Procedimento Comum Cível 0702608-76.2024.8.07.0014 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702608-76.2024.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702608-76.2024.8.07.0014. AUTOR: TAISE RIBEIRO DE OLIVEIRA, BRUNO WANDERSON MONTIJO DE OLIVEIRA REU: COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE, RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA. DECISÃO COM FORÇA DE e-CARTA DE CITAÇÃO (cf. Despacho GC/3245762 - SEI 0027517/2019) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a petição inicial porquanto se encontra formalmente perfeita e regularmente instruída, tendo sido recolhidas as custas processuais iniciais. Cuida-se de processo de conhecimento em que foi veiculada pretensão duplamente cumulada (de ações e de réus), que trafega pelo procedimento contencioso comum, com vistas à resolução de contrato de cessão de direito de uso de unidade habitacional por inadimplemento do fornecedor; à declaração de nulidade de cláusulas contratuais referentes à imputação ao consumidor os custos da atividade do fornecedor, à eleição do foro da comarca do fornecedor e à incidência de cláusula penal em detrimento do consumidor; à condenação ao pagamento de quantias pagas (sinal e parcelas vencidas e vincendas); à condenação ao pagamento de multa por descumprimento contratual, e à condenação ao pagamento da verba de sucumbência, tudo isso relativamente aos autos e às partes identificados em epígrafe. Passo agora à análise do pedido formulado em sede de tutela provisória de urgência, por meio do qual, desdobrado em interdependentes obrigações de não fazer, a parte autora pretende obter já, liminarmente, “determinar a imediata suspensão da exigibilidade e cessação dos descontos por parte das Rés das prestações vincendas, no valor de 2.257,87 (dois mil, duzentos e cinquenta e sete reais), que ora são debitadas automaticamente do cartão de crédito do segundo Autor, Bruno, expedindo-se ofício à Financeira Itaucard CBD S.A, emissora do cartão de crédito Pão de Açucar Platinum, n.º 4771750280689216, inscrito no CNPJ sob n.º 06.881.898/0001-30, com sede na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, Torre Walter Moreira Salles, 5.º andar, Jabaquara, São Paulo - SP, CEP 04344-902, bem como para que as Rés se abstenham de incluir o nome dos Autores em quaisquer cadastros de proteção ao crédito, sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o caso de descumprimento da medida antecipatória, cujo valor reverterá em favor dos Autores” (ID: 189652540, item III, subitem III.I, p. 13; negritei). Em rápida síntese, na causa de pedir a parte autora narra que, em julho de 2022, durante viagem de família para a cidade de Rio Quente (GO), hospedou-se no Hotel Giardino, pertencente à COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE (ora ré), deparando-se com diversos problemas (hotel localizado fora do complexo do Rio Quente, informação omitida no ato da reserva, em virtude de que esperava bastante tempo para em ônibus cheio até alcançar o Hot Park; apesar de a reserva ter sido realizada para 2 adultos e criança em quarto para até 5 ocupantes, também levou mais outra criança, mas teriam de pagar a exorbitância de mais 30% do valor da diária referente ao outro hóspede). Ao reclamar por tais ocorrências, a parte autora recebeu oferta para mudar de hotel localizado dentro do complexo hoteleiro sem os custos adicionais para outra criança, desde que assistisse a uma palestra realizada por 2 vendedores, regada a petiscos e bebidas e doces para as crianças, durante a qual a parte autora informou que possuía alto padrão de viagens nacionais e internacionais com preferência para hotéis boutique e resort, de modo que os tais vendedores afirmaram que poderiam oferecer esse mesmo padrão, com vantagem econômica de cerca de 50%. Assim, a parte autora, exausta pela palestra de mais de 3h e 2 crianças entediadas, aceitou a proposta que lhes foi oferecida e firmou os contratos de n. 305.600859 e n. C709-24706, relativamente a um programa de férias denominado “Prime 600 Mil Pontos” (que funciona pelo sistema “time sharing” mediante a utilização de tabela de pontuação que estende a cessão de direito de uso das unidades do complexo hoteleiro da parte ré), pelo preço de R$ 99.295,00, para pagamento mediante sinal de R$ 18.012,00, mais 36 parcelas de R$ 2.257,87 por meio de débito em cartão de crédito de BRUNO ANDERSON MONTIJO DE OLIVEIRA, tendo sido formalizados os respectivos contratos em nome de TAÍSE RIBEIRO DE OLIVEIRA (ou Taíse Ribeiro Montijo). A vigência contratual seria limitada a 10 anos ou até o esgotamento dos pontos adquiridos