Procedimento Comum Cível 0704798-12.2024.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2024

Valor da Causa

R$ 228.216,65

Órgão julgador

Vara Cível do Guará

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · Vara C?vel do Guar?

Partes do Processo

RAFAEL SUDARIO VIEIRA TOLEDO

CPF

Autor

BANCO HONDA S/A

Terceiro

HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL

Terceiro

HONDA DO BRASIL

Terceiro

ITAUCARD FINANCEIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

SUZANA FERREIRA DA SILVA

OAB/GO 49014·CPF·Representa: Autor

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

OAB/SP 156347·CPF·Representa: Réu

KALIANDRA ALVES FRANCHI

OAB/BA 14527·CPF·Representa: Réu

RAQUEL DEGNES DE DEUS

CPF·Representa: Réu

RODRIGO MORALES DE SA TEOFILO

OAB/SP 206368·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(31)

RAFAEL SUDARIO VIEIRA TOLEDO

CPF

Autor

BANCO HONDA S/A

Terceiro

HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL

Terceiro

HONDA DO BRASIL

Terceiro

ITAUCARD FINANCEIRA

Terceiro

BANCO ITAU

Terceiro

ITAU FINANCEIRA

Terceiro

SAMSUNG ITAUCARD

Terceiro

ITAUCARD

Terceiro

ITAU SEGURADORA S.A

Terceiro

BANCO ITAUCARD S.A.

Terceiro

BANCO ITAUCARD

Terceiro

ITAU

Terceiro

CARTOES ITAUUCARD

Terceiro

BANCO FIAT

Terceiro

ITAU UNIBANCO S.A

Terceiro

BANCO ITAUCARD SA

Terceiro

CARTAO ITAU

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

AG,2902 SUDOESTE

Terceiro

BANCO ITAU S.A.

Terceiro

BANCO ITAUCARD S.A

Terceiro

ITAUCARD S.A

Terceiro

BANCO ITAU CARD S/A

Terceiro

BANCO ITAU S/A

Terceiro

BANCO ITAU CARTOES

Terceiro

HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

CMD AUTOMOVEIS LTDA

CNPJ

Reu

BANCO ITAUCARD S.A.

CNPJ

Reu

DF VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

LUCAS CAVALCANTE VIEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

SUZANA FERREIRA DA SILVA

OAB/GO 49014·CPF·Representa: Autor

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

OAB/SP 156347·CPF·Representa: Réu

KALIANDRA ALVES FRANCHI

OAB/BA 14527·CPF·Representa: Réu

RAQUEL DEGNES DE DEUS

CPF·Representa: Réu

RODRIGO MORALES DE SA TEOFILO

OAB/SP 206368·CPF·Representa: Réu

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC 20875·CPF·Representa: Réu

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC 11985·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO ANTONIO SALMERON JUNIOR

OAB/DF 33896·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Decisão em 15/05/2026.

16/05/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 02:18

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 19:47

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 19:47

Recebidos os autos

13/05/2026, 17:21

Outras decisões

13/05/2026, 17:21

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

11/05/2026, 12:07

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 11:16

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 01:28

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 01:28

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 15:32

Publicado Certidão em 04/05/2026.

05/05/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

05/05/2026, 02:18

Juntada de certidão

30/04/2026, 18:17

Todas as movimentações(109)

Publicado Decisão em 15/05/2026.

16/05/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 02:18

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 19:47

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 19:47

Recebidos os autos

13/05/2026, 17:21

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 19:47

Decisão

•13/05/2026, 17:21

Outras decisões

13/05/2026, 17:21

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

11/05/2026, 12:07

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 11:16

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 01:28

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 01:28

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 15:32

Publicado Certidão em 04/05/2026.

05/05/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

05/05/2026, 02:18

Juntada de certidão

30/04/2026, 18:17

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 13:41

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 15:00

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 15:00

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 17:51

Juntada de certidão

17/03/2026, 03:03

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 19:37

Juntada de certidão

16/03/2026, 03:01

Publicado Decisão em 26/02/2026.

