Procedimento Comum Cível 0704663-12.2024.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704663-12.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704663-12.2024.8.07.0010. AUTOR: K. C. G. R. REPRESENTANTE LEGAL: DENISE GONCALVES DA SILVA REU: UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. DECISÃO A presente demanda envolve interesse de incapaz, razão pela qual, nos termos do 178, inciso II, do CPC, deverá o Ministério Público intervir como fiscal da ordem jurídica. Assim, determino que o Ministério Público seja cadastrado nos autos, na qualidade de terceiro interessado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora a EMENDAR a petição inicial, para: 1. Juntar algum documento em nome da representante legal do autor que comprove residência nesta cidade, tais como contrato de aluguel, fatura emitida pela NEOENERGIA, CAESB e/ou estabelecimento educacional, porquanto as regras que disciplinam a competência, mesmo territorial, têm uma razão de ordem constitucional: permitir o mais amplo e irrestrito acesso ao Poder Judiciário, a fim de que a prestação jurisdicional, a ser conferida pelo Juiz natural, se torne sempre mais célere, arguta, e próxima da realidade vivida pelos cidadãos. Assim, não pode a parte, sem qualquer critério, escolher aleatoriamente o foro para processar e julgar as questões de seus interesses. Advirto que não será aceita mera declaração, nem orçamentos, notificações de débitos incidentes sobre veículo, comprovantes em nome de terceiros ou documentos (mesmo os citados acima) com data anterior a 3 meses; Advirto, ademais, que juntada de boletos de compras pela internet, contas bancárias digitais e contas telefônicas (celular) não serão consideradas hábeis para a comprovação do atual endereço residencial. 2. Comprovar, por meio de juntada de comprovantes de rendimentos do representante legal do menor (página de contratos de trabalho da CTPS ou 3 últimos contracheques), 2 últimos extratos bancários e última declaração de imposto de renda junto à Receita Federal, a hipossuficiência alegada. 3. Diante da informação de mudança nas condições do seu plano de saúde, deverá o autor apresentar o contrato de plano de saúde anterior, com indicação dos procedimentos cobertos pelo plano contratado pela parte autora. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. BRASÍLIA, DF. MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

20/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Advogados / Representantes(12)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 30/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(35)