Execução Fiscal 0002246-35.2012.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0002246-35.2012.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002246-35.2012.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PEG & PAG COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME, MANOEL DE BARROS NOGUEIRA, SYLVIA MEIRELLES NOGUEIRA DECISÃO A parte exequente requereu nos autos que seja a execução fiscal julgada extinta apenas em face do corresponsável MANOEL DE BARROS NOGUEIRA, tendo em vista a impossibilidade de redirecionamento da ação em face do ESPÓLIO, uma vez que não houve a regular citação. Constata-se da análise dos autos que a parte executada MANOEL DE BARROS NOGUEIRA faleceu antes de ser citada. Assim, não angularizada a relação processual à época do óbito, o ingresso do espólio nos autos, nesse momento, importa em verdadeira alteração do título quanto à figura do devedor, o que é vedado. Nesse sentido, trago posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.EXECUTADO FALECIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1832608/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUINTE JÁ FALECIDO. SUCESSÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. FALECIMENTO ANTES DA CITAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se chegou a angularizar a relação processual. (REsp 1410253/SE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013) 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 741.466/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 13/10/2015). Reitere-se, ainda, que não é admitida a substituição da CDA para alteração do sujeito passivo da obrigação tributária, conforme Enunciado n. 392 do STJ. Assim, sem que tenha ocorrido a citação nos autos, o processo deve ser extinto, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão de sua ilegitimidade passiva do espólio de MANOEL DE BARROS NOGUEIRA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em face de MANOEL DE BARROS NOGUEIRA. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa. O feito prosseguirá em face da executada, PEG & PAG COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME, assim, expeça-se mandado de citação, conforme petição retro. Cumpra-se. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

20/05/2024, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/01/2026

Publicado Sentença em 27/01/2026.

Publicado Sentença em 27/01/2026.

Publicado Sentença em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Expedição de Sentença.

Expedição de Sentença.

Expedição de Sentença.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de SYLVIA MEIRELLES NOGUEIRA em 13/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(34)