Procedimento Comum Cível 0702381-95.2024.8.07.0011 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702381-95.2024.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702381-95.2024.8.07.0011. AUTOR: CRISTINA BASTOS DYTZ REU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A, AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Destinatário: Nome: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A Endereço: Avenida Paulista, 475, 3 andar, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01311-000 Nome: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Endereço: SCS Quadra 5, BL C, LJ 46, 49, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70305-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO - INTIMAÇÃO REQUERIDO: * O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado ou do Aviso de Recebimento ao processo ou da ciência da comunicação, em caso de citação realizada por meio eletrônico, via sistema. * Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC/2015). * A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. * Fica autorizada a realização da diligência em horário especial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL proposta por D. N. C. N., representado por sua genitora, em desfavor de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A., com pedido de tutela de urgência. Em síntese, requer a autora que seja mantida como beneficiária do plano de saúde coletivo operado e administrado pelas rés, nas mesmas condições de cobertura assistencial, de modo a assegurar a continuidade do tratamento ao qual está submetida. Afirma estar em tratamento para neoplasia maligna do rim (CID C64), além de tumor inicial na mama, e que se utiliza do plano de saúde fornecido pelas Rés para realização dos tratamentos e medicamentos necessários, os quais são substanciais à sua vida. Diz que ao final do mês abri/2024 foi surpreendida com a informação de que seu plano seria cancelado em 01/06/2024. Tece considerações jurídicas e pede que, liminarmente, seja mantido no plano de saúde, ou oferecido plano para migração ou, ainda, respeitado o aviso prévio de sessenta dias. Sucintamente relatado. Decido. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, e são: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analisando os autos num juízo de cognição sumária, própria do atual estágio processual, verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, eis que a autora demonstrou que é beneficiária do plano de saúde coletivo por adesão ofertado pela Ré (pagamentos ao ID 197124756) e que a Administradora de benefícios lhe enviou notificação informando que a operadora Ré, de forma imotivada e unilateral rescindiu alguns contratos coletivos de prestação de saúde, dentre eles o da autora e que, portanto, estará a requerente sem a cobertura médico-assistencial a partir de 01/06/2024 (ID 197124751). Não se desconhece que a resilição unilateral do contrato de plano de saúde é permitida pelo ordenamento jurídico. O direito de resilição imotivada dos planos de saúde coletivos por adesão ou empresariais encontra amparo no art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa n. 195/2009, da Agência Nacional de Saúde, no art. 1º da Resolução n. 19/1999, do Conselho de Saúde Complementar (CONSU). Em que pese a possibilidade de rescisão unilateral dos contratos coletivos de plano de saúde após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante notificação da parte contratante com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, deve ser assegurada à parte a possibilidade de migrar para outro plano nas condições equivalentes àquelas relativas ao plano cancelado, sem perda do prazo de carência. Na hipótese dos autos, a parte requerente comprovou que o prazo mínimo estabelecido para a notificação não foi atendido, e que não lhe foi disponibilizado a possibilidade de aderir a um plano individual, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência (apenas a proposta de, por conta própria, migrar para outro plano). Já o provável perigo ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual. No caso em apreço o quesito está presente porque a suspensão da cobertura do plano de saúde do autor pode causar danos de difícil reparação, mormente considerando seu diagnóstico e necessidade de continuidade do tratamento em curso. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no Tema Repetitivo 1.082: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. A propósito, este é o entendimento deste Eg. TJDFT: CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. CONTINUIDADE DE TRATAMENTO. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO. TEMA 1.082 DO STJ. ASTREINTES. 1. Segundo entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida" (Tema 1082 do STJ). 