Agravo em Recurso Especial 0060448-75.2007.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de SentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJDFT3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2026

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

ALESSANDRA MEDEIROS SOARES BOSQUE

CPF

Reu

SANDRA CASSIA DE MELO REIS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARIA JULIA MONTEIRO DA SILVA

OAB/DF 1786·CPF·Representa: Autor

VICENTE AUGUSTO JUNGMANN

OAB/DF 3496·CPF·Representa: Autor

FREDERICO VASCONCELOS DE ALMEIDA

OAB/DF 21563·CPF·Representa: Réu

URACY GASPAR BOSQUE

OAB/DF 6958·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/05/2026

21/05/2026, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/05/2026, 01:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/05/2026

19/05/2026, 18:30

Não conhecido o recurso de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP

19/05/2026, 18:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

29/04/2026, 09:21

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

29/04/2026, 09:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

16/04/2026, 18:56

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•19/05/2026, 18:30

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•16/04/2026, 18:55

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•16/04/2026, 18:55

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•16/04/2026, 18:55

Acórdão/Decisão Monocrática

•16/04/2026, 18:55

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•16/04/2026, 18:55

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•16/04/2026, 18:55

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•16/04/2026, 18:55

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•16/04/2026, 18:55

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•16/04/2026, 18:55