27/02/2026, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

27/02/2026, 02:25

Recebidos os autos

24/02/2026, 18:04

Outras decisões

24/02/2026, 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

27/11/2025, 16:35

Juntada de Petição de petição

27/10/2025, 19:49

Publicado Decisão em 21/10/2025.

21/10/2025, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 03:05

Expedição de Outros documentos.

19/10/2025, 20:44

Recebidos os autos

17/10/2025, 21:23

Outras decisões

17/10/2025, 21:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

14/10/2025, 12:29

Decorrido prazo de HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 03:18

Decorrido prazo de DF VEICULOS LTDA em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 03:28

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 11:08

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 20:42

Juntada de Petição de petição interlocutória

11/08/2025, 23:37

Publicado Certidão em 06/08/2025.

06/08/2025, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

06/08/2025, 02:47

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 12:38

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 12:38

Juntada de Petição de petição

01/08/2025, 10:22

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 15:44

Juntada de Petição de petição interlocutória

22/07/2025, 18:59

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 11:51

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 03:32

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 02:51

Publicado Decisão em 02/07/2025.

02/07/2025, 02:51

Recebidos os autos

27/06/2025, 18:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

27/06/2025, 18:57

Juntada de Petição de petição

16/01/2025, 17:07

Expedição de Petição.

09/01/2025, 08:51

Juntada de Petição de petição

09/01/2025, 08:51

Decorrido prazo de HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:23

Decorrido prazo de HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

10/10/2024, 14:47

Decorrido prazo de DF VEICULOS LTDA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 02:21

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 02:17

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 21:23

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 09:43

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 17:04

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 11:42

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 15:27

Publicado Certidão em 16/09/2024.

16/09/2024, 02:21

Publicado Certidão em 16/09/2024.

16/09/2024, 02:21

Publicado Intimação em 16/09/2024.

16/09/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

13/09/2024, 02:36

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 18:24

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 18:24

Juntada de Petição de impugnação

11/09/2024, 16:55

Juntada de Petição de impugnação

11/09/2024, 16:54

Juntada de Petição de impugnação

11/09/2024, 16:54

Publicado Certidão em 23/08/2024.

23/08/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

22/08/2024, 02:32

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 16:42

Decorrido prazo de DF VEICULOS LTDA em 15/08/2024 23:59.

19/08/2024, 04:36

Decorrido prazo de DF VEICULOS LTDA em 15/08/2024 23:59.

18/08/2024, 01:15

Juntada de Petição de contestação

15/08/2024, 11:14

Decorrido prazo de RAFAEL SUDARIO VIEIRA TOLEDO em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 02:30

Juntada de Petição de contestação

05/08/2024, 20:19

Juntada de Petição de contestação

02/08/2024, 14:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

26/07/2024, 02:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

25/07/2024, 01:47

Publicado Decisão em 15/07/2024.

15/07/2024, 02:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/07/2024, 21:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/07/2024, 21:09

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 21:09

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 21:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

12/07/2024, 03:43

Recebidos os autos

10/07/2024, 15:17

Não Concedida a Antecipação de tutela

10/07/2024, 15:17

Recebida a emenda à inicial

10/07/2024, 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

24/06/2024, 18:19

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

14/06/2024, 04:45

Publicado Intimação em 14/06/2024.

14/06/2024, 04:45

Recebidos os autos

11/06/2024, 20:16

Determinada a emenda à inicial

11/06/2024, 20:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

11/06/2024, 18:55

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

22/05/2024, 02:54

Publicado Decisão em 22/05/2024.

22/05/2024, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704798-12.2024.8.07.0014. AUTOR: RAFAEL SUDÁRIO VIEIRA TOLEDO RÉU: HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA., BANCO ITAUCARD S.A., CMD AUTOMÓVEIS LTDA., DF VEÍCULOS LTDA. EMENDA Em primeiro lugar, verifico que a petição inicial carece de emenda porque, embora seja viável a cumulação de demandas (vários pedidos) e a pluralidade de partes mediante formação de litisconsórcio passivo (vários réus), os pedidos formulados no item n. 3, subitem b (referente à tutela provisória de urgência) e subitