Procedimento Comum Cível 0043698-74.2016.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0043698-74.2016.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0043698-74.2016.8.07.0018. AUTOR: SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL em face de DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas. Narra a parte autora, em síntese, que atua na qualidade de substituto processual dos servidores públicos a ela filiados, os quais atuam perante a secretaria de saúde como técnicos e auxiliares de enfermagem. Afirma que os substituídos processuais desenvolvem atividade laboral em âmbito hospitalar, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados exclusivamente aos cuidados da saúde humana. Sustenta que a rotina de trabalho é desenvolvida com habitualidade e em contato permanente com doenças infectocontagiosas, pacientes com quadros diversos de saúde, manuseio de objetos de uso desses pacientes, materiais infectocontagiantes, tratando-se de um ambiente de trabalho nocivo e prejudicial à saúde do servidor. Tece arrazoado sobre o adicional de insalubridade e a gratificação por risco, aduzindo que o requerido não realiza o pagamento a todos os servidores como deveria. Argumenta que, mesmo após solicitação, as perícias nos locais de trabalho não são realizadas e que os laudos técnicos não são fornecidos, o que, segundo o requerido, seria impeditivo para o pagamento da verba pleiteada. Tece arrazoado jurídico sobre a necessidade de laboração do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT. Ao final, pugna (b.1) para que seja o requerido condenado a apresentar os Laudos Técnicos das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT para cada um dos setores que compreendem a organização hospitalar e/ou determinar que a Gerência de Segurança do Trabalho realize, coletivamente, o levantamento técnico e produza um LTCAT para cada um dos setores que compreendem a organização hospitalar, a fim de que os graus e percentuais de insalubridade incidentes sejam apontados. Ainda, requer (b.2) seja pago o adicional de insalubridade aos substituídos processuais, (b.3) a correção monetária dos valores adicionais devidos e os respectivos juros moratórios, (b.4) bem como a condenação em honorários processuais. O Distrito Federal apresentou contestação (id 24527395). Preliminarmente, pugna pela ausência de interesse de agir. No mérito, disserta sobre o custo da elaboração do LTCAT, ressaltando que eventuais interessados devem justificar (e comprovar) a existência de indícios de que há agentes insalubres nos lugares a que se refere o requerimento. Quanto ao adicional de insalubridade, pugna, preliminarmente, pela ocorrência de prescrição. Ainda, tece arrazoado sobre sua não incidência, destacando a necessidade de se individualizar os respectivos trabalhos. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica autoral em id 24527482. Em decisão de id 24527909 foi afastada a preliminar de ausência de interesse processual. Após regular curso processual, sobreveio decisão de id 58127648 que indeferiu a dilação probatória e, na sequência, decisão de id 61983527 que acolheu a preliminar suscitada pelo requerido para julgar extinto o processo no que toca os pedidos "b.2" e "b.3" da petição inicial (id 24527164), por ilegitimidade ativa do Sindicato para vindicar em nome próprio direito individual heterogêneo da categoria (AgInt no REsp 1560816/SC), com fulcro no art. 485, IV, do CPC. A parte autora comunicou a interposição de agravo de instrumento (autos n. 0720595-12.2020.8.07.0000). Sobreveio decisão do e. TJDFT deferindo parcialmente a tutela provisória recursal, a fim de afastar a ilegitimidade ativa da parte autora (id 67579615). A parte autora requereu, incidentalmente, a tutela de urgência para que seja reconhecida a insalubridade em grau máximo (id 73888887). Em decisão de id 74482668 a tutela de urgência foi indeferida. A parte autora noticiou a interposição de novo agravo de instrumento (autos n. 0752562-75.2020.8.07.0000). Sobreveio decisão do e. TJDFT negando provimento ao recurso (id 102239800). