdão

•13/05/2024, 19:56

Despacho

•13/09/2023, 18:57

Despacho

•30/08/2023, 17:33

Decisão

•07/07/2023, 18:13

Sentença

•14/04/2023, 14:33

Sentença

•14/04/2023, 08:42

Sentença

•31/03/2023, 18:47

Sentença

•31/03/2023, 14:48

Despacho

•06/02/2023, 17:55

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Despacho

•20/03/2026, 16:57

Decisão

•29/10/2025, 15:12

Decisão

•29/10/2025, 14:47

Impugnação

•01/10/2025, 17:29

Decisão

•08/09/2025, 14:35

Decisão

•08/09/2025, 14:33

Acórdão

•13/05/2024, 19:56

Despacho

•13/09/2023, 18:57

Despacho

•30/08/2023, 17:33

Decisão

•07/07/2023, 18:13

Sentença

•14/04/2023, 14:33

Sentença

•14/04/2023, 08:42

Sentença

•31/03/2023, 18:47

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•31/03/2023, 14:48

Despacho

•06/02/2023, 17:55

Despacho

•20/01/2023, 15:40

Despacho

•20/01/2023, 12:21

Despacho

•16/12/2022, 11:53

Despacho

•16/12/2022, 10:36

Despacho

•16/11/2022, 13:21

Despacho

•14/11/2022, 18:25

Decisão

•21/09/2022, 12:08

Decisão

•20/09/2022, 22:00

Decisão

•24/06/2022, 17:46

Decisão

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Decisão

•29/04/2022, 15:25

Decisão

•08/03/2022, 16:50

Decisão

•08/03/2022, 16:40

Decisão

•21/02/2022, 11:55

Decisão

•19/02/2022, 09:06

Despacho

•17/01/2022, 14:15

Despacho

•17/01/2022, 13:46

Despacho

•26/11/2021, 15:18

Despacho

•26/11/2021, 15:17

Decisão

•21/10/2021, 17:02

Decisão

•21/10/2021, 16:39