Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.
09/09/2024, 15:22
Recebidos os autos
09/09/2024, 15:22
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
20/08/2024, 15:52
Recebidos os autos
20/08/2024, 15:38
Determinado o arquivamento
20/08/2024, 15:38
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
19/08/2024, 17:32
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/08/2024, 18:57
Expedição de Outros documentos.
14/08/2024, 14:42
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/08/2024 23:59.
10/08/2024, 01:37
Juntada de certidão
08/08/2024, 14:33
Decorrido prazo de NICOMEDES ANTUNES DOS REIS em 26/07/2024 23:59.
28/07/2024, 01:14
Decorrido prazo de ZENEIDE FRANCA CHAVES DE MAGALHAES em 26/07/2024 23:59.
28/07/2024, 01:14
Decorrido prazo de FUNDACAO RUBEN BERTA em 26/07/2024 23:59.
28/07/2024, 01:14
Decorrido prazo de JELFSON ROCHA DANTAS em 26/07/2024 23:59.
28/07/2024, 01:14
Documentos
Decisão
•20/08/2024, 15:38
Acórdão
•13/05/2024, 20:03
20/08/2024, 15:38
Determinado o arquivamento
20/08/2024, 15:38
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
19/08/2024, 17:32
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/08/2024, 18:57
Expedição de Outros documentos.
14/08/2024, 14:42
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/08/2024 23:59.
10/08/2024, 01:37
Juntada de certidão
08/08/2024, 14:33
Decorrido prazo de NICOMEDES ANTUNES DOS REIS em 26/07/2024 23:59.
28/07/2024, 01:14
Decorrido prazo de ZENEIDE FRANCA CHAVES DE MAGALHAES em 26/07/2024 23:59.
28/07/2024, 01:14
Decorrido prazo de FUNDACAO RUBEN BERTA em 26/07/2024 23:59.
28/07/2024, 01:14
Decorrido prazo de JELFSON ROCHA DANTAS em 26/07/2024 23:59.
28/07/2024, 01:14
Decorrido prazo de SEBASTIAO GABRIEL DOS REIS em 26/07/2024 23:59.
28/07/2024, 01:14
Decorrido prazo de MAGDA DIVINA TEIXEIRA FLORENCIO em 26/07/2024 23:59.
28/07/2024, 01:14
Decorrido prazo de MARCUS JOSE ALVES DE SOUZA em 26/07/2024 23:59.
28/07/2024, 01:14
Publicado Certidão em 19/07/2024.
19/07/2024, 03:15
Publicado Certidão em 19/07/2024.
19/07/2024, 03:15
Publicado Certidão em 19/07/2024.
19/07/2024, 03:15
Publicado Certidão em 19/07/2024.
19/07/2024, 03:15
Publicado Certidão em 19/07/2024.
19/07/2024, 03:15
Publicado Certidão em 19/07/2024.
19/07/2024, 03:15
Publicado Certidão em 19/07/2024.
19/07/2024, 03:15
Publicado Certidão em 19/07/2024.
19/07/2024, 03:14
Publicado Certidão em 19/07/2024.
19/07/2024, 03:14
Juntada de Petição de petição
18/07/2024, 14:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024, 03:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024, 03:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024, 03:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024, 03:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024, 03:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024, 03:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024, 03:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024, 03:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024, 03:43
Expedição de Outros documentos.
16/07/2024, 18:34
Juntada de certidão
16/07/2024, 18:32
Recebidos os autos
15/07/2024, 13:40
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. LEGISLAÇÃO LOCAL. INSISTÊNCIA NO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou a instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. 2. Apesar da existência de interesse processual no momento em que ajuizada a ação, o apelante reconheceu a perda do objeto com fundamento em lei vigente desde outubro de 2012. Contudo, deu causa ao prosseguimento do feito e com prática de vários atos processuais, inclusive recurso, somente requerendo a extinção 10 (dez) anos depois. 3. Uma vez que insistiu com a demanda, o autor deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios com fundamento no princípio da causalidade. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
21/05/2024, 00:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/05/2023, 12:35
Decorrido prazo de MAGDA DIVINA TEIXEIRA FLORENCIO em 10/05/2023 23:59.
11/05/2023, 02:43
Decorrido prazo de IVONE BORGES BARACAT em 10/05/2023 23:59.
11/05/2023, 02:43
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JOSE FERNANDES em 10/05/2023 23:59.
11/05/2023, 01:01
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA em 10/05/2023 23:59.
11/05/2023, 01:01
Decorrido prazo de ELBA AVILA DE FREITAS em 10/05/2023 23:59.