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. De saída, verifico que o feito se encontra apto ao imediato julgamento. A questão controversa prescinde de maior dilação probatória, uma vez que os autos carregam elementos suficientes à formação da convicção do magistrado. Ademais, de todo desnecessária a produção de prova pericial, tratando-se de diligência protelatória, dispendiosa e dispensável à elucidação da lide, visando tão somente à postergação do exame do mérito e o encarecimento processual, uma vez que a questão controversa é eminentemente de direito, conforme outrora analisado. A propósito, já decidiu este e. TJDFT no sentido de que “uma vez constatado pelo sentenciante que a demanda contém apenas questões de direito ou que o feito se encontra suficientemente instruído, é dever do juiz proferir logo a sentença, evitando, assim, a produção de provas desnecessárias, as quais somente se prestariam a atrasar a solução da controvérsia, além de gerar gastos desnecessários às partes e à própria máquina judiciária” (07172804120188070001; Acórdão n. 1234813; Relator: CESAR LOYOLA; OJ: 2ª Turma Cível; DJ: 14/03/20). Inexistem preliminares pendentes de apreciação ou nulidades, tendo o feito transcorrido com amplo respeito às garantias do devido processo legal. Dessa forma, passo à análise do mérito. A questão se cinge à existência de obrigação da parte requerida em apresentar os Laudos Técnicos das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT, bem como em indenizar os substituídos processuais da parte autora em adicional de insalubridade. Sobre o tema, dispõe a LEI COMPLEMENTAR Nº 840, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011: Art. 79. O servidor que trabalha com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida faz jus a um adicional de insalubridade ou de periculosidade. § 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade tem de optar por um deles. § 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. Art. 80. Deve haver permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados insalubres ou perigosos. Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante, enquanto durar a gestação e a lactação, deve exercer suas atividades em local salubre e em serviço não perigoso. Art. 81. Na concessão dos adicionais de insalubridade ou de periculosidade, devem ser observadas as situações estabelecidas em legislação específica. Art. 82. Os locais de trabalho e os servidores que operam com raios X ou substâncias radioativas devem ser mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria. Parágrafo único. Os servidores a que se refere este artigo devem ser submetidos a exames médicos a cada seis meses. Art. 83. O adicional de insalubridade ou de periculosidade é devido nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral, observados os percentuais seguintes, incidentes sobre o vencimento básico: I – cinco, dez ou vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio ou máximo, respectivamente; II - 10%, no caso de periculosidade, salvo no caso da carreira de Execução Penal, disciplinada pela Lei nº 3.669, de 13 de setembro de 2005, que é de 20%. (Inciso alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 956 de 20/12/2019) § 1º O adicional de irradiação ionizante deve ser concedido nos percentuais de cinco, dez ou vinte por cento, na forma do regulamento. § 2º A gratificação por trabalhos com raios X ou substâncias radioativas é concedida no percentual de dez por cento. Ainda sobre o tema, dispõe o DECRETO Nº 34.023, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012: Art. 50. As Unidades de Saúde Ocupacional realizarão, sempre que necessário, ou conforme solicitação do Setor de Gestão de Pessoas, a elaboração do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT para constatação de condições insalubres e/ou periculosas relacionadas às atividades ou ambientes de trabalho dos servidores, conforme lei específica. Parágrafo único. Para prevenção dos riscos ocupacionais, os órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal deverão possuir o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA. Art. 51. O Setor de Gestão de Pessoas do órgão ficará responsável pela atualização permanente dos servidores que fazem jus ao adicional de insalubridade ou periculosidade no respectivo módulo do SIGRH, ou outro que o substitua, ou equivalente, conforme movimentação de pessoal, sendo, também, de sua responsabilidade, proceder à suspensão do pagamento, mediante comunicação oficial ao servidor interessado. Art. 52. Os LTCATs deverão ser elaborados por intermédio de inspeções nos locais de trabalho para identificação e análises quantitativas e qualitativas dos fatores de riscos físicos, químicos e biológicos, contendo as descrições das atividades e dos locais de trabalho dos servidores. § 1° Os riscos físicos, químicos, biológicos, das atividades e operações periculosas e do local de trabalho do servidor poderão ser descritos no levantamento técnico, por Profissional de Segurança do Trabalho com curso e registro no respectivo órgão de classe, e o enquadramento técnico legal dos referidos