Execução de Título Extrajudicial 0714989-58.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0714989-58.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714989-58.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: ITR COMERCIO DE PNEUS E PECAS S.A. EXECUTADO: V 12 CENTRO AUTOMOTIVO LTDA DECISÃO Tratando-se de duplicata protestada, considera-se competente o foro do lugar do protesto ou o domicílio do comprador, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, in verbis: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE DUPLICATAS PROTESTADAS. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO DEVEDOR OU LOCAL DO PAGAMENTO. ESCOLHA ALEATÓRIA. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1. Esta Câmera, em boa hora, vem alinhando sua jurisprudência à do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de inibir a escolha aleatória do foro. O cenário delineado neste conflito não é diverso, pois as partes não estabeleceram cláusula de eleição de foro e, mesmo assim, a execução foi proposta em local distinto ao dos endereços da exequente e da executada. 2. Consoante o artigo 17, da Lei n. 5.474/1968, as cobranças judiciais de duplicatas devem ser ajuizadas no foro da praça de pagamento constante do título ou outra de domicílio do comprador o que também está em consonância com o disposto no artigo 327 do Código Civil. 3. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE BRASÍLIA.” (TJ-DF 07092521420238070000 1717659, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/06/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/06/2023) O que se percebe, portanto, no caso sob análise, é que houve a escolha aleatória do foro pelo autor da ação executiva. Em tal circunstância, é possível ao magistrado declinar de sua competência de ofício, sem que tal providência constitua violação à súmula 33/STJ, conforme remansosa jurisprudência: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. 1. A Súmula 33 do STJ ("A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício") somente se mostra aplicável quando a competência territorial definida pelo autor da ação obedece a um dos critérios legais. 2. O enunciado da Súmula em questão não pode ser invocado indiscriminadamente para subsidiar o ajuizamento de demandas com escolha aleatória de foro, sob pena de violação das normas gerais de competência. 3. O Magistrado pode declinar da competência territorial, mesmo de ofício, quando verificar que o foro escolhido pela parte autora não se vincula a nenhum dos critérios legais de fixação da competência territorial. 4. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o juízo suscitante para o processamento da ação de execução. (Acórdão 1330724, 07056603020218070000, Relator: ANA CANTARINO, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 5/4/2021, publicado no DJE: 15/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada. Grifei) Destarte, considerando que o protesto foi efetivado no Núcleo Bandeirantes/DF (id. 193758684) e que o executado é domiciliado no Riacho Fundo I/DF, afigura-se a incompetência deste Juízo para o processamento da presente ação, de forma declino da competência para uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária do Riacho Fundo I/DF, para onde determino sejam os autos redistribuído, após preclusão e feitas as anotações de praxe. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

21/05/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

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