Embargos à Execução Fiscal 0702877-51.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/08/2021

Valor da Causa

R$ 1.298.984,09

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto

Partes do Processo

GRUPO CASAS BAHIA SA "EM RECUPERACAO JUDICIAL'

CNPJ

Autor

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CASAS BAHIA

Terceiro

PONTO FRIO

Terceiro

VIA S.A. HIPERMERCADO EXTRA

Terceiro

VIA VAREJO SA

Terceiro

Advogados / Representantes

ENZO ALFREDO PELEGRINA MEGOZZI

OAB/SP 169017·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

GRUPO CASAS BAHIA SA "EM RECUPERACAO JUDICIAL'

CNPJ

Autor

CASAS BAHIA

Terceiro

PONTO FRIO

Terceiro

VIA S.A. HIPERMERCADO EXTRA

Terceiro

VIA VAREJO SA

Terceiro

CASAS BAHIA S/A

Terceiro

CASA BAHIA

Terceiro

PONTO FRIO BONZAO

Terceiro

CORREGEDORIA DE SEGURO REPRESENTANTE VIA VAREJO

Terceiro

EXTRA.COM.BR

Terceiro

CASAS BAHIA S.A

Terceiro

PONTOFRIO

Terceiro

CASAS BAHIA.COM

Terceiro

HIPERMERCADO EXTRA

Terceiro

EXTRA.COM

Terceiro

CASAS BAHIA LTDA.

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

DIRETOR(A) DO HOSPITAL REGIONAL DO GAMA.

Terceiro

WWW.EXTRA.COM.BR

ALCUNHA

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

12/05/2026, 15:40

Publicado Certidão em 07/05/2026.

08/05/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 02:17

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 12:25

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 12:25

Recebidos os autos

05/05/2026, 10:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

01/09/2025, 12:42

Recebidos os autos

01/09/2025, 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

29/08/2025, 12:17

Juntada de Petição de contrarrazões

28/08/2025, 12:05

Juntada de Petição de apelação

19/08/2025, 09:19

Juntada de certidão

07/08/2025, 18:46

Juntada de alvará de levantamento

07/08/2025, 18:46

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 11:38

Recebidos os autos

01/08/2025, 18:16

Todas as movimentações(171)

Juntada de certidão

12/05/2026, 15:40

Publicado Certidão em 07/05/2026.

08/05/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 02:17

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 12:25

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 12:25

Documentos

Acórdão

•02/03/2026, 11:38

Acórdão

•13/11/2025, 19:38

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legal

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Recebidos os autos

05/05/2026, 10:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

01/09/2025, 12:42

Recebidos os autos

01/09/2025, 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

29/08/2025, 12:17

Juntada de Petição de contrarrazões

28/08/2025, 12:05

Juntada de Petição de apelação

19/08/2025, 09:19

Juntada de certidão

07/08/2025, 18:46

Juntada de alvará de levantamento

07/08/2025, 18:46

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 11:38

Recebidos os autos

01/08/2025, 18:16

Embargos de declaração não acolhidos

01/08/2025, 18:16

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 07:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

22/05/2025, 15:15

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

22/05/2025, 14:36

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 13:57

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 13:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/05/2025, 09:39

Publicado Intimação em 05/05/2025.