11/05/2023, 01:01
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JOSE RODRIGUES DE SOUZA em 10/05/2023 23:59.
11/05/2023, 01:01
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE LOURIVAL DA COSTA ARAUJO em 10/05/2023 23:59.
11/05/2023, 01:01
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE SEBASTIAO GABRIEL DOS REIS em 10/05/2023 23:59.
11/05/2023, 01:01
Decorrido prazo de JELFSON ROCHA DANTAS em 10/05/2023 23:59.
11/05/2023, 01:01
Decorrido prazo de MARCUS JOSE ALVES DE SOUZA em 10/05/2023 23:59.
11/05/2023, 01:01
Decorrido prazo de FUNDACAO RUBEN BERTA em 10/05/2023 23:59.
11/05/2023, 01:01
Decorrido prazo de NICOMEDES ANTUNES DOS REIS em 10/05/2023 23:59.
11/05/2023, 01:01
Decorrido prazo de ZENEIDE FRANCA CHAVES DE MAGALHAES em 10/05/2023 23:59.
11/05/2023, 01:01
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA em 10/05/2023 23:59.
11/05/2023, 01:01
Decorrido prazo de MILTON LOUBACH em 10/05/2023 23:59.
11/05/2023, 01:00
Juntada de Petição de contrarrazões
10/05/2023, 14:58
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/04/2023, 15:57
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/04/2023, 19:36
Publicado Certidão em 17/04/2023.
17/04/2023, 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
15/04/2023, 00:31
Expedição de Outros documentos.
13/04/2023, 11:52
Juntada de certidão
13/04/2023, 11:48
Juntada de Petição de apelação
08/04/2023, 17:12
Juntada de Petição de petição
13/03/2023, 17:47
Decorrido prazo de FUNDACAO RUBEN BERTA em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023, 02:47
Decorrido prazo de DALVA DE TAL em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023, 02:47
Decorrido prazo de NICOMEDES ANTUNES DOS REIS em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023, 02:47
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JOSE RODRIGUES DE SOUZA em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023, 02:47
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023, 01:11
Decorrido prazo de MILTON LOUBACH em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023, 01:11
Decorrido prazo de OSANA MARIA SOUZA DA SILVA em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023, 01:11
Decorrido prazo de BENEDITO NETO SIQUEIRA em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023, 01:11
Decorrido prazo de CELIO JOSE PEREIRA em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023, 01:11
Decorrido prazo de CELSO APARECIDO RODRIGUES em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023, 01:11
Decorrido prazo de ZENEIDE FRANCA CHAVES DE MAGALHAES em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023, 01:11
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE SEBASTIAO GABRIEL DOS REIS em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023, 01:10
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE LOURIVAL DA COSTA ARAUJO em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023, 01:10
Decorrido prazo de IVONE BORGES BARACAT em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023, 01:10
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JOSE FERNANDES em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023, 01:10
Decorrido prazo de JELFSON ROCHA DANTAS em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023, 01:10
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023, 01:10
Decorrido prazo de ELBA AVILA DE FREITAS em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023, 01:10
Decorrido prazo de JELFSON ROCHA DANTAS em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023, 01:10
Expedição de Certidão.
28/02/2023, 12:58
Juntada de certidão
24/02/2023, 16:30
Juntada de Petição de petição
23/02/2023, 09:48
Juntada de Petição de petição
18/02/2023, 10:27
Juntada de certidão
17/02/2023, 16:39
Publicado Sentença em 13/02/2023.
13/02/2023, 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
11/02/2023, 00:24
Expedição de Outros documentos.
09/02/2023, 10:43
Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/02/2023, 21:42
Recebidos os autos
08/02/2023, 21:42
Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
07/02/2023, 10:42
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/02/2023, 11:33
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA em 24/01/2023 23:59.
25/01/2023, 08:24
Expedição de Outros documentos.
15/12/2022, 10:27
Recebidos os autos
14/12/2022, 18:06
Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022, 18:06
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
02/12/2022, 08:10
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE SEBASTIAO GABRIEL DOS REIS em 29/11/2022 23:59.
30/11/2022, 03:00
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE LOURIVAL DA COSTA ARAUJO em 29/11/2022 23:59.
30/11/2022, 03:00
Decorrido prazo de JELFSON ROCHA DANTAS em 29/11/2022 23:59.
30/11/2022, 03:00
Decorrido prazo de IVONE BORGES BARACAT em 29/11/2022 23:59.
30/11/2022, 03:00
Decorrido prazo de FUNDACAO RUBEN BERTA em 29/11/2022 23:59.