adicionais deverão ser definidos, obrigatoriamente, por Médico do Trabalho, Engenheiro em Segurança do Trabalho, ou Gestor de Saúde e Segurança do Trabalho, que possuam habilitação técnica e que integrem o Quadro de Pessoal do Distrito Federal, e sejam lotados nas Unidades de Saúde Ocupacional ou nas Unidades de Segurança do Trabalho. § 2° O LTCAT somente será renovado se houver alteração no ambiente, mudança de lotação ou de atividades. Não ocorrendo tais alterações, o LTCAT será renovado após 20 (vinte) anos. § 3° O servidor poderá solicitar, a qualquer momento, a verificação das condições de trabalho para fins de concessão dos adicionais, para eliminação dos riscos ou para interdição de setor ou equipamento que possa causar danos iminentes, por intermédio de formulário próprio. § 4° A solicitação deverá ser feita através de processos individualizados. Em casos excepcionais, à critério da Unidade de Saúde Ocupacional, conforme as questões técnicas-científicas-legais, os LTCATs poderão ser realizados coletivamente, atendendo à lisura do processo de elaboração técnica e agilidade de conclusão do trabalho. § 5° A Equipe de Segurança do Trabalho, no momento das inspeções ou nas auditorias da implementação do PPRA, deverá encaminhar ao Setor de Gestão de Pessoas do Órgão, com cópia à Unidade de Saúde Ocupacional, Relatório de Inspeção Técnica e sempre que necessário, solicitar o embargo ou a interdição da atividade, do setor ou maquinário que possam causar danos graves e iminentes à saúde ou integridade física dos servidores, mediante constatação expressa no PPRA, constando prazo para a solução ou para a minimização do fator de risco. Art. 53. A servidora gestante ou lactante, enquanto durar a gestação e a lactação, deve exercer suas atividades em local salubre e em serviço não perigoso. § 1º Para efeito deste Decreto, considera-se o período de lactação aquele referente à licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias. § 2º O afastamento da gestante ou lactante do local insalubre e de serviço perigoso será feito mediante requerimento da servidora à Unidade de Saúde e Segurança do Trabalho do órgão. Art. 54. O pagamento dos adicionais será suspenso quando cessar o risco ou o servidor for afastado do local ou atividade que deu origem à concessão. (Artigo alterado pelo(a) Decreto 38525 de 29/09/2017) Art. 55. Conforme lei específica, o reconhecimento de tempo de atividade especial pelo Distrito Federal deverá ser instruído com o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP e o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT. Parágrafo único. O Setor de Gestão de Pessoas deverá preencher e manter atualizado, por intermédio das informações contidas no LTCAT. Art. 56. Os locais nos quais os servidores operem Raios-X ou substâncias radioativas serão fiscalizados permanentemente para que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria. Art. 57. Os órgãos que possuam instalações de Raios-X e substâncias radioativas deverão ser providos dos meios técnicos que evitem as irradiações fora do campo operacional radioterápico, destinados a proteger devidamente o operador e o paciente, bem como proporcionar-lhes meios adequados de defesa, inclusive com vestuário completo anti-radioativo (equipamento de proteção individual e/ou coletiva). Art. 58. Os responsáveis pelos serviços de radiologia e radioterapia determinarão o imediato afastamento do trabalho do servidor que apresente indícios de lesões radiológicas, orgânicas ou funcionais (ou dosimetria individual mensal alterada), encaminhando-o para a respectiva Unidade de Saúde Ocupacional. Na espécie, ante uma análise dos autos, em relação ao pedido de obrigação da parte requerida em apresentar os Laudos Técnicos das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT, tenho que há elementos a comprovar os fatos e a tese autoral narrados pela parte autora, notadamente, conforme se infere da legislação vigente aplicável, além dos documentos constantes dos autos de id 24527340, p. 25 e 24527416, p. 3, os quais evidenciam a necessidade do Distrito Federal em fornecer o LTCAT competente, bem como sua omissão injustificada no cumprimento de sua obrigação. Nesse contexto, não convence o argumento do Distrito Federal no sentido da necessidade da concreta indicação dos indícios de insalubridade para a elaboração do laudo, já que evidente que o normal exercício da função dos substituídos processuais caracteriza atividade (ao menos inicialmente) insalubre, tratando-se, frisa-se, de conclusão derivada de um juízo ordinário de experiência. Outrossim, o Distrito Federal não logrou comprovar, ônus que lhe incumbia, que a elaboração dos LTCATs pleiteados traduziria em verdadeiro ônus orçamentário, capaz de prejudicar, de forma concreta e relevante, sua receita ordinária, apta a justificar a negativa de elaboração. De mais a mais, sendo certo que se, para a concessão do devido adicional de insalubridade ao servidor auxiliar e/ou técnico em enfermagem faz-se imprescindível a análise técnica, conforme expressa o art. 3º do DECRETO Nº 32.547, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2010 (A caracterização da atividade insalubre ou perigosa ou de radiação ionizante será definida por meio de perícia nos locais de trabalho e elaboração de laudos técnicos, observadas as competências e situações previamente estabelecidas em leis e regulamentos), evidente ser direito do servidor a elaboração do respectivo laudo técnico para fins da constituição de seu direito ao adicional de insalubridade, não podendo o Estado, consequentemente, negar injustificadamente semelhante direito do trabalhador. Aliás, há que se recordar que se trata de direito social a proteção ao trabalho, tratando-se de direito do servidor público a “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”, conforme art. 7º, XXII c/c 39, §3º, ambos da CF. Logo, é dever do Estado em promover a necessária e adequada proteção às condições de trabalho exercido pelos servidores públicos, mormente àqueles em que a própria natureza da função exercida demanda maiores exigências de proteção à saúde, tal como na espécie. Sendo assim, demonstrada a necessidade do Distrito Federal em fornecer os Laudos Técnicos das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, a fim de garantir, de forma concreta, a tutela dos direitos da saúde do servidor em seu exercício profissional, a procedência da pretensão autoral, neste aspecto, é medida que se impõe. De outro giro, no que tange ao pedido condenatório de adicional de insalubridade, ante uma análise do caderno processual, não há nos autos elementos concretos suficientes a comprovar que os substituídos processuais tenham efetivo direito ao referido adicional, bem como o correto percentual de incidência, não tendo o substituto processual se desincumbido do ônus processual previsto no art. 373, I, do CPC, por meio de documentação idônea e correspondente à análise fática judicializada. Inicialmente, é certo que a caracterização da atividade insalubre deve ser definida por meio de laudo técnico competente, não se podendo presumir, portanto, que todos os substituídos atuam em atividade insalubre. Ora, sequer ficou esclarecido nos autos a exata função desempenhada por cada substituído, de modo a se poder concluir pela incidência, ou não, da insalubridade. Outrossim, destaca-se que a legislação estabelece três graus de insalubridade e os correspondentes percentuais de incidência do adicional. Ora, no caso dos autos, como já destacado, sequer há prova da efetiva função exercida pelos substituídos, de modo a se poder concluir pelo respectivo grau da insalubridade, no caso de sua incidência, frisa-se. Ou seja, de todo inviável, por meio desta ação coletiva, a pretensão de condenação do ente público ao pagamento do adicional pretendido, sem a necessária aferição técnica do trabalho desempenhado pelo específico servidor, sob pena de se concluir por uma presunção coletiva da atividade como insalubre, em grau aleatoriamente estabelecido pela parte autora. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado oriundo deste e. TJDFT: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO (LTCAT). NÃO JUNTADO AOS AUTOS. PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO À ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI COMPLEMENTAR 840/2011. NORMA REGULAMENTAR Nº 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. LEI DISTRITAL 6.589/2020. Art. 8º, §§?s 1º e 2º. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A concessão administrativa de adicional de insalubridade demanda a produção de Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), entretanto, a concessão judicial de tal pleito pode prescindir de tal documento se comprovado em juízo a legitimidade do benefício. 2. Diante de laudo pericial que comprove o não atendimento dos requisitos necessário à concessão do adicional de insalubridade e ausentes outras provas em sentido contrário, a negativa de condenação ao pagamento de adicional de insalubridade é medida que se impõe. 3. A norma referente à concessão de adicional de insalubridade prevista nos parágrafos primeiro e segundo do artigo 8º da Lei Distrital nº 6.589/2020 foi declarada inconstitucional pelo Conselho Especial deste Tribunal. (Ac. 1354812). 