Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0708716-12.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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AposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/12/2024

Valor da Causa

R$ 127.433,34

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública do DF 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Joao Egmont Le?ncio Lopes 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PAULO ROBERTO VALLE CIRILO

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

RENATA RODRIGUES BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/DF 36311·CPF·Representa: Autor

RENATA RODRIGUES BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/DF 36311·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(64)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PAULO ROBERTO VALLE CIRILO

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

PAULO ROBERTO VALLE CIRILO

CPF

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

06/05/2026, 14:14

Transitado em Julgado em 05/05/2026

06/05/2026, 14:13

Juntada de decisão de tribunais superiores

06/05/2026, 14:11

Juntada de certidão

11/02/2026, 14:56

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VALLE CIRILO em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 02:15

Publicado Despacho em 03/02/2026.

04/02/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 02:16

Recebidos os autos

29/01/2026, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2026, 16:05

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

29/01/2026, 13:55

Juntada de Petição de contrarrazões

29/01/2026, 13:26

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VALLE CIRILO em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 02:17

Publicado Certidão em 04/12/2025.

05/12/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 12:03

Todas as movimentações(69)

Baixa Definitiva

06/05/2026, 14:14

Transitado em Julgado em 05/05/2026

06/05/2026, 14:13

Juntada de decisão de tribunais superiores

06/05/2026, 14:11

Juntada de certidão

11/02/2026, 14:56

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VALLE CIRILO em 10/02/2026 23:59.

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•06/05/2026, 14:11

Despacho

•30/01/2026, 06:47

11/02/2026, 02:15

Publicado Despacho em 03/02/2026.

04/02/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 02:16

Recebidos os autos

29/01/2026, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2026, 16:05

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

29/01/2026, 13:55

Juntada de Petição de contrarrazões

29/01/2026, 13:26

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VALLE CIRILO em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 02:17

Publicado Certidão em 04/12/2025.

05/12/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 12:03

Juntada de certidão

02/12/2025, 12:02

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

02/12/2025, 12:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 02:17

Juntada de Petição de agravo

01/12/2025, 23:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 02:15

Publicado Decisão em 06/11/2025.

06/11/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 17:49

Recebidos os autos

04/11/2025, 15:30

Recurso Especial não admitido

04/11/2025, 15:30

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

03/11/2025, 09:28

Juntada de Petição de contrarrazões

21/10/2025, 19:30

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 14:22

Juntada de certidão

02/09/2025, 14:21

Juntada de certidão

02/09/2025, 14:21

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

02/09/2025, 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

02/09/2025, 14:00

Recebidos os autos

02/09/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 14:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 02:17

Juntada de Petição de recurso especial

28/07/2025, 21:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 02:15

Publicado Ementa em 11/07/2025.

11/07/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 15:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/07/2025, 12:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/07/2025, 12:34

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 15:22

Expedição de Intimação de Pauta.

03/06/2025, 15:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/06/2025, 14:40

Recebidos os autos

26/05/2025, 15:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 02:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

19/05/2025, 14:32

Juntada de Petição de contrarrazões

19/05/2025, 12:23

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 12:22

Recebidos os autos

23/04/2025, 18:44

Juntada de ato ordinatório

23/04/2025, 18:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

22/04/2025, 18:00

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 18:00

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

02/04/2025, 12:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/04/2025, 19:35

Publicado Ementa em 25/03/2025.

25/03/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

25/03/2025, 02:24

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 14:12

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

20/03/2025, 13:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/03/2025, 12:37

Expedição de Intimação de Pauta.

17/02/2025, 11:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/02/2025, 11:49

Recebidos os autos

10/02/2025, 15:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

18/12/2024, 12:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível

18/12/2024, 12:34

Recebidos os autos

18/12/2024, 12:34

Recebidos os autos

16/12/2024, 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

16/12/2024, 15:33

Distribuído por sorteio

16/12/2024, 15:33

Despacho

•29/01/2026, 16:05

Agravo

•01/12/2025, 23:12

Decisão

•04/11/2025, 17:49

Decisão

•04/11/2025, 15:30

Acórdão

•09/07/2025, 15:45

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 12:22

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 18:44

Acórdão

•20/03/2025, 17:25

Sentença

•30/09/2024, 17:37

Despacho

•24/09/2024, 14:30

Sentença

•05/09/2024, 16:21

Decisão

•09/08/2024, 16:45

Despacho

•30/07/2024, 15:04

Todos os documentos(16)

Decisão de Tribunais Superiores

•06/05/2026, 14:11

Despacho

•30/01/2026, 06:47

Despacho

•29/01/2026, 16:05

Agravo

•01/12/2025, 23:12

Decisão

•04/11/2025, 17:49

Decisão

•04/11/2025, 15:30

Acórdão

•09/07/2025, 15:45

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 12:22

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 18:44

Acórdão

•20/03/2025, 17:25

Sentença

•30/09/2024, 17:37

Despacho

•24/09/2024, 14:30

Sentença

•05/09/2024, 16:21

Decisão

•09/08/2024, 16:45

Despacho

•30/07/2024, 15:04

Decisão

•17/05/2024, 16:30