Acordo de Não Persecução Penal 0704346-17.2024.8.07.0009 - TJDFT

Acordo de Não Persecução Penal 0704346-17.2024.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704346-17.2024.8.07.0009. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: 61 3103-2656 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Crimes de Trânsito (3632) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: OSMAR BISPO DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público do Distrito Federal requer a homologação de Acordo de Não Persecução Penal – ANPP firmado com o indiciado, OSMAR BISPO DE OLIVEIRA, o qual esteve acompanhado de seu defensor na fase de negociações (ID 197052789). Os elementos de informação coligidos durante a fase inquisitorial evidenciam a prova da materialidade e os indícios de autoria relativamente à conduta imputada ao indiciado, prevista no art. 306, § 1°, inciso I, da Lei nº 9.503/97; portanto, não se vislumbra a hipótese arquivamento do inquérito. Outrossim, as condições impostas pelo Ministério Público, e aceitas pelo indiciado, estão em consonância com os incisos I a V do art. 28-A do CPP. Ademais, no tocante à situação pessoal do beneficiário, não vislumbro a presença de qualquer das hipóteses impeditivas previstas nos incisos I a IV do § 2º do referido dispositivo legal. Assim, designe-se audiência para eventual homologação do ANPP, nos termos do art. 28-A, §4º, do CPP, a qual será realizada por videoconferência. Expeçam-se as diligências necessárias, ressaltando-se que o indicado deverá ser intimado, preferencialmente, pela modalidade eletrônica. Revogo a decisão proferida no ID 191151599, que havia suspendido o curso do processo, e determino a retomada da marcha processual. Por fim, cadastre-se o processo para que tramite pelo procedimento do "Juízo 100% Digital". Intimem-se. Samambaia-DF, sexta-feira, 17 e maio de 2024. Joel Rodrigues Chaves Neto Juiz de Direito Substituto

20/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/08/2024

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Sentença em 19/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO

Juntada de certidão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(80)