Ação Penal - Procedimento Sumário 0706032-59.2024.8.07.0004 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0706032-59.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0706032-59.2024.8.07.0004. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURDEGAM Número do Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: FERNANDO OLIVEIRA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos. Trata-se de inquérito policial instaurado a partir do auto de prisão em flagrante nº 378/2024– 14ª DP/DF, noticiando que FERNANDO OLIVEIRA SANTOS, no dia 13.05.2024, sem a devida permissão/habilitação para dirigir, teria conduzido veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Na audiência de custódia perante o juízo do NAC, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, para garantia da ordem pública (id. 196630293). A Defesa do acusado requereu a revogação da prisão preventiva (id. 197229709). Recebendo os autos do inquérito, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios ofereceu denúncia em face do acusado, ocasião em que pugnou pela revogação da prisão preventiva, com a imposição de outras medidas cautelares diversas (id. 197407646). É o relatório. DECIDO. DA ANÁLISE DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA O acusado foi preso em flagrante no dia 13.05.2024, tendo a prisão em flagrante sido convertida em preventiva, em decisão proferida pelo Juízo do NAC, para a garantia da ordem pública (id. 196630293). Segundo consta, a segregação cautelar do acusado foi fundamentada na garantia da ordem pública, diante da reiteração delitiva específica, pois o réu, sem a devida habilitação ou permissão para dirigir, no dia 13.05.2024, conduziu veículo sob a influência de álcool, tendo, ainda, colidido em outro veículo que estava estacionado na rua. Da análise da folha de antecedentes criminais, observa-se que de fato o acusado ostenta condenação anterior por fato análogo ao ora em apuração, além de ter sido denunciado pelo mesmo tipo penal, por fato ocorrido no dia 24.03.2024 (id.196459869). Convém destacar que a medida constritiva de liberdade consiste em ultima ratio e que, conforme previsão do art. 282, §6º, do Código de Processo Penal, tal medida somente é cabível quando não for o caso de substituição por outra cautelar, tudo com base nos fatos concretos. Na espécie, da análise do processo, observa-se que, diante das circunstâncias do fato e condições pessoais do acusado, mostra-se suficiente a substituição da segregação por medida cautelar diversa da prisão, haja vista que no caso concreto não se afere gravidade extrema na conduta noticiada e a ordem pública não deixará de estar resguardada, com a observância rigorosa pelo indiciado das medidas a serem impostas, que inclusive, o descumprimento poderá ensejar nova decretação da prisão preventiva. Ademais, possui residência e trabalho fixos (id.197229709). Desse modo, ante as circunstâncias fáticas que envolvem o caso, entendo que se mostra suficiente e adequada a aplicação de medidas cautelares contidas no artigo 319 do Código de Processo Penal, nos moldes do que dispõe o artigo 282 do mesmo diploma legal. Ante o exposto: Com fulcro nos artigos 282, I e II, e § 5°, e 319, IV, V e IX, todos do Código de Processo Penal, DEFIRO o pedido da Defesa e REVOGO a prisão preventiva de FERNANDO OLIVEIRA SANTOS. De outra banda, APLICO EM SUA SUBSTITUIÇÃO as seguintes medidas cautelares: 1- Proibição de frequência ou acesso bar ou quaisquer outros estabelecimentos comerciais nos quais sejam precipuamente vendidas ou comercializadas bebidas alcóolicas, a exemplo de distribuidoras de bebidas e congêneres. 2 – Comparecimento MENSAL em juízo para informar e justificar suas atividades, inclusive mantendo atualizado o seu endereço, devendo o primeiro comparecimento se dar em até 10 dias do cumprimento do alvará de soltura. 3 - Proibição de se ausentar do Distrito Federal sem prévia comunicação e autorização deste Juízo por período superior à 15 (quinze) dias. 4 - Comparecimento a todos os atos processuais em que se fizer necessária sua presença. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA E MANDADO DE INTIMAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES APLICADAS. Quando cumprimento do mandado o(a) senhor(a) oficial de justiça deverá cientificar o acusado de que o descumprimento de qualquer das medidas cautelares ora impostas poderá ensejar novo decreto de prisão, nos termos do artigo 312, §1º, do CPP. DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA: Verifico que inexistem quaisquer das hipóteses do artigo 395 do CPP. Da narrativa da denúncia nota-se que houve exposição satisfatória dos fatos típicos atribuídos aos denunciados, pois descritos detalhadamente, com a indicação objetiva dos acontecimentos e das circunstâncias que os cercam. Assim, a denúncia está em perfeita harmonia com o art. 41 do Código de Processo Penal, pelo que deve ser recebida. RECEBO A DENÚNCIA oferecida em face de FERNANDO OLIVEIRA SANTOS. Nos termos do artigo 396 do CPP, com redação dada pela Lei nº 11.719/08: a) cite-se e intime-se o denunciado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo para isso indicarem ao(à) Sr(a). Oficial de Justiça o nome do seu Defensor (art. 396-A do CPP); b) sem prejuízo, cientifiquem-nos de que, caso não possuam advogados e não tenham condições de o(s) constituir(em), será nomeada a Defensoria Pública atuante neste juízo para patrocínio de suas defesas. Assim, o(a) Sr(a). Oficial de Justiça deverá certificar se os denunciados pretendem a utilização da Assistência Judiciária gratuita; c) apresentada ou não resposta pela(s) eventual(is) Defesa(s) constituída(s), venham-me os autos conclusos. d) acolho os pedidos constantes nos primeiros parágrafos da cota anexa a denúncia (id. 197407646, p. 4/6). e) junte-se a FAP do réu, devidamente atualizada e esclarecida, se o caso; f) a serventia também deverá atualizar os metadados do processo junto ao sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJe/TJDFT. g) expeça-se ofício dirigido à Vara de Execuções Penais do DF, noticiando o recebimento da denúncia, nos termos do artigo 20 da Resolução 113/2010 do CNJ. Dê ciência ao Ministério Público. Gama-DF, 21 de maio de 2024. MAURA DE NAZARETH Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0706032-59.2024.8.07.0004. Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito do Gama Número do Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: FERNANDO OLIVEIRA SANTOS DESPACHO Considerando que a prisão em flagrante foi analisada, e definida a situação prisional do autuado, tendo sido convertida em prisão preventiva, dê-se vista à Defesa e ao Ministério Público. Não havendo requerimentos, aguardem os autos a remessa do inquérito policial. Caso contrário, façam os autos conclusos. Gama-DF, 18 de maio de 2024 20:18:57. MAURA DE NAZARETH Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 196457041 CORPO APF Nº 129/2024-14ª DP Auto de prisão em flagrante 24051306462931800000179549922 196457042 DESPACHO ORDINATÓRIO Nº 130/2024-14ª DP Auto de prisão em flagrante 24051306462962000000179549923 196457043 CERTIDÃO INICIAL Nº 126/2024-14ª DP Auto de prisão em flagrante 24051306462973200000179549924 196457044 OFÍCIO CIRCULAR APF Nº 170/2024-14ª DP Auto de prisão em flagrante 24051306462984500000179549925 196458045 RECIBO DE PRESO Nº 149/2024-14ª DP Auto de prisão em flagrante 24051306462995000000179549926 196458046 NOTA DE CULPA Nº 152/2024-14ª DP Auto de prisão em flagrante 24051306463008800000179549927 196458047 MEMORANDO Nº 838/2024-14ª DP Auto de prisão em flagrante 24051306463021400000179549928 196458048 GUIA DE RECOLHIMENTO DE PRESOS Nº 176/2024-14ª DP Auto de prisão em flagrante 24051306463031100000179549929 196458049 BOLETIM DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL Nº 198/2024-14ª DP Auto de prisão em flagrante 24051306463042100000179549930 196458050 DOCUMENTO EXTERNO Nº 1592/2024-14ª DP Auto de prisão em flagrante 24051306463065100000179549931 196458051 FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS Nº 287/2024-14ª DP Auto de prisão em flagrante 24051306463075100000179549932 196458052 DOCUMENTO EXTERNO Nº 1593/2024-14ª DP Auto de prisão em flagrante 24051306463085200000179549933 196458053 DOCUMENTO EXTERNO Nº 1594/2024-14ª DP Auto de prisão em flagrante 24051306463098300000179549934 196458054 CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nº 399/2024-14ª DP Auto de prisão em flagrante 24051306463115700000179549935 196458055 OCORRÊNCIA Nº 2337/2024-20ª DP Auto de prisão em flagrante 24051306463125700000179550786 196458056 ARQUIVOS DE MÍDIA Nº 1909/2024-20ª DP Auto de prisão em flagrante 24051306463160200000179550787 196457040 REMESSA ELETRÔNICA Nº 916/2024-14ª DP Auto de prisão em flagrante 24051306462914500000179549921 196458057 Notificação Notificação 24051306465460500000179550788 196458058 Notificação Notificação 24051306465526800000179550789 196459869 FAP - Folha de Antecedentes Penais FAP - Folha de Antecedentes Penais 24051308300085400000179552502 196476146 Laudo Laudo 24051311165641700000179565278 196558687 Pedido de habilitação nos autos Pedido de habilitação nos autos 24051317195542800000179640066 196558689 1. documentos pessoais Fernando Documento de Identificação 24051317195642400000179640068 196558692 2. comprovante de residência Comprovante de Residência 24051317195744700000179640071 196558693 3. documento veicular Documento de Comprovação 24051317195850100000179640072 196569650 Certidão Certidão 24051317474203600000179646655 196619039 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 24051407344225700000179693080 196620455 Petição Petição 24051408121313700000179694537 196620456 documentos filhos e pensão Anexo 24051408121374700000179694538 196630293 Ata Ata 24051411184454900000179705069 196715147 Manifestação; Manifestação do MPDFT 24051416450378400000179776960 196942108 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 24051607444213200000179977529 196956288 Petição Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo 24051610585077400000179991595 196956288 Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo 24051610585077400000179991595 196956289 DESPACHO PROCEDIMENTO POLICIAL Nº 592/2024-14ª DP Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo 24051610585092300000179991596 196956290 RELATÓRIO FINAL DE PROCEDIMENTO POLICIAL Nº 356/2024-20ª DP Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo 24051610585103800000179991597 196942110 Despacho Despacho 24051618001153400000179977531 196942110 Intimação Intimação 24051618001153400000179977531 197075330 Cota; Cota; Manifestação do MPDFT 24051620073326100000180095689 197075331 192161985 Denúncia Escrita; Cota; Outros Documentos 24051620073337500000180095690 197075332 192161986 Relatório de Conclusão de Diligência - FERNANDO OLIVEIRA SANTOS Outros Documentos 24051620073343900000180095691 197075333 192161987 FERNANDO OLIVEIRA SANTOS - nada consta para CNH Outros Documentos 24051620073349900000180095692 197229709 Petição Petição 24051720485666300000180232107 197229711 1. procuração fernando Procuração/Substabelecimento 24051720485752400000180232109 197229714 2. comprovante de residencia Comprovante de Residência 24051720485809900000180232112 197229717 3. trabalho fixo Anexo 24051720485896600000180232115 197229719 4. filhos menores Anexo 24051720485968700000180232117

20/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Carta.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(169)