em relação ao contrato celebrado com THERMAS DO RIO QUENTE e até 3 anos, com RCI BRASIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCÂMBIO. Entretanto, “em diversas oportunidades a Autora tentou reservar hotéis para viagens, inicialmente, realizou a transferência de pontos equivalentes a 3 semanas para a RCI, pagando a quantia de R$ 2.361,00 (dois mil, trezentos e sessenta e um reais) no intuito de reservar a prometida casa em Orlando; no entanto, passou meses tentando fazer a reserva pelo site e por telefone, até se deparar com a realidade de que não existia a possibilidade de reservar casa naquela cidade, ao contrário do afirmado no momento da venda. As casas que estavam como disponíveis no site da RCI não aceitavam o sistema de pontuação, era necessário pagar em dinheiro, um valor equivalente à locação para qualquer outra pessoa que não possui o programa de viagens.” A parte autora prossegue argumentando, em suma, que, ante a impossibilidade de execução da obrigação contratual em conformidade com os termos contratados anteriormente, e ainda ante a existência de “condições contratuais obscuras e ambíguas, que não foram devidamente esclarecidas” pela parte ré, foi tentada a resilição unilateral dos contratos, mas sem êxito. Ainda em relação à tutela provisória de urgência, resumidamente a parte autora argumenta (a) que não consegue utilizar os serviços contratados, em razão de falha na prestação de serviços pela parte; (b) que a probabilidade do direito alegado é manifesta, devendo ser rescindidos os contratos por serem excessivamente onerosos e inexequíveis por culpa do fornecedor; (c) as parcelas do pagamento continuariam a ser debitadas em cartão de crédito durante a tramitação do processo, caracterizando a evidência do perigo de dano; (d) já pagou ao fornecedor valor superior àquele previsto a título de multa contratual; (e) continuará sendo onerada em demasia se a medida não lhe for concedida liminarmente, pois será obrigada a pagar por serviço não usufruído. Esse foi o bastante relatório. Fundamento e decido a seguir. De início, cabe ressaltar que a apreciação da tutela provisória pleiteada liminarmente presta reverência à técnica processual da cognição sumária, isto é, a “cognição superficial que se realiza em relação ao objeto cognoscível constante de um processo”, traduzindo a ideia de “limitação da profundidade da análise”. (WATANABE, Kazuo. Da cognição no processo civil. 2. ed. at. Campinas: Bookseller, 2000. p. 121). A tutela provisória de urgência, antecipada ou cautelar, somente será concedida quando houver elementos de prova nos autos, que revelem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, cabeça, do CPC/2015). Para isso, o juiz pode exigir caução, real ou fidejussória, providência dispensável na hipótese em que a parte não a puder oferecer por falta de recursos financeiros (art. 300, § 1.º, do CPC/2015), o que se refletirá na necessidade, ou não, da realização de justificação prévia (art. 300, § 2.º, do CPC/2015). Além disso, a tutela provisória de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3.º, do CPC/2015), tratando-se de um requisito negativo. Por sua vez, em se tratando de tutela provisória de evidência, esta também dependerá da plausibilidade (ou verossimilhança) do direito alegado em juízo, mas independe do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, desde que se verifiquem as seguintes condições legais previstas no art. 311, do CPC/2015, de modo não cumulativo: ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte (inciso I); as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (inciso II); se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa (inciso III); e a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (inciso IV). Nas hipóteses previstas nos incisos II e III o juiz poderá decidir liminarmente, ou seja, independentemente de audiência da parte contrária (art. 311, do CPC/2015). Em se tratando de obrigações de fazer ou de não fazer, qual o caso dos presentes autos, também deve ser observada a seguinte lição doutrinal: “A questão mais relevante diz respeito à admissibilidade de provimento de urgência que determina o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer infungível. Como não se pode obrigar fisicamente a qualquer pessoa a realizar obrigações infungíveis, a tutela provisória antecipada satisfativa com base na urgência deve ser concretizada mediante a aplicação de determinadas penalidades (multa, astreintes) ou medidas de segurança, as quais poderiam ser objeto de eventuais efeitos secundários da decisão de mérito.” (SOUZA, Artur César de. Tutela provisória: tutela de urgência e tutela de evidência. 