Execução de Título Extrajudicial 0705271-38.2023.8.07.0012 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0705271-38.2023.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705271-38.2023.8.07.0012. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: A CONSTRUCENTER LTDA, SEBASTIAO EMILIO TEIXEIRA DE SOUSA, A CONSTRUMASTER LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Em apreciação ao petitório formulado pela parte credora no petitório de ID 197004367, cumpre ressaltar que na recente data de 18/04/2024 a 1ª Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça reconheceu a validade da penhora sobre o faturamento de empresa sem a necessidade do prévio esgotamento das diligências para a busca de outros bens. A decisão se deu no âmbito dos recursos repetitivos - REsps 1.666.542, 1.835.864 e 1.835.865, representativos da controvérsia - Tema 769, de relatoria do Ministro Hermam Benjamin e, em que pese fazer alusão às execuções fiscais, o entendimento adotado é perfeitamente aplicável às demais espécies de execução. Foram fixadas as seguintes teses: “1. A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora do faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973, pela Lei 11.382. 2. No regime do CPC/15, a penhora do faturamento listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial poderá ser definida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação. A constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender nos termos do artigo 835, parágrafo 1º, do CPC/15. 3. A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro. 4. Na aplicação do princípio da menor onerosidade, artigo 805, parágrafo 1º, do CPC/15 e, similarmente, o artigo 620 do 1973: (i) a autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; (ii) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito a autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado.” No caso concreto dos autos, no que se refere às coexecutadas pessoas jurídicas, foi efetivada a tentativa de penhora “on line” via sistema SISBAJUD nas contas bancárias das respectivas devedoras (a qual apresentou resultado infrutífero – vide ID 181665318, págs. 1/6) e a realização de pesquisas no sistema RENAJUD, restando as mesmas igualmente infrutíferas (vide ID 181077043 e ID 181103595). Não se deve olvidar que no presente feito foi reconhecido o abuso da personalidade jurídica da empresa devedora principal, eis que constatado que a empresa “A Construmaster LTDA” está sendo utilizada para frustrar as execuções contra a devedora principal “A Construcenter LTDA”, razão pela qual foi decretada a desconsideração expansiva da personalidade jurídica, nos termos da decisão proferida em ID 181046724. Neste cenário, a ausência de recursos financeiros em contas bancárias de titularidade da parte executada (ID 181665318) aliada ao reconhecimento de que a pessoa jurídica coexecutada “A Construmaster LTDA” está sendo utilizada para frustrar as execuções da pessoa jurídica coexecutada “A Construcenter LTDA” (ID 181046724, pág. 2), evidencia a pertinência do requerimento de penhora do faturamento da empresa devedora, consoante disciplina o art. 835, § 1º do CPC/2015 e em consonância ao entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça manifestado no julgamento do Tema 769, supramencionado. Assim, defiro (em parte) o pedido para que a penhora recaia, pelo princípio da proporcionalidade (a fim de não se inviabilizar o funcionamento da pessoa jurídica), sobre 15% (quinze por cento) do faturamento bruto mensal da empresa coexecutada “A CONSTRUMASTER LTDA” (sede declinada em ID 197004367, pág. 2) até que atinja o montante exequendo. Nesse sentido, traga a parte exequente a planilha atualizada do seu crédito, deduzindo a quantia levantada nestes autos (vide ID 195410152). Se a penhora não atingir o valor do débito, o depósito do percentual acima deferido deverá ser mensal até completar a importância retro indicada. Para tanto, em observância ao princípio da menor onerosidade, disciplinado no art. 805, caput, do CPC, nomeio administrador o representante legal da executada, que deverá proceder ao depósito judicial dos valores, ficando este, responsável por apresentar, no prazo máximo de 10 (dez) dias, o plano de administração e o esquema de pagamento. Comprovado o pagamento dos emolumentos do Oficial de Justiça, expeça-se mandado de penhora e intimação. Intime-se. Cumpra-se. São Sebastião/DF, 16 de maio de 2024. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito

20/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(30)

Arquivado Provisoramente

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Determinado o arquivamento definitivo

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 20/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

Recebidos os autos

Todas as movimentações(242)

Todos os documentos(48)