Procedimento Comum Cível 0700423-36.2022.8.07.0014 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700423-36.2022.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700423-36.2022.8.07.0014. AUTOR: WALTER RODRIGUES DE SOUSA REU: JHL PROMOTORA DE VENDAS LTDA SENTENÇA WALTER RODRIGUES DE SOUSA exercitou direito de ação perante este Juízo em face de JHL PROMOTORA DE VENDAS LTDA mediante o manejo do presente processo de conhecimento, dotado de procedimento contencioso comum, com vistas à condenação ao pagamento da quantia de R$ 89.868,56 e ainda ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de compensação por danos morais (ID: 118605101, item V, subitens “2” e “3”). Em rápido resumo, na causa de pedir a parte autora narra ter recebido ligação de representante da parte ré, no início de 2021, referente à portabilidade de empréstimo, com redução do valor da prestação. Alega que, após reunião presencial, com entrega de documentos, teria sido informada da necessidade de realizar a transferência de valores em favor da ré, mediante aquisição de novo empréstimo. Sustenta que o mencionado representante entrou em contato, informando seu desligamento da empresa, sendo que esta informou-lhe, por funcionária distinta, sobre a demissão daquele por prática de ato ilícito. Assevera, ainda, que pleiteou a rescisão do vínculo, com aviso da empresa acerca da existência de multa contratual, fornecendo, ainda, esclarecimentos acerca do abatimento das parcelas do mútuo originário mediante cessão de crédito à ré, com devolução de valores ao autor em sessenta parcelas de R$ 1.904,28, com o fim de quitar o segundo empréstimo; não obstante isso, para reduzir a parcela do primeiro mútuo, a ré teria se comprometido ao pagamento de garantia de dívida, correspondente a cinquenta e seis parcelas de R$ 782,00; conclui que o valor integral de repasse mensal seria a soma dos valores, no montante de R$ 2.686,28. Informa, por fim, que a ré não teria honrado o compromisso firmado, incorrendo em inadimplência a partir do mês de janeiro de 2022. A petição inicial veio instruída com os documentos de ID: 113269156 a ID: 113269187. Após intimação (ID: 114062953 e ID: 114118834), a parte autora promoveu as emendas de ID: 114095864 e ID: 114207654, tendo recolhido as custas iniciais (ID: 114207655). Indeferimento da antecipação de tutela na decisão de ID: 114355252, contra a qual a parte autora interpôs agravo de instrumento (ID: 114423168), o qual foi improvido (ID: 134785549). Emenda à inicial no ID: 114423168. Embora tivesse sido regularmente citada (ID: 124023619), a parte ré não compareceu à audiência inaugural de conciliação (ID: 126584166), nem apresentou contestação, conforme consta da certidão lavrada no ID: 129405465, quedando revel. Esse foi o bastante relatório. Fundamento e disponho a seguir. Em primeiro lugar, verifico que não há questões preliminares a serem previamente apreciadas, motivo por que rumo ao mérito. Além disso, constatei não ocorrer nenhuma das hipóteses excepcionais obstativas da eficácia da revelia, previstas no art. 345, incisos I a IV, do CPC. Em segundo lugar, no caso dos autos a revelia (inércia) da parte ré em virtude de não haver apresentado contestação, opera pleno efeito em relação à presunção de veracidade dos fatos narrados na causa de pedir, haja vista tratar-se de relação jurídica obrigacional que versa, portanto, sobre direito disponível. Inteligência do art. 344 do CPC. Também constatei não ocorrer nenhuma das hipóteses excepcionais obstativas da eficácia da revelia, previstas no art. 345, incisos I a IV, do CPC. Em terceiro lugar, verifico que o processo comporta o julgamento antecipado do pedido, haja vista que a parte ré quedou revel e não houve requerimento de prova, em consonância com o disposto no art. 355, inciso II, do CPC. O caso dos autos trata de pretensão à condenação ao pagamento de dano material e compensação por dano moral. Verifico que a petição inicial está instruída com a cópia do contrato de “amortização, reconhecimento de dívida e outras avenças” (ID: 113269156), extratos bancários (ID: 113269158 e ID: 113269160), transferência bancária (ID: 113269169), ocorrência