2. ed. São Paulo: Almedina, 2007. p. 128). No caso dos autos, não estou convencido da probabilidade do direito subjetivo material alegado em juízo, tampouco da ocorrência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sobretudo porque não há comprovação precoce no sentido de que eventual direito subjetivo alegado em juízo estivesse sob iminente risco de perecimento, tampouco de que houvesse risco ao resultado útil do processo. Nessa ordem de ideias, a questão jurídica nuclear da lide deduzida em juízo, relativamente à resolução contratual por inadimplemento do fornecedor e falhas na prestação dos serviços pelo fornecedor, deverá ser apreciada mediante cognição judicial vertical, plena e exauriente e precedida do indispensável contraditório. Portanto, a apreciação das questões fático-jurídicas suscitadas na causa de pedir não resiste à cognição sumária adequada ao presente estágio processual. Nesse sentido, confira-se o teor dos seguintes r. Acórdãos paradigmáticos: TURMA CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO FIRMADO NO EXTERIOR. HOSPEDAGEM. TIME SHARING. COMPETÊNCIA. EMPRESA REPRESENTANTE NO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. INGERÊNCIA SOBRE A COBRANÇA DO BANCO EXTRANGEIRO. CUMPRIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. A responsabilidade solidária, prevista no art. 7.º do Código de Defesa do Consumidor permite ao consumidor optar contra quem quer litigar, se contra um ou contra todos os envolvidos na negociação, contudo, no caso de Decisão Interlocutória, onde se determina obrigação de sustar pagamento operacionalizado por terceiro, tal determinação será ineficaz se recair contra quem não tem gerência sobre o sistema de cobrança e pagamento da outra empresa. 2. A tutela provisória de urgência deve ser dirigida diretamente àquele que tem poderes para cumprir o mandamento judicial, sob o risco de tornar a Decisão Interlocutória sem eficácia concreta. 3. Recurso conhecido e provido em parte. (TJDFT. Acórdão 1737472, 07158577320238070000, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, 4.ª Turma Cível, data de julgamento: 27.7.2023, publicado no DJe: 9.8.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO MANTIDO. (TJDFT. Acórdão n. 1328286, 07029348320218070000, Relator: FERNANDO HABIBE, 4.ª Turma Cível, data de julgamento: 18.3.2021, publicado no DJe: 12.4.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS. 1. Para que se acolha o pedido de tutela antecipada, faz-se mister o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de forma inequívoca. Ausente a verossimilhança das alegações, impõe-se o indeferimento do pleito antecipatório. 2. Agravo não provido. Decisão mantida. (TJDFT. Acórdão n. 1024991, 20160020040416AGI, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 3.ª Turma Cível, data de julgamento: 7.6.2017, publicado no DJe: 22.6.2017. pág.: 190/196.) Por todos esses fundamentos, indefiro a tutela provisória. Cite-se para apresentação de resposta no prazo legal de quinze (15), sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados pela parte autora. Se for necessário, as diligências poderão ser cumpridas nos moldes do disposto no art. 212, § 2.º, do CPC/2015, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI, da CR/1988. Em relação à designação da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015, em consulta às estatísticas oficiais verifiquei que, no período de janeiro a agosto de 2022, em um universo de 304 audiências levadas a efeito perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania do Guará (CEJUSCGUA), vinculado ao 2.º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação (2NUVIMEC), foram proferidas 27 sentenças de homologação, equivalendo a apenas 8,88%, ou seja, inferior a 10% do total das audiências realizadas. Por esse motivo e também para atender ao princípio fundamental da razoável duração do processo, inscrito no art. 5.º, inciso LXXVIII, da CR/1988, e densificado na regra do art. 4.º do CPC/2015, de início não designarei a audiência inaugural prevista no art. 334 do CPC/2015, mas sem prejuízo de ulterior designação no curso do processo, eventualmente (art. 3.º, § 3.º, do CPC/2015). GUARÁ, DF, 17 de maio de 2024 20:07:54. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

21/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TAISE RIBEIRO DE OLIVEIRA em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA. em 25/03/2026 23:59.

Publicado Certidão em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA. em 28/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

Todas as movimentações(67)