4. Negou-se provimento ao apelo. (07053457920208070018; Acórdão n. 1398397; Relatora: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA; OJ: 6ª Turma Cível; DJ: 02/02/2022) E nem se diga, aliás, que o indeferimento da produção probatória inviabilizou a procedência do pedido, já que se mostra de todo irrazoável a realização de perícia técnica para cada substituído, sem a prévia análise do pedido administrativo, ressalta-se. Ademais, caberia à parte autora, se o caso, ter trazido em sua inicial a indicação narrativa completa de seus substituídos e da respectiva atividade à época exercida, complementando, ainda, com a atualmente desempenhada, já que a análise da atividade insalubre (e seu grau de incidência) ainda pode ser transitória. Em tempo, não se está a afirmar nestes autos, ressalta-se, que os auxiliares e técnicos em enfermagem do Distrito Federal não tenham direito ao adicional de insalubridade aduzido, apenas que, para fins de análise desta ação coletiva, não há prova concreta a atestar a efetiva atividade insalubre e o respectivo grau desta insalubridade, motivo pelo qual, se o caso, a pretensão deve ser formulada individualmente pelo interessado. Pelos mesmos motivos, aliás, a improcedência deste específico pedido não importará em coisa julgada, uma vez que a negativa se deu por insuficiência de provas, sendo certo que qualquer legitimado poderá intentar nova ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. Em consequência, resta prejudicado o pedido de antecipação de tutela, ante a improcedência da pretensão autoral neste aspecto, mormente ao se considerar, frisa-se, que o contexto da pandemia aduzido igualmente restou por prejudicado. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para DETERMINAR ao DISTRITO FEDERAL que apresente os Laudos Técnicos das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT para cada um dos setores que compreendem a organização hospitalar ou determine que a Gerência de Segurança do Trabalho realize, coletivamente, o levantamento técnico e produza um LTCAT para cada um dos setores que compreendem a organização hospitalar, a fim de que os graus e percentuais de insalubridade incidentes sejam apontados, sob pena de adoção das medidas coercitivas necessárias ao fiel cumprimento da decisão. Lado outro, julgo improcedente o pedido condenatório de pagamento de insalubridade, ressalvado o direito de cada legitimado intentar nova ação com idêntico fundamento, nos termos do art. 103 do CDC. Oficie-se a PRIMEIRA TURMA DO STJ sobre a superveniência da presente sentença, ante a pendência de julgamento do agravo em recurso especial AREsp nº 2368110 / DF (2023/0165801-6) – autos originários: agravo de instrumento n. 0720595-12.2020.8.07.0000. Em razão da sucumbência recíproca e proporcional, condeno ambas as partes, em proporções iguais (metade para cada) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes último arbitrados em R$1.000,00 para cada uma das partes, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Em tempo, fica isento o Distrito Federal das custas processuais, nos termos da legislação vigente. Derradeiramente, considerando o conteúdo do art. 6º do CPC, em especial o dever de cooperação que permeia o processo civil brasileiro, concito as partes para que, diante da publicação da presente sentença, zelem pelo bom desenvolvimento processual, observando, especialmente no que tange o recurso de Embargos de Declaração, o exato conteúdo do art. 1.022 do diploma processual, evitando, desse modo, a interposição de recurso incabível. Diante de tal ponderação, ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas ou o rejulgamento da causa, será alvo de sancionamento, na forma do art. 1.026, §2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg. TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros). Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos da súmula n. 490 do STJ: “A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas”. Após o trânsito em julgado, proceda a secretaria as comunicações de praxe e, em não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença registrada. Publique-se e intimem-se. Brasília - DF. Datado e assinado digitalmente. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Lucas Lima da Rocha Juiz de Direito Substituto

21/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL em 27/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Publicado Sentença em 11/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

Todas as movimentações(224)

Todos os documentos(54)