Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0708699-73.2024.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0708699-73.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708699-73.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: RODRIGO ARRUDA DE ANDRADE, RODRIGO LAYA, RODRIGO TIEZZI FURLANETTO, ROME DA SILVA LEITE, JACQUELINE VIEIRA MATOS, THIAGO GOMES COUTO, VINICIUS AKIDAN BRANTS DIAS, HENRIQUE PAULO DE SOUZA, MARCELE BRITO MIRANDA CADETE, RICARDO PASSOS VIANA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo a analisar a justiça gratuita. É dever do Magistrado analisar, por meio dos elementos de que dispõe, se, de fato, estão reunidos os pressupostos legais para a concessão do benefício, conforme depreende do art. 99, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, o que não é o caso. Decerto, os documentos existentes nos autos refletem um padrão financeiro dos exequentes não condizente com o que se considera juridicamente pobre. Ademais, não apresentou a parte exequente documentos aptos a esclarecer a hipossuficiência alegada. Tudo isso evidencia, aprioristicamente, que a situação financeira noticiada não condiz com o que se entende por situação de hipossuficiência. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Ante o exposto, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita. Recolha-se, portanto, as custas judiciais. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que os exequentes procedam com a emenda à inicial, sob pena de indeferimento. Intime-se. Cumpra-se. BRASÍLIA, DF, 19 de maio de 2024 13:47:42. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

22/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Publicado Decisão em 22/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Publicado Decisão em 22/05/2025.

Publicado Decisão em 20/05/2025.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(33)