Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0719364-05.2024.8.07.0001 - TJDFT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0719364-05.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719364-05.2024.8.07.0001. REQUERENTE: CLINEO MONTEIRO FRANCA BISNETO, CLOVIS MARTINELLI FRANCA REQUERIDO: M&O - REFRIGERACAO E EQUIPAMENTOS LTDA - ME, XELPA - COMPRA E VENDA DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS COMERCIAL E INDUSTRIAL VIRTUAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, retire-se o sigilo da petição de ID Num. 197039069, por falta de amparo legal. De outra parte, instaure-se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 134, § 4º, do CPC, com a suspensão do processo n. 0739754-40.2017.8.07.0001, em trâmite neste juízo. Citem-se os réus, pela via postal, para se manifestarem e requererem as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 135 do CPC. Após, remetam-se cópia da presente decisão ao cumprimento de sentença Pje nº 0739754-40.2017.8.07.0001, em trâmite neste juízo. De outra parte, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) indefiro o pedido de tutela provisória de urgência de ID Num. 197039069 - Pág. 11, letra “e”, pois ausente a demonstração efetiva de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo para a sua concessão, em razão da não demonstração de incapacidade financeira ou de dilapidação de patrimônio das requeridas. Assim, é necessário facultar, às empresas e pessoas citadas na desconsideração inversa da personalidade jurídica, o direito ao contraditório e à ampla defesa, a fim de se comprovar os fatos alegados pela parte autora (Acórdão 1439042, 07129835220228070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 20/7/2022, publicado no DJE: 16/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

20/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de M&O - REFRIGERACAO E EQUIPAMENTOS LTDA - ME em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de XELPA - COMPRA E VENDA DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS COMERCIAL E INDUSTRIAL VIRTUAL LTDA em 24/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

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