Cumprimento de sentença 0738562-56.2023.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0738562-56.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0738562-56.2023.8.07.0003. REQUERENTE: FOTO SHOW EVENTOS LTDA REQUERIDO: ISABELLA DOS SANTOS PEREIRA DA SILVA SENTENÇA RELATÓRIO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança ajuizada por FOTO SHOW EVENTOS LTDA em desfavor de ISABELLA DOS SANTOS PEREIRA DA SILVA. Narra o autor que é credor da importância de R$3.439,85 (três mil quatrocentos e trinta e nove reais e oitenta e cinco) consubstanciada na nota promissória com vencimento em 16.8.2019. Sustenta que não obteve sucesso no recebimento do crédito, razão pela qual, pleiteia a condenação da parte requerida ao pagamento da quantia de R$3.439,85 (três mil quatrocentos e trinta e nove reais e oitenta e cinco). Determinada a emenda à inicial para o ajuste da correção monetária e dos juros de mora à taxa Selic (ID 182171507). Emenda à inicial com retificação do valor do pedido para R$2.426,81 (dois mil quatrocentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos) (ID 182471391. Citada (ID 189506825), a requerida deixou transcorrer em branco o prazo para apresentar contestação, segundo a certidão de ID 192968566. Não houve dilação probatória. É o relatório. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO. Do julgamento antecipado da lide. Cuida-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, nos moldes previstos no art. 355, inciso II, do CPC, uma vez que a questão jurídica versada, mesmo sendo de direito e de fato, se acha suficientemente esclarecida pela documentação trazida, não havendo, a toda evidência, a necessidade da produção de outras provas, além daquelas já encartadas no feito e oportunizadas às partes produzirem. Da revelia. A requerida, apesar de devidamente citada, deixou de apresentar contestação. Assim, decreto a sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Como cediço, a revelia produz efeitos próprios, vale dizer, a presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial. Tal presunção projeta-se apenas sobre o suporte fático, não interferindo sobre a questão jurídica, ou seja, sem produzir efeito sobre o direito em si. Trata-se de presunção relativa, na modalidade iuris tantum, que não induz necessariamente à procedência do pedido inicial. Em outras palavras, a revelia induz presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, o que não significa que esteja o magistrado vinculado a tal efeito, podendo julgar improcedente o pedido. Da cobrança. A parte autora apresentou a nota promissória (ID 181744484), no valor de R$ 1.752,00 (mil setecentos e cinquenta e dois reais), com vencimento em 16.8.2019, bem como o contrato celebrado entre as partes (ID 181744487). Diante dos elementos probatórios juntados, especialmente pelo título de crédito firmado, o qual goza dos seus requisitos legais, caberia à ré demonstrar a sua correspondente quitação ou mesmo apresentar algum fato impeditivo, extintivo ou modificativo desse direito (art. 373, II, CPC). Ademais, sobreleva notar que o Código Civil também imputa ao devedor a comprovação do adimplemento da dívida, inclusive sob pena de poder reter o seu pagamento (art. 319). Dessa forma, impõe-se o acolhimento da pretensão formulada pela parte autora na petição inicial para condenar a requerida ao pagamento da nota promissória, no valor de 1.752,00 (mil setecentos e cinquenta e dois reais), com vencimento em 16.8.2019. Dos juros e correção monetária. A correção monetária trata-se de mera recomposição do valor da moeda e, no caso em análise, por se tratar de obrigação positiva líquida e com termo certo (mora ‘ex re’), deverá incidir a partir do vencimento das respectivas cártulas, nos termos do art. 397 do Código Civil. Os juros de mora também devem seguir o mesmo termo inicial (vencimento dos respectivos títulos), contudo, há de ser aplicada a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que deve incidir a taxa SELIC (Recurso Repetitivo 1.11.117/PR, Tema 176). Os juros seguem a regra do art. 406 do Código Civil, tendo a jurisprudência firmado a compreensão que o parâmetro a ser adotado é realmente a taxa SELIC, que já inclui, por seu turno, os juros e a correção monetária, sendo, pois, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices (REsp 1.495.146/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 2/3/2018). A esse respeito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida, quando esta for líquida e com vencimento certo, não interferindo na data de início da fluência o fato de sua cobrança ocorrer por meio de ação monitória. Precedente. 2. Por se tratar de matéria de ordem pública, é possível a esta Corte proceder à adequação da incidência dos juros de mora, a fim de que, no cálculo da dívida, seja utilizado o percentual de 0,5% até a vigência do novo CC, aplicando-se, a partir daí, a taxa SELIC, sem que tal fato configure 'reformatio in pejus', tampouco ofensa à coisa julgada. 3. Agravo regimental parcialmente provido (STJ, AgRg no AREsp 572243/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 04/05/2018)”. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: a) condenar o requerido ao pagamento da quantia de 1.752,00 (mil setecentos e cinquenta e dois reais), com correção monetária e juros moratórios, a contar do seu respectivo vencimento (16.8.2019), pela taxa Selic, devendo a parte autora apresentar planilha com a devida atualização quando der início ao cumprimento desta sentença. Arcará a parte requerida com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, adotem-se as providências para o arquivamento. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. CRISTIANA TORRES GONZAGA Juíza de Direito *Documento datado e assinado digitalmente. gh

20/05/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de ISABELLA DOS SANTOS PEREIRA DA SILVA - CPF: 063.004.941-60 (EXECUTADO).

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

Todas as movimentações(96)