Execução Fiscal 0725576-94.2024.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0725576-94.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725576-94.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (la) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA., partes já qualificadas nos autos. A ação foi ajuizada em 27/03/2024 para cobrança de débitos constituídos definitivamente nos anos de 2019/2021. A Executada opôs exceção de pré-executividade em 04/04/2024 (ID 192056562). Alegou que ajuizou ação anulatória (proc. 0702752-38.2024.8.07.0018) na data de 24/03/2024, na qual foi deferida tutela de urgência em 25/03/2024 para suspender a exigibilidade dos débitos de ICMS-DIFAL cobrados neste feito. Argumentou ainda que o Exequente fora intimado do deferimento da decisão que concedeu a tutela de urgência em 25/03/2024, através de e-mail encaminhado à PGDF, pela parte Executada (IDs 192056584 e 192056587). Postulou, assim, a extinção da presente execução fiscal, em razão da inexigibilidade do títulos que fundamentam esta ação de cobrança, tendo em vista a decisão proferida na ação anulatória que suspendeu a exigibilidade dos débitos, anteriormente ao ajuizamento da ação executória. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública alegou, no ID 196364819, que só foi intimada regularmente da decisão concessiva da tutela de urgência, por oficial de justiça, em 03/04/2024 (ID 192056583, págs. 254/256), postulando assim a suspensão do curso do presente feito pelo prazo de 12 meses, diante da alteração da dívida por força da tutela de urgência concedida nos autos da ação anulatória. É o relatório. DECIDO. Tratando-se de questão de ordem pública, admissível a Exceção de Pré-Executividade, desde que não demande dilação probatória, a teor Súmula 393/STJ, in verbis: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De fato, tendo o Excepto sido intimado regularmente, nos autos, apenas em 03/04/2024 (ID 192056583, págs. 254/256), não é caso de extinção do presente feito e, sim, de suspensão, conforme entendimento da jurisprudência sobre o tema. Vide abaixo a decisão: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO JUDICIAL, QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PROLATADA EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DA ALUDIDA DECISÃO EM MOMENTO POSTERIOR. MARCO PARA DEFINIÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão mediante a qual o Juízo singular rejeitara a Exceção de Pré-Executividade, determinando a suspensão da Execução Fiscal, sob o fundamento de que "a certidão de não leitura da publicação da decisão que determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário cobrado nesses autos (AI 4.101.282-3) se deu aos 22/07/2019. Ou seja, alguns dias após a distribuição da presente ação de execução fiscal". O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão agravada. Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente aponta violação aos arts. 151, V, do CTN e 485, VI, do CPC/2015. III. Os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário sobre a Execução Fiscal, consoante entendimento firmado no REsp 1.140.956/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/73 (Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/12/2010), dependem do momento em que verificada a causa suspensiva (art. 151 do CTN). Ocorrida em momento anterior ao ajuizamento da Execução Fiscal, deve ela ser extinta; do contrário, realizando-se em momento posterior, suspende-se a Execução Fiscal, enquanto perdurar a situação. Com efeito, "a jurisprudência desta Corte é no sentido de que os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta" (STJ, AgInt no REsp 1.731.423/PA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/05/2020). Precedentes do STJ. IV. Na hipótese dos autos, contudo, embora ajuizada a Execução Fiscal em 18/07/2019, data posterior à concessão, em 11/06/2019, da tutela provisória, na Ação Anulatória, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, a Fazenda Estadual só veio a tomar ciência da aludida decisão em 22/07/2019, data em que efetivamente citada para contestar a Ação Anulatória. V. Em situação idêntica à dos presentes autos, a Segunda Turma do STJ, no REsp 1.284.353/RJ (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe de 19/04/2013), considerou a data da intimação da decisão que suspendera a exigibilidade do crédito tributário como marco para aplicar o aludido entendimento jurisprudencial. Com efeito, a intimação constitui condição para que as decisões judiciais produzam efeitos relativamente às partes processuais, de modo que, ausente prévia comunicação da decisão suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, mostra-se indevida a extinção da Execução Fiscal. VI. Recurso Especial conhecido e improvido. (REsp n. 1.915.459/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 16/4/2021.) Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo Excipiente e determino a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo da ação anulatória 0702752-38.2024.8.07.0018. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

20/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Publicado Certidão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2026

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido redistribuido

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(17)