05/05/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

01/05/2025, 02:44

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 13:48

Recebidos os autos

23/04/2025, 18:16

Julgado procedente o pedido

23/04/2025, 18:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

07/02/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 17:06

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 19:15

Juntada de Petição de petição interlocutória

05/02/2025, 16:05

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 17:47

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 17:47

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 17:47

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 17:30

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 18:38

Juntada de Petição de petição

01/12/2024, 17:40

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 18:15

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 18:15

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 18:15

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 19:57

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 15:58

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 15:58

Juntada de Petição de petição

25/10/2024, 14:55

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 15:06

Desapensado do processo #Oculto#

19/09/2024, 18:34

Desapensado do processo #Oculto#

19/09/2024, 18:34

Desapensado do processo #Oculto#

19/09/2024, 18:34

Desapensado do processo #Oculto#

19/09/2024, 18:34

Desapensado do processo #Oculto#

19/09/2024, 18:34

Recebidos os autos

18/09/2024, 14:45

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 14:45

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 14:45

Outras decisões

18/09/2024, 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

25/06/2024, 09:29

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 13:48

Juntada de Petição de laudo

19/06/2024, 22:52

Juntada de Petição de petição interlocutória

13/06/2024, 15:57

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 16:24

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 16:24

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 16:24

Juntada de certidão

21/05/2024, 17:53

Juntada de alvará de levantamento

21/05/2024, 17:53

Publicado Decisão em 21/05/2024.

21/05/2024, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

21/05/2024, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702877-51.2020.8.07.0016. EMBARGANTE: GRUPO CASAS BAHIA SA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Ante a entrega do laudo pericial, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) defiro o levantamento de 50% dos honorários periciais. Expeça-se alvará, conforme dados bancários do ID 183401117. Considerando a complexidade da perícia, o que inclusive foi noticiado pelo Distrito Federal no ID 187922319 e pelo embargante no ID 188461269, defiro a ambas as partes o prazo comum suplementar de 15 dias para que as partes se manifestem sobre o laudo pericial, observando-se a prerrogativa da Fazenda Pública. Intimem-se. Em seguida, sem necessidade de nova conclusão, intime-se a il. perita para prestar os esclarecimentos solicitados pelas partes. Ao fim, voltem conclusos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

20/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 12:32

Recebidos os autos

17/05/2024, 09:26

Outras decisões

17/05/2024, 09:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 04:24

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 16:15

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

27/01/2024, 23:04

Expedição de Outros documentos.

27/01/2024, 23:03

Expedição de Certidão.

27/01/2024, 23:03

Juntada de Petição de petição

11/01/2024, 12:26

Juntada de Petição de laudo

11/01/2024, 11:46

Recebidos os autos

10/01/2024, 14:08

Deferido em parte o pedido de SANDRA MARIA BATISTA - CPF: 605.600.881-91 (PERITO)

10/01/2024, 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

02/10/2023, 18:47

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 20:53

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 18:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 01:51

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 13:57

Juntada de certidão

19/07/2023, 13:56

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 17:07

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 13:55

Juntada de certidão

17/07/2023, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2023, 18:23

Recebidos os autos

06/07/2023, 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

16/05/2023, 12:43

Juntada de Petição de petição interlocutória

27/02/2023, 11:08

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 16:49

Juntada de certidão

08/02/2023, 16:49

Juntada de Petição de petição

29/01/2023, 19:11

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2023, 11:31

Recebidos os autos

27/01/2023, 11:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

28/10/2022, 14:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2022 23:59:59.

19/10/2022, 01:07

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 27/09/2022 23:59:59.

28/09/2022, 00:48

Juntada de Petição de petição

14/09/2022, 16:06

Juntada de Petição de petição

13/09/2022, 16:11

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 16:16

Juntada de certidão

24/08/2022, 16:15

Juntada de Petição de petição

23/08/2022, 23:59

Recebidos os autos

16/08/2022, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2022, 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

13/05/2022, 12:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/04/2022 23:59:59.

29/04/2022, 02:26

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 29/03/2022 23:59:59.

30/03/2022, 00:49

Juntada de Petição de petição

29/03/2022, 21:50

Juntada de Petição de petição

15/03/2022, 20:02

Juntada de Petição de petição

08/03/2022, 13:38

Publicado Despacho em 08/03/2022.

08/03/2022, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

07/03/2022, 00:47

Recebidos os autos

03/03/2022, 19:40

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 19:40

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2022, 19:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

23/11/2021, 17:42

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

23/11/2021, 17:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

31/08/2021, 19:44

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/08/2021, 19:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2021 23:59:59.

17/08/2021, 02:50

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 16/07/2021 23:59:59.

17/07/2021, 02:34

Decorrido prazo de SANDRA MARIA BATISTA em 09/07/2021 23:59:59.

