Execução Fiscal 0027516-11.2009.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0027516-11.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0027516-11.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA, GILENO RODRIGUES DE OLIVEIRA, COMERCIAL DE ALIMENTOS RAPHA LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de impugnação à penhora de ativos financeiros formulada pela parte executada, GILENO RODRIGUES DE OLIVEIRA, sob fundamento de que as quantias constritas são de natureza impenhorável, porquanto, recaiu em conta poupança, cujo saldo é inferior a 40 salários mínimos. Considerando a natureza da matéria em apreço, passo à análise sem o contraditório prévio. Por ordem deste Juízo, ocorreu o bloqueio pelo SISBAJUD, da quantia de R$ 10.752,58 (dez mil e setecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), em contas de titularidade da parte executada, GILENO RODRIGUES DE OLIVEIRA, e no valor de R$ 774,58 (setecentos e setenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) da parte executada, GILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA. A parte executada GILENO RODRIGUES DE OLIVEIRA pleiteou a liberação de penhora de valores bloqueados via SISBAJUD, em contas de sua titularidade, sob a alegação de que a constrição recaiu sobre importância mantida em conta poupança, cujo total é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos; sendo, portanto, verba impenhorável. É o relato. Decido. Dispõe o inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil, que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Confira-se: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X – A quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta salários mínimos Ressalta-se que a impenhorabilidade mencionada no artigo 833 aplica-se às verbas ali descritas, considerando-se sua natureza e não incidindo, portanto, sobre valores mantidos em conta poupança, mas com destinação diversa. Sendo assim, para a parte executada obter êxito na liberação da quantia bloqueada, deve demonstrar cabalmente que o valor constrito se refere a verbas impenhoráveis. Em análise dos extratos bancários carreados aos autos, verifica-se que não há nenhuma denominação que identifique se tratar de “conta-poupança”, cujo saldo não supera o limite de 40(quarenta) salários mínimos – hipótese que, em tese, é proibitiva da constrição. Ademais, infere-se dos extratos acostados aos autos ao ID 169066783, que, pela intensidade das transações realizadas, com realização de compras no cartão, pagamento de boletos, transferências e recebimento de valores, não se conclui que a conta é mantida com o intuito de poupar. Desse modo, em que pese a alegação da parte executada, GILENO RODRIGUES DE OLIVEIRA, não restou comprovado que a constrição tenha sido realizada em conta poupança, afastando a incidência do art. 833, X, CPC, sobre o montante bloqueado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liberação de penhora, uma vez que a referida parte executada não comprovou nos autos que a penhora recaiu sobre quantia impenhorável. Preclusa a decisão, expeça-se Alvará de Levantamento do valor penhorado, e, ora impugnado, em favor do Exequente. Quanto à penhora no valor de R$ 774,58 (setecentos e setenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) em conta da parte executada GILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA, não houve impugnação, assim, expeça-se alvará em nome do exequente de imediato. Após, dê-se vista ao Distrito Federal, para comprovar o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

20/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS RAPHA LTDA - ME em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILENO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 31/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Publicado Despacho em 24/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(64)