Monitória 0732794-52.2023.8.07.0003 - TJDFT

Monitória 0732794-52.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0732794-52.2023.8.07.0003. REQUERENTE: VIVA ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI REQUERIDO: EC COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA SENTENÇA RELATÓRIO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória ajuizada por VIVA ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI. em desfavor LUCAS DANTAS DA SILVA. Narra a parte autora que credora da importância de R$12.041,69 (doze mil e quarenta e um reais e sessenta e nove centavos) representada por duas duplicatas nº. 69963 e 69964, decorrentes da venda de mercadorias ao réu (ID 176007355). Assim, postula a condenação da parte requerida ao pagamento da quantia acima descrita. Determinada a emenda à inicial, para a apresentação de nova planilha de débitos com a incidência da Taxa Selic (ID 180188403). Emenda à inicial ao ID 185439191. Citada (ID 187551168), a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo para cumprir a obrigação, bem como para oferecer embargos, consoante certidão de ID 191019275. Não houve dilação probatória. É o breve relatório. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO. Da revelia. Tratando a matéria de direito patrimonial disponível pelas partes, a não oposição dos embargos faz presumir, em favor da parte autora verdadeiros os fatos articulados na inicial, mormente quando corroborados pelos documentos juntados, impondo-se o acolhimento da sua pretensão. Do cabimento da ação monitória. A ação monitória deve ser acompanhada de algum documento que aos menos demonstre a existência de relação jurídica entre as partes, um começo de prova escrita do suposto devedor. No caso em tela, as notas fiscais estão acompanhadas dos recibos de entrega de mercadorias (ID´s 176007355, 185439190 e 185439191), portanto, podem embasar a presente monitória. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA DUPLICATA ACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA - DOCUMENTO HÁBIL A INSTRUIR A INICIAL - RECURSO IMPROVIDO UNÂNIME. Para instruir a ação monitória bastam documentos escritos que apontem a existência do crédito, o qual poderá ser contestado por meio da oposição de embargos. A duplicata que traz o canhoto de recebimento das mercadorias, o qual se reporta, inclusive a nota fiscal, evidencia o cumprimento do negócio por parte da credora, sendo hábil ao ajuizamento da ação monitória.(Acórdão n.317258, 20060111108119APC, Relator: LECIR MANOEL DA LUZ, Revisor: DÁCIO VIEIRA, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/04/2008, Publicado no DJE: 28/08/2008. Pág.: 93). O descumprimento de obrigação positiva, líquida e com data certa de vencimento constitui em mora o devedor, nos termos do art. 397 do Código Civil. Dos juros e correção monetária. A correção monetária trata-se de mera recomposição do valor da moeda e, no caso em análise, por se tratar de obrigação positiva líquida e com termo certo (mora ‘ex re’), deverá incidir a partir do vencimento do débito, nos termos do art. 397 do Código Civil. Os juros de mora também deve seguir o mesmo termo inicial (vencimento dos respectivos títulos), contudo, há de ser aplicada a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que deve incidir a taxa SELIC (Recurso Repetitivo 1.11.117/PR, Tema 176). Os juros seguem a regra do art. 406 do Código Civil, tendo a jurisprudência firmado a compreensão que o parâmetro a ser adotado é realmente a taxa SELIC, que já inclui, por seu turno, os juros e a correção monetária, sendo, pois, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices (REsp 1.495.146/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 2/3/2018). A esse respeito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida, quando esta for líquida e com vencimento certo, não interferindo na data de início da fluência o fato de sua cobrança ocorrer por meio de ação monitória. Precedente. 2. Por se tratar de matéria de ordem pública, é possível a esta Corte proceder à adequação da incidência dos juros de mora, a fim de que, no cálculo da dívida, seja utilizado o percentual de 0,5% até a vigência do novo CC, aplicando-se, a partir daí, a taxa SELIC, sem que tal fato configure 'reformatio in pejus', tampouco ofensa à coisa julgada. 3. Agravo regimental parcialmente provido (STJ, AgRg no AREsp 572243/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 04/05/2018)”. DISPOSITIVO. Isto posto, julgo procedente o pedido e declaro constituído de pleno direito os títulos executivos judiciais, na importância de R$11.922,47 (onze mil novecentos e vinte e dois reais e quarenta e sete centavos), representada pelos documentos de ID´s 176007355, 185439190 e 185439191, com correção monetária e juros moratórios, a contar dos seus respectivos vencimentos (14.9.2023 e 21.9.2023 – ID 176007355, Pág. 9), pela taxa Selic, devendo a parte autor apresentar planilha com a devida atualização quando der início ao cumprimento desta sentença. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 701 do CPC. Converta-se o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º, CPC). Prossiga-se na forma prevista no Livro I, Título II, da Parte Especial do Código de Processo Civil. Registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. CRISTIANA TORRES GONZAGA Juíza de Direito *Documento datado e assinado digitalmente. gh

20/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 22/05/2025

Decorrido prazo de VIVA ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI em 28/05/2025 23:59.

Publicado Sentença em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Recebidos os autos

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Publicado Decisão em 01/04/2025.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(20)