Cumprimento de sentença 0702887-59.2024.8.07.0015 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702887-59.2024.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Decido. Uma vez decretada a insolvência, toda pretensão executória contra o devedor deve ser movida na ação de execução coletiva. É por isso que as execuções individuais serão remetidas ao juízo da insolvência, onde deverão ser extintas por ausência superveniente do interesse processual. Reza o CPC/73: Art. 762, § 1o. As execuções movidas por credores individuais serão remetidas ao juízo da insolvência. Nesse sentido: “... 2. A instauração do concurso universal de credores e da execução coletiva deflagrados pela decretação da insolvência civil do devedor inadimplente implica necessariamente a extinção da execução individual manejada em desfavor do insolvente, à medida em que, agregado ao fato de que o crédito individualmente detido deve ser habilitado junto à massa e inscrito no quadro geral de credores, inviável a perduração de duas lides com objetos idênticos, e, diante da insolvência do obrigado, a execução coletiva subordina a individual, que resta irreversivelmente afetada....” (Acórdão n.902965, 20090110822538APC, Relator: TEÓFILO CAETANO, Revisor: SIMONE LUCINDO, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/10/2015, Publicado no DJE: 04/11/2015. Pág.: 244) Nesse sentido, toda e qualquer atividade de arrecadação de ativos e pagamento de passivos do devedor devem se dar nos termos do procedimento de execução coletiva, e nos autos da ação nº 0712677-04.2023.8.07.0015. Assim, intimo a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar nos autos principais o valor do crédito a ser inscrito no QGC da massa insolvente atualizado até a data da declaração de insolvência (23/10/2023), instruindo-o com a planilha de cálculo. Por conseguinte, considerando que a execução do crédito continuará na ação principal de insolvência, declaro extinta esta execução. Retifique-se a autuação fazendo constar a classe judicial correta do feito, qual seja, cumprimento de sentença. Arquivem-se os autos. Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito.

20/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AGOSTINHO CARDOSO DOS SANTOS em 24/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS ("EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL") em 13/06/2024 23:59.

Publicado Decisão em 04/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de AGOSTINHO CARDOSO DOS SANTOS - CPF: 131.762.851-91 (RECONVINTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO

Todas as movimentações(33)

Todos os documentos(24)