Inventário 0700517-71.2023.8.07.0006 - TJDFT

Inventário 0700517-71.2023.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700517-71.2023.8.07.0006. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSSOB 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE ESPÓLIO DE: OLIVEIROS DAVID ROCHA GOMES HERDEIRO ESPÓLIO DE: ALMINO ACASSIO GOMES ROCHA, ROSIMERE GOMES ROCHA HERDEIRO: ROGERIA GOMES ROCHA, ANDREIA GOMES ROCHA, ANITA FONSECA GOMES ROCHA, GLAUBER DE OLIVEIRA GOMES ROCHA MEEIRO: OSCARINA GOMES ROCHA INVENTARIADO: OLIVEIROS GOMES CORREA HERDEIRO: ANDRE MOURA MAIA DECISÃO Trata-se de inventário dos bens deixados pelo falecimento de OLIIVEIROS GOMES CORRÊA. Nomeação de inventariante: ID 150718840. Primeiras declarações apresentadas em ID 160035168. Impugnação às primeiras declarações: ID 160035168. Manifestação quanto à impugnação: ID 170525023. Manifestação do Ministério Público em ID 171753546. Acerca dos herdeiros Elisabete (suposta filha mais velha do falecido), Ismile Oliveira (filho do herdeiro Ari Gomes Rocha), Cássio Martins (filho do herdeiro Rui Gomes Rocha), não mencionados no inventário, necessária a apresentação de documento comprovando a filiação. No tocante à discussão sobre pagamento mensal de aluguel dos imóveis, a questão deverá ser remetida às vias ordinárias, por ser incompatível com o rito do inventário, conforme norma insculpida no art. 612 do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. POSSE EXCLUSIVA DE IMÓVEL POR HERDEIRO. QUESTÃO DE ORDEM PATRIMONIAL E LITIGIOSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE DOS COERDEIROS PARA DEMANDAR OS BENS DA HERANÇA, ENQUANTO NÃO HOUVER PARTILHA DO IMÓVEL. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE ALUGUEL. INDICAÇÃO PELOS AUTORES COM BASE EM SITE DE INTERNET. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA EM CONTESTAÇÃO. FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA DO RÉU. MATÉRIA ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO. ABATIMENTO DE VALORES GASTOS COM IPTU, TLP E OUTROS. NÃO CABIMENTO. HERDEIRO QUE USUFRUI EXCLUSIVAMENTE DO IMÓVEL NO QUAL FIXOU RESIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 28 da Lei 11.697/2008 (Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal), compete à Vara de Órfãos e Sucessões a análise das questões de direito e as de fato relacionadas aos bens deixados pelo falecido, quando as alegações se acharem provadas por documento, sendo vedada a jurisdição litigiosa. 1.1. O pagamento de frutos pela fruição exclusiva de um dos bens do acervo do inventário, por se tratar de questão litigiosa e puramente patrimonial, afasta a competência do juízo da sucessão e impõe que as partes recorram às vias ordinárias na seara cível. Preliminar de incompetência absoluta do juízo cível rejeitada. 2. Enquanto não houver a partilha, todos os coerdeiros, legítimos e testamentários, têm a propriedade e posse dos bens herdados de forma indivisível, regulada pelas normas relativas ao condomínio, conforme art. 1.791, parágrafo único, do CC. Possível o ajuizamento de ação pelos herdeiros para cobrança de aluguéis referentes ao imóvel que se encontra na posse exclusiva de um dos herdeiros. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. Irretocável a sentença quanto ao reconhecimento de que, não estando os coerdeiros na posse do bem, têm eles o direito de requerer aluguel, em percentual correspondente à sua cota-parte no condomínio, como forma de evitar o enriquecimento sem causa do herdeiro que mantém a posse exclusiva do imóvel. 4. Valor do aluguel fixado pelo juízo de origem que comporta reanálise nesta instância recursal, diante da inexistência de impugnação específica pelo réu/apelante em contestação ou quando instado a especificação de eventuais provas que pretendia produzir. 5. Embora as despesas de conservação do condomínio sejam de responsabilidade de todos os condôminos, conforme previsto no art. 1.315, caso a posse do bem seja exercida de forma exclusiva por um dos condôminos, no caso o herdeiro apelante, sem a devida contraprestação para os demais, incumbe a este o pagamento das obrigações, além dos tributos devidos no período do uso exclusivo. 6. Recurso conhecido e não provido. Honorários majorados. (Acórdão 1752783, 07228154320218070001, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 30/8/2023, publicado no DJE: 14/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ausentes as hipóteses legais (art. 622, do CPC), indefiro o pedido de remoção de inventariante. Intime-se o inventariante para apresentar a documentação indicada em ID 171753546. Prazo: 20 dias. Intime-se a PGFN, tendo em vista a existência de débitos tributários. Intimem-se os herdeiros André Moura Maia, Isabella da Silva Rocha, Júlia da Silva Rocha nos endereços indicados em ID 160035168. Se necessário, expeça-se carta precatória. LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO Juíza de Direito

15/11/2023, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ANITA FONSECA GOMES ROCHA em 11/02/2026 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(250)

Todos os documentos(35)