30/11/2022, 02:59
Decorrido prazo de ZENEIDE FRANCA CHAVES DE MAGALHAES em 29/11/2022 23:59.
30/11/2022, 02:59
Decorrido prazo de NICOMEDES ANTUNES DOS REIS em 29/11/2022 23:59.
30/11/2022, 02:59
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA em 29/11/2022 23:59.
30/11/2022, 02:59
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JOSE FERNANDES em 29/11/2022 23:59.
30/11/2022, 02:59
Decorrido prazo de ELBA AVILA DE FREITAS em 29/11/2022 23:59.
30/11/2022, 02:59
Decorrido prazo de IVONE BORGES BARACAT em 25/11/2022 23:59.
26/11/2022, 00:42
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA em 25/11/2022 23:59.
26/11/2022, 00:42
Decorrido prazo de NICOMEDES ANTUNES DOS REIS em 25/11/2022 23:59.
26/11/2022, 00:42
Juntada de Petição de petição
17/11/2022, 08:34
Juntada de Petição de petição
09/11/2022, 11:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
07/11/2022, 02:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
07/11/2022, 02:25
Publicado Despacho em 07/11/2022.
07/11/2022, 02:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
07/11/2022, 02:25
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/11/2022, 16:00
Expedição de Outros documentos.
03/11/2022, 11:30
Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022, 14:37
Recebidos os autos
28/10/2022, 14:37
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
28/10/2022, 09:44
Juntada de certidão
28/10/2022, 09:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
28/10/2022, 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
28/10/2022, 00:09
Publicado Despacho em 28/10/2022.
28/10/2022, 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
28/10/2022, 00:09
Recebidos os autos
25/10/2022, 15:52
Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022, 15:52
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
24/10/2022, 07:23
Juntada de Petição de petição
07/10/2022, 13:03
Juntada de certidão
05/10/2022, 15:12
Decorrido prazo de IVONE BORGES BARACAT em 30/09/2022 23:59:59.
01/10/2022, 00:18
Decorrido prazo de NICOMEDES ANTUNES DOS REIS em 30/09/2022 23:59:59.
01/10/2022, 00:17
Decorrido prazo de MAGDA DIVINA TEIXEIRA FLORENCIO em 28/09/2022 23:59:59.
29/09/2022, 00:30
Publicado Despacho em 23/09/2022.
23/09/2022, 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
22/09/2022, 07:38
Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022, 16:57
Recebidos os autos
20/09/2022, 16:57
Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
20/09/2022, 13:40
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/09/2022 23:59:59.
17/09/2022, 00:17
Decorrido prazo de IVONE BORGES BARACAT em 15/09/2022 23:59:59.
16/09/2022, 00:19
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JOSE RODRIGUES DE SOUZA em 15/09/2022 23:59:59.
16/09/2022, 00:19
Decorrido prazo de NICOMEDES ANTUNES DOS REIS em 15/09/2022 23:59:59.
16/09/2022, 00:19
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA em 15/09/2022 23:59:59.
16/09/2022, 00:19
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JOSE FERNANDES em 15/09/2022 23:59:59.
16/09/2022, 00:19
Decorrido prazo de FUNDACAO RUBEN BERTA em 15/09/2022 23:59:59.
16/09/2022, 00:19
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE LOURIVAL DA COSTA ARAUJO em 15/09/2022 23:59:59.
16/09/2022, 00:19
Decorrido prazo de ZENEIDE FRANCA CHAVES DE MAGALHAES em 15/09/2022 23:59:59.
16/09/2022, 00:19
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ELZA MEDEIROS DE SOUZA em 15/09/2022 23:59:59.
16/09/2022, 00:19
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE SEBASTIAO GABRIEL DOS REIS em 15/09/2022 23:59:59.
16/09/2022, 00:18
Decorrido prazo de NICOMEDES ANTUNES DOS REIS em 15/09/2022 23:59:59.
16/09/2022, 00:18
Decorrido prazo de ELBA AVILA DE FREITAS em 15/09/2022 23:59:59.
16/09/2022, 00:18
Decorrido prazo de JOAO GONZAGA DA SILVA em 12/09/2022 23:59:59.
13/09/2022, 01:12
Juntada de Petição de petição
08/09/2022, 10:53
Publicado Certidão em 08/09/2022.
08/09/2022, 00:29
Publicado Certidão em 08/09/2022.
08/09/2022, 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
06/09/2022, 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
06/09/2022, 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
06/09/2022, 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
06/09/2022, 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
06/09/2022, 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
06/09/2022, 00:33
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública