Cumprimento de sentença 0755261-20.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/10/2022

Valor da Causa

R$ 1.851,13

Órgão julgador

6º Juizado Especial Cível de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/01/2024, 15:49

Juntada de certidão

26/01/2024, 15:47

Decorrido prazo de LUIZ RICARDO DE SOUSA PEREIRA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 04:24

Decorrido prazo de REJANE SOARES DE SANTANA PEREIRA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 04:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

23/01/2024, 06:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília

22/01/2024, 22:08

Juntada de certidão

22/01/2024, 18:57

Juntada de alvará de levantamento

22/01/2024, 18:57

Juntada de Petição de petição

15/01/2024, 16:47

Recebidos os autos

19/12/2023, 16:47

Processo Suspenso por Execução Frustrada

19/12/2023, 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

19/12/2023, 13:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília

18/12/2023, 16:02

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 16:01

Juntada de certidão

18/12/2023, 15:56

Todas as movimentações(128)

Arquivado Definitivamente

26/01/2024, 15:49

Juntada de certidão

26/01/2024, 15:47

Decorrido prazo de LUIZ RICARDO DE SOUSA PEREIRA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 04:24

Decorrido prazo de REJANE SOARES DE SANTANA PEREIRA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 04:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

23/01/2024, 06:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília

22/01/2024, 22:08

Juntada de certidão

22/01/2024, 18:57

Juntada de alvará de levantamento

22/01/2024, 18:57

Juntada de Petição de petição

15/01/2024, 16:47

Recebidos os autos

19/12/2023, 16:47

Processo Suspenso por Execução Frustrada

19/12/2023, 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

19/12/2023, 13:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília

18/12/2023, 16:02

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 16:01

Juntada de certidão

18/12/2023, 15:56

Juntada de alvará de levantamento

18/12/2023, 15:56

Publicado Sentença em 11/12/2023.

11/12/2023, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

08/12/2023, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0755261-20.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: REJANE SOARES DE SANTANA PEREIRA EXECUTADO: LUIZ RICARDO DE SOUSA PEREIRA SENTENÇA EXEQUENTE: REJANE SOARES DE SANTANA PEREIRA em desfavor de EXECUTADO: LUIZ RICARDO DE SOUSA PEREIRA, conforme qualificações constantes dos autos. Noticiam as partes, na manifestação de ID nº 178483943 e 179580175, que celebraram acordo extrajudicialmente para fins de solução da lide. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais, proposta por em desfavor de Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e JULGO EXTINTO o feito, em face da transação, com base no disposto no artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. Certifique o CJU alerta nos autos para que promova a liberação dos valores depositados em juízo em favor do exequente, independetemente de nova conclusão. Sem prejuízo, liberem-se em favor do exequente os valores depositados no ID nº 180245810. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO; 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral; 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação em caso de requerimento; 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV; 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos; 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

07/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

06/12/2023, 12:11

Homologada a Transação

06/12/2023, 12:11

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

06/12/2023, 12:11

Juntada de certidão

05/12/2023, 03:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

04/12/2023, 12:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília

04/12/2023, 12:37

Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 16:17

Juntada de certidão

28/11/2023, 18:25

Juntada de alvará de levantamento

28/11/2023, 18:25

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 14:39

Publicado Decisão em 27/11/2023.

27/11/2023, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

24/11/2023, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0755261-20.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: REJANE SOARES DE SANTANA PEREIRA EXECUTADO: LUIZ RICARDO DE SOUSA PEREIRA DECISÃO O artigo 916 do Código de Processo Civil permite ao devedor, desde que comprove o depósito de 30% do valor da execução de título extrajudicial, dividir em seis parcelas mensais o restante do débito, sem que incida no parcelamento os honorários do advogado, mas apenas correção monetária e juros de mora. Entretanto, por expressa disposição do §7º do referido artigo, a citada faculdade não se aplica em caso de cumprimento de sentença. Entretanto, nada impede que o pedido do devedor seja recebido como proposta de pagamento, a qual, caso aceita pelo credor, poderá ser homologada pelo juízo. Nesses termos, abra-se vista ao exequente acerca da proposta realizada pelo devedor, pelo prazo de 5 (cinco) dias, sendo eventual inércia interpretada como concordância. Sem prejuízo, liberem-se em favor do exequente os valores depositados no ID nº 178483943. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

22/11/2023, 19:09

Outras decisões

22/11/2023, 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

22/11/2023, 09:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília

20/11/2023, 21:25

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 14:20

Decorrido prazo de LUIZ RICARDO DE SOUSA PEREIRA em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 03:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/10/2023, 11:16

Publicado Decisão em 23/10/2023.

23/10/2023, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

20/10/2023, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0755261-20.2022.8.07.0016. AUTOR: REJANE SOARES DE SANTANA PEREIRA REU: LUIZ RICARDO DE SOUSA PEREIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de requerimento para instauração da fase de Cumprimento de Sentença. Retifique-se a autuação. Intime-se a parte sucumbente para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dia

20/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

18/10/2023, 18:34

Outras decisões

18/10/2023, 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

18/10/2023, 08:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília

09/10/2023, 16:22

Processo Desarquivado

05/10/2023, 04:10

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 14:37

Arquivado Definitivamente

20/09/2023, 12:47

Transitado em Julgado em 25/08/2023

20/09/2023, 12:46

Decorrido prazo de REJANE SOARES DE SANTANA PEREIRA em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 08:09

Decorrido prazo de LUIZ RICARDO DE SOUSA PEREIRA em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 08:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

19/08/2023, 04:54

Publicado Sentença em 09/08/2023.