10/07/2021, 02:31

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 13:39

Recebidos os autos

23/06/2021, 13:39

Declarada incompetência

23/06/2021, 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

22/06/2021, 17:02

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 14:29

Juntada de certidão

22/06/2021, 14:29

Decisão interlocutória - recebido

10/06/2021, 20:36

Recebidos os autos

10/06/2021, 20:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

06/05/2021, 16:01

Juntada de certidão

06/05/2021, 15:59

Decorrido prazo de SANDRA MARIA BATISTA em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 07:58

Expedição de Outros documentos.

02/10/2020, 15:11

Juntada de certidão

02/10/2020, 15:07

Juntada de Petição de petição

29/09/2020, 21:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 12:15

Juntada de Petição de petição

22/09/2020, 11:04

Expedição de Outros documentos.

26/08/2020, 14:49

Recebidos os autos

25/08/2020, 23:18

Decisão interlocutória - deferimento

25/08/2020, 23:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

24/08/2020, 08:20

Juntada de Petição de petição

20/08/2020, 11:21

Expedição de Outros documentos.

07/08/2020, 09:50

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 04/08/2020 23:59:59.

05/08/2020, 02:43

Juntada de Petição de petição

04/08/2020, 20:44

Publicado Despacho em 14/07/2020.

14/07/2020, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/07/2020, 02:28

Recebidos os autos

06/07/2020, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2020, 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

06/07/2020, 08:08

Juntada de certidão

06/07/2020, 08:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 02:40

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 11:41

Recebidos os autos

12/06/2020, 22:49

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2020, 22:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

22/05/2020, 13:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/05/2020 23:59:59.

14/05/2020, 11:56

Juntada de Petição de impugnação

12/05/2020, 18:37

Juntada de certidão

17/04/2020, 18:49

Expedição de Outros documentos.

31/01/2020, 13:14

Recebidos os autos

28/01/2020, 12:38

Decisão interlocutória - recebido

28/01/2020, 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

27/01/2020, 18:52

Juntada de certidão

27/01/2020, 18:52

Recebidos os autos

24/01/2020, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2020, 12:58

Distribuído por dependência

24/01/2020, 10:24

Decisão

•04/08/2025, 11:38

Decisão

•01/08/2025, 18:16

Sentença

•29/04/2025, 13:48

Sentença

•23/04/2025, 18:16

Decisão

•18/09/2024, 14:45

Decisão

•18/09/2024, 14:45

Decisão

•17/05/2024, 12:32

Decisão

•17/05/2024, 09:26

Decisão

•10/01/2024, 14:08

Despacho

•06/07/2023, 18:23

Despacho

•27/01/2023, 11:31

Despacho

•16/08/2022, 12:55

Despacho

•03/03/2022, 19:40

Todos os documentos(29)

Acórdão

•02/03/2026, 11:38

Acórdão

•13/11/2025, 19:38

Decisão

•04/08/2025, 11:38

Decisão

•01/08/2025, 18:16

Sentença

•29/04/2025, 13:48

Sentença

•23/04/2025, 18:16

Decisão

•18/09/2024, 14:45

Decisão

•18/09/2024, 14:45

Decisão

•17/05/2024, 12:32

Decisão

•17/05/2024, 09:26

Decisão

•10/01/2024, 14:08

Despacho

•06/07/2023, 18:23

Despacho

•27/01/2023, 11:31

Despacho

•16/08/2022, 12:55

Despacho

•03/03/2022, 19:40

Despacho

•03/03/2022, 19:40

Decisão

•24/06/2021, 13:39

Decisão

•23/06/2021, 13:39

Decisão

•10/06/2021, 20:36

Decisão

•26/08/2020, 14:49

Decisão

•25/08/2020, 23:18

Despacho

•07/08/2020, 09:50

Despacho

•07/07/2020, 17:03

Despacho

•06/07/2020, 13:57

Despacho

•15/06/2020, 11:41

Despacho

•12/06/2020, 22:49

Decisão

•31/01/2020, 13:14

Decisão

•28/01/2020, 12:38

Despacho

•24/01/2020, 12:58