Petição Cível 0709971-96.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Petição Cível 0709971-96.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/06/2024, 12:36

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 12:36

Transitado em Julgado em 07/06/2024

10/06/2024, 12:35

Publicado Sentença em 22/05/2024.

22/05/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

21/05/2024, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709971-96.2024.8.07.0020. REQUERENTE: TIAGO CORTEZ MATOS REQUERIDO: INSTITUTO CER SAUDE INTEGRATIVA LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Da análise da petição inicial, verifica-se que nenhuma das partes possuem domicílio nesta Circunscrição Judiciária, constituindo óbice para este Juízo processar e julgar a presente demanda. Nesse contexto, de se destacar que a Lei nº 9.099/95 instituiu regras próprias de competência: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Diversamente do que ocorre na lei processual civil, a Lei dos Juizados Especiais, no art. 51, inc. III, contempla hipótese de extinção do processo sem julgamento de mérito quando for reconhecida a incompetência territorial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Diante do exposto, decidindo o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº. 9.099/95, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juizado. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). Cancele-se a sessão de conciliação. Sentença registrada. Publique-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 17 de maio de 2024. Assinado digitalmente Lucas Faber de Almeida Rosa Juiz de Direito Substituto

21/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

17/05/2024, 20:39

Extinto o processo por incompetência territorial

17/05/2024, 20:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

15/05/2024, 15:35

Distribuído por sorteio

14/05/2024, 16:48

Documentos

Sentença

•17/05/2024, 20:39

Sentença

•17/05/2024, 20:39