policial (ID: 113269176) e comprovante de amortização (ID: 118605107). Os elementos probatórios apontam a prática de fraude denominada “falsa portabilidade” ou “golpe da portabilidade”, em que um estelionatário, ciente de um empréstimo anterior, oferece uma proposta supostamente mais vantajosa ao consumidor, em que a dívida anterior será quitada. No caso dos autos, a parte autora transferiu o valor do novo empréstimo para a conta bancária da parte ré, que, por sua vez, não repassou os valores para quitação da dívida com a instituição financeira. Portanto, o pagamento do saldo devedor do empréstimo, é medida que se impõe. Nessa ordem de ideias, verifico que a parte autora se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do direito subjetivo material deduzido em juízo, em conformidade com a regra do art. 373, inciso I, do CPC. Nesse sentido, confira-se o teor do seguinte r. Acórdão paradigmático: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. EMENDA A INICIAL. RECEBIDA. CITAÇÃO REGULAR. OPÇÃO “EXPRESSA” PELA REVELIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança de taxas condominiais em atraso, em que o réu optou pela revelia como forma de defesa. 2. Desincumbindo-se o autor do ônus processual da prova constitutiva do próprio direito (art. 373, I, do CPC), notadamente na apresentação de planilha de débito, não há que se falar em ilegalidade da cobrança. 3. No caso, aperfeiçoado o contraditório e o devido processo legal, não é cabível, no exercício do direito ao duplo grau de jurisdição, o acolhimento do afastamento dos efeitos da revelia, sob a simples alegação de que a cobrança é ilegítima e de que o autor ofende ao postulado da eticidade. 4. Recurso improvido. (TJDFT. Acórdão n. 1343990, 07037525120208070006, Relatora: LEILA ARLANCH, 7.ª Turma Cível, data de julgamento: 26.5.2021, publicado no DJe: 15.6.2021). Por fim, no que respeita aos alegados danos morais, dar-se-á sua compensação pecuniária nas hipóteses em que qualquer dos direitos da personalidade restar violado. Assim, a infração aos direitos da personalidade configura requisito da obrigação decorrente da correlata responsabilidade civil. Entendem-se por direitos da personalidade aqueles a seguir categorizados: “I - Direito à integridade física: 1) direito à vida e aos alimentos; 2) direito sobre o próprio corpo, vivo; 3) direito sobre o próprio corpo, morto; 4) direito sobre o corpo alheio, vivo; 5) direito sobre o corpo alheio, morto; 6) direito sobre partes separadas do corpo vivo; 7) direito sobre partes separadas do corpo, morto. II - Direito à integridade intelectual: 1) direito à liberdade de pensamento; 2) direito pessoal de autor científico; 3) direito pessoal de autor artístico; 4) direito pessoal de inventor. III - Direito à integridade moral: 1) direito à liberdade civil, política e religiosa; 2) direito à honra; 3) direito à honorificência; 4) direito ao recato; 5) direito ao segredo pessoal, doméstico e pessoal; 6) direito à imagem; 7) direito à identidade pessoal, familiar e social”.[1] No caso dos autos, verifico que, felizmente para a parte autora, nenhum direito da personalidade restou ofendido, senão, tão-somente, seu patrimônio material. Nesse sentido, confira-se o seguinte r. acórdão-paradigma: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C, INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO. PEDIDO COMINATÓRIO PARA INDENIZATÓRIO A TÍTULO DA DANOS MATERIAIS. PERDAS E DANOS. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. EXISTÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. OCORRÊNCIA. PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. CONHECIMENTO. DIREITO DE PERSONALIDADE. LESÃO. INEXISTÊNCIA. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. OCORRÊNCIA. MERO DISSABOR. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. ART. 85, § 11, DO CPC. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. GRATUIDADE. 