09/08/2023, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

09/08/2023, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Publique-se: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos do autor e PROCEDENTE o pedido contraposto da ré para condenar o requerente ao pagamento à requerida do valor de R$ 1.675,00 (mil, seiscentos e setenta e cinco reais), à título de reparação por danos materiais, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

08/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília

07/08/2023, 16:12

Recebidos os autos

07/08/2023, 15:38

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto

07/08/2023, 15:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA

07/08/2023, 15:29

Cancelada a movimentação processual

07/08/2023, 15:28

Desentranhado o documento

07/08/2023, 15:28

Recebidos os autos

07/08/2023, 15:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA

04/08/2023, 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

04/08/2023, 13:30

Recebidos os autos

04/08/2023, 12:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

17/07/2023, 19:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília

12/07/2023, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2023, 17:50

Recebidos os autos

06/07/2023, 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

26/06/2023, 14:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília

14/06/2023, 13:56

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 16:30

Juntada de Petição de petição

01/06/2023, 11:17

Publicado Certidão em 01/06/2023.

01/06/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

31/05/2023, 00:41

Juntada de certidão

29/05/2023, 20:46

Juntada de Petição de petição

24/05/2023, 15:32

Juntada de Petição de petição

19/05/2023, 17:41

Publicado Despacho em 16/05/2023.

16/05/2023, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

15/05/2023, 01:02

Recebidos os autos

11/05/2023, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

08/05/2023, 12:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília

03/05/2023, 12:43

Juntada de Petição de réplica

27/04/2023, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2023, 14:02

Recebidos os autos

25/04/2023, 14:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

20/04/2023, 11:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília

19/04/2023, 16:05

Juntada de certidão

19/04/2023, 16:03

Juntada de Petição de contestação

03/04/2023, 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília

29/03/2023, 13:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

29/03/2023, 13:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/03/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

29/03/2023, 13:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

16/02/2023, 00:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/02/2023, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

02/02/2023, 02:41

Publicado Certidão em 02/02/2023.

02/02/2023, 02:41

Juntada de certidão

31/01/2023, 12:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/03/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

31/01/2023, 12:39

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/01/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

31/01/2023, 12:38

Deferido o pedido de LUIZ RICARDO DE SOUSA PEREIRA - CPF: 616.760.553-04 (REQUERENTE).

31/01/2023, 11:12

Recebidos os autos

31/01/2023, 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA

30/01/2023, 17:56

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 17:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/01/2023, 16:40

Juntada de certidão

17/01/2023, 16:39

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

29/11/2022, 23:26

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)

29/11/2022, 23:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

09/11/2022, 02:22

Publicado Certidão em 09/11/2022.

09/11/2022, 02:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/11/2022, 13:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/11/2022, 13:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/11/2022, 13:32

Juntada de certidão

07/11/2022, 13:30

Recebidos os autos

07/11/2022, 13:02

Decisão interlocutória - deferimento

07/11/2022, 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA

03/11/2022, 12:52

Juntada de Petição de petição

24/10/2022, 16:03

Publicado Intimação em 19/10/2022.

19/10/2022, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

19/10/2022, 01:04

Decisão interlocutória - indeferimento

14/10/2022, 15:13

Recebidos os autos

14/10/2022, 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA

14/10/2022, 14:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/01/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

13/10/2022, 17:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

13/10/2022, 17:27

Distribuído por sorteio

13/10/2022, 17:27

Documentos

Decisão

•19/12/2023, 16:47

Sentença

•06/12/2023, 12:11

Sentença

•06/12/2023, 12:11

Decisão

•22/11/2023, 19:09

Decisão

•22/11/2023, 19:09

Decisão

•18/10/2023, 18:34

Decisão

•18/10/2023, 18:34

Petição

•04/10/2023, 14:37

Sentença

•07/08/2023, 16:36

Sentença

•07/08/2023, 15:38

Despacho

•06/07/2023, 17:50

Despacho

•11/05/2023, 18:42

Despacho

•11/05/2023, 18:42

Despacho

•25/04/2023, 14:02

Decisão

•31/01/2023, 11:12

Todos os documentos(17)

Decisão

•19/12/2023, 16:47

Sentença

•06/12/2023, 12:11

Sentença

•06/12/2023, 12:11

Decisão

•22/11/2023, 19:09

Decisão

•22/11/2023, 19:09

Decisão

•18/10/2023, 18:34

Decisão

•18/10/2023, 18:34

Petição

•04/10/2023, 14:37

Sentença

•07/08/2023, 16:36

Sentença

•07/08/2023, 15:38

Despacho

•06/07/2023, 17:50

Despacho

•11/05/2023, 18:42

Despacho

•11/05/2023, 18:42

Despacho

•25/04/2023, 14:02

Decisão

•31/01/2023, 11:12

Decisão

•07/11/2022, 13:02

Decisão

•14/10/2022, 15:13