2. A finalidade da multa cominatória (astreinte) reside em conduzir a parte ao cumprimento da determinação judicial. Sua redução imediata, ainda na fase inicial do processo, pode esvaziar a função buscada pelo Legislador com aludido instrumento processual. 3. Segundo orientação do c. STJ, "é possível que o magistrado, a qualquer tempo, e mesmo de ofício, revise o valor desproporcional das astreintes". (Corte Especial. EAREsp 650.536/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 07/04/2021). 4. Recurso de apelação conhecido e não provido. (Acórdão 1853735, 07541155520238070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 24/4/2024, publicado no DJE: 10/5/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por fim, ressalte-se que eventual irreversibilidade fática não pode constituir impedimento à concessão da tutela de urgência. Para esses casos, basta a reversibilidade jurídica do provimento antecipatório, que se caracteriza com a possibilidade futura de a parte autora ser responsabilizada, caso a presente decisão venha ser modificada. Pelo exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a Ré mantenha a parte autora no plano de saúde fornecido, nas mesmas condições contratadas e sem prejuízo dos tratamentos em curso. Determino, ainda, que as mensalidades deverão ser pagas normalmente mediante boletos a serem emitidos pela Ré, sob pena de ser autorizado depósito judicial. Caso a manutenção não ocorra, serão as rés compelidas ao pagamento de multa diária no valor de R$ 5.000,00 limitada a R$ 100.000,00, enquanto o descadastramento persistir. Valores estes que poderão ser reavaliados em caso de recalcitrância. Nos termos do artigo 4º do CPC, ressalto que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Há que se salientar, portanto, que a determinação legal de realização de audiência de conciliação prévia deve ser cotejada com a viabilidade de efetiva composição, em obediência à celeridade e à efetividade exigida do processo. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Nestes termos, e ante a natureza do direito controvertido, fica dispensada, por ora, a audiência de conciliação, sem prejuízo de futura reapreciação, caso se evidencie a pertinência do ato. Ante o exposto, determino a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte requerida, via SISTEMA / DOMICÍLIO ELETRÔNICO, para oferecimento de resposta no prazo de 15 dias (art. 335 CPC/15), com as advertências legais. Para a parte que tenha obrigação de se cadastrar com o seu “domicílio eletrônico”, no caso de ausência de confirmação do recebimento desta citação, em até 3 (três) dias úteis, na primeira oportunidade de falar nos autos o réu deverá apresentar justa causa para essa ausência, sob pena de ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa. A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO e, portanto, basta o seu encaminhamento via sistema PJe para a parte ré, pois devidamente cadastrada. Por fim, solicito às partes que a juntada de qualquer documento aos autos se dê apenas no formato PDF. Cumpra-se. Intimem-se.. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente OBSERVAÇÕES GERAIS 1) ACESSO AOS AUTOS COMPLETOS - Aponte a câmera do seu celular para o QR Code abaixo: 2) ACESSO AO AUTOS PARA AS PARTES: As partes poderão solicitar o acesso ao PJE, por meio do chat disponível no endereço https://pjechat.tjdft.jus.br/chat/, com preenchimento do formulário, indicando-se o campo de CONCESSÃO de LOGIN e SENHA. No caso de processo em segredo de justiça, o inteiro teor do processo somente poderá ser consultado dessa forma, eis que pelo QR Code acima os documentos não ficarão disponíveis. Portanto, para saber do que se trata o processo e ter mais informações, deverá ser feito o cadastramento pelo formulário acima indicado. 3) ATENDIMENTO PELO BALCÃO VIRTUAL: O atendimento pelas secretarias das Varas será realizado pelo BALCÃO VIRTUAL, de segunda à sexta-feira, no horário de 12h00 às 19h00 horas. Acesso pelo link: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br. Pesquisar por VCFAMOSNUB ou VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO NÚCLEO BANDEIRANTE. ORIENTAÇÕES PARA O OFICIAL DE JUSTIÇA: Fica autorizado a utilização de reforço policial, horário especial ou arrombamento, se necessário. ADVERTÊNCIAS AO

20/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Decorrido prazo de CRISTINA BASTOS DYTZ em 01/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

Decorrido prazo de CRISTINA BASTOS DYTZ em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTINA BASTOS DYTZ em 29/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Publicado Certidão em 25/07/2025.

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(24)