1. Quando o autor não requerer a alteração do pedido até a decisão que materializa a desnecessidade de saneamento do feito, nos termos do art. 329, II, do CPC, opera-se a preclusão sobre a comprovação do fato ensejador desta alteração, arguido na contestação, nos termos do art. 350 do CPC. 1.1. Por conseguinte, descabe, nesta fase recursal, alterar o pedido da petição inicial, em razão do aperfeiçoamento da preclusão, bem como da inexistência de pleito alterador na réplica, nos termos do art. 507 do CPC, pois esta questão não foi resolvida na fase de conhecimento, conforme interpretação, a contrario sensu, do art. 1.009, § 1.º, deste Código. 1.2. Portanto, o conhecimento, nesta fase recursal, da alteração do pedido cominatório para o indenizatório, a título de perdas e danos, configura inovação recursal, além de ensejar supressão de instância, em razão da incidência do efeito devolutivo em extensão, nos termos do art. 1.013, § 1.º (última parte), do CPC. 1.3. Apelo, parcialmente, conhecido, somente, na questão afeta à discussão sobre a indenização a título de danos morais. 2. O dano extrapatrimonial configura-se em ofensas que atingem a pessoa, notadamente, nos direitos afetos a sua personalidade, vida, integridade, imagem, dentre outros, quando será admitida a sua compensação pelos sofrimentos amargados, sendo necessária comprovação além do mero incômodo, desgaste ou frustração, materializados de forma exclusiva, por exemplo, em uma inexecução contratual, ou seja, tem que restar caracterizado um aborrecimento extremamente significativo capaz de ofender a honra da pessoa, seja física ou jurídica. 3. Apesar da conduta da Apelada ter causado aborrecimento ao Apelante, em face da não entrega da taxa de transferência de sinal de internet pactuada, inexiste provas de que a imagem desta parte processual foi de alguma forma prejudicada ou que seus direitos de personalidades tenham sofrido abalo. 3.1. Por conseguinte, dos autos emerge uma mera inexecução contratual, a qual, por si só, não tem o condão de ensejar a lesão em direito de personalidade, notadamente, quando se constata que as partes contratuais acordaram, extrajudicialmente, em resolver o contrato sem os consectários da cláusula penal correlata. 4. Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados. Art. 85, § 11, do CPC. Exigibilidade suspensa. Gratuidade deferida. (TJDFT. Acórdão n. 1319217, 07176139620198070020, Relator: ROBERTO FREITAS, 3.ª Turma Cível, data de julgamento: 12.2.2021, publicado no DJe: 5.3.2021). Ante tudo o quanto expus acima, julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida em juízo e, por conseguinte, julgo resolvido o mérito, a teor do disposto no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento do valor indicado e atualizado na petição inicial, correspondente a R$ 89.868,56, referente ao vencimento das parcelas inadimplidas pela ré nos meses de janeiro, fevereiro e março, quitação integral do débito, juros moratórios, correção monetária e multa contratual, a ser corrigido a partir da data do ajuizamento da ação e também acrescido dos juros legais de mora de um por cento (1%) ao mês a partir da data da citação. Em virtude de a parte autora haver decaído de mínima parte do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC) condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios correspondentes a esta etapa procedimental, ora arbitrados em dez por cento (10%) sobre o montante do débito atualizado. Depois de passar em julgado esta sentença, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se os autos, no aguardo de eventual provocação executória. Publique-se e registre-se. Intimem-se, ficando dispensada a intimação da parte ré revel. GUARÁ, DF, 16 de maio de 2024 16:13:59. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito. [1] FRANÇA, Rubens Limongi. Instituições de direito civil. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1991. pp. 1035-6.

21/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JHL PROMOTORA DE VENDAS LTDA em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JHL PROMOTORA DE VENDAS LTDA em 18/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

Publicado Certidão em 11/07/2024.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 14/06/2024

Decorrido prazo de WALTER RODRIGUES DE SOUSA em 14/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/05/2024.

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