Dissolução Parcial de Sociedade 0703199-29.2024.8.07.0017 - TJDFT

Dissolução Parcial de Sociedade 0703199-29.2024.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de pedido de apuração de haveres. A competência da Vara de Falência, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal foi inicialmente estabelecida pela Lei nº 11.697/2008, que determina: Art. 33. Compete ao Juiz da Vara de Falências e Concordatas: I – rubricar balanços comerciais; II – processar e julgar os feitos de falências e concordatas e as medidas cautelares que lhes forem acessórias; III – cumprir cartas rogatórias, precatórias e de ordem relativas aos processos mencionados no inciso II deste artigo; IV – processar e julgar as causas relativas a crimes falimentares. A Resolução nº 23/2010 do TJDFT ampliou a competência dispondo: Art. 2º A competência da Vara de Falências e Recuperações Judiciais passa a abranger os feitos que tenham por objeto: I. insolvência civil; II. dissolução total ou parcial de empresas e de sociedades personificadas e não personificadas; III. liquidação de empresas e de sociedades personificadas e não personificadas; IV. exclusão de sócios de sociedades personificadas e não personificadas; V. apuração de haveres de sociedades personificadas e não personificadas; VI. nulidade ou anulação de transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades empresariais. Trata-se de competência material e, portanto, absoluta, estabelecida em rol taxativo e de interpretação restritiva. Sobre a competência absoluta em razão da matéria, reza o CPC: Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes. Art. 64, § 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. O simples fato de a lide ter índole empresarial não é suficiente para atrair a competência especializada da Vara de Falências e Recuperação Judicial, se não demonstrada enquadrar-se em uma das hipóteses prevista na lei ou da resolução. Ou seja, somente é da competência da Vara de Falências a causa cujo pedido se subsome a uma das hipóteses acima descritas. Nas ações de dissolução de sociedade (seja de dissolução total, seja parcial – resolução societária) e apuração de haveres frequentemente são formulados pedidos cumulativos de indenização por danos materiais, compensação de danos morais, prestação de contas etc. Contudo, essa espécie de ação não atrai a competência para a vara especializada de demanda que não guarda qualquer relação com a matéria descrita no art. 2º da Resolução nº 23/2010. Mais uma vez, tal atração de competência somente ocorre em se tratando de competência relativa (artigo 54 do CPC) e a competência da Vara de Falências é absoluta. Pela mesma razão, não se admite a cumulação de pedidos (cúmulo objetivo de demandas) se a Vara de Falência não for competente para cada um deles. Ou seja, somente serão processados pela Vara de Falências os pedidos que se enquadrem expressamente nos artigos 33 da Lei nº 11.697/2008 e 2º da Resolução nº 23/2010 do TJDFT. Sobre o tema, reza o CPC: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1o São requisitos de admissibilidade da cumulação que:... II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;... Assim, à Vara de Falências compete processar e julgar o pedido de apuração de haveres. À Vara Cível compete processar e julgar o pedido indenizatório formulado por um sócio em face do outro. Caberá à parte autora escolher com qual dos pedidos deseja prosseguir, desistindo dos demais (sem prejuízo do seu ajuizamento em ação autônoma). Se escolher prosseguir com o pedido indenizatório, desistindo do pedido de apuração de haveres, a ação será redistribuída à Vara Cível. Se escolher prosseguir com o pedido de apuração de haveres, desistindo do indenizatório, a competência será deste Juízo especializado. Nesse último caso, considerando o contrato havido entre as partes, são partes legítimas para ocupar o polo passivo a sociedade em questão e os sócios remanescentes. Assim, deverá retificar o polo passivo para incluir os sócios remanescentes. A emenda, deve ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, devendo conter nova petição, retificada in totum, a fim de possibilitar o exercício da ampla defesa. Ainda nesse mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar a certidão atualizada e simplificada da sociedade em questão emitida pela Junta Comercial. Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito.

20/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de comprovante

Publicado Certidão em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF.

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ADERSON DA SILVA SOUZA em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS A S B LTDA em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALMIR ALVES DE BRITO em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de GRAZIELA GUEDES DE SOUZA em 06/08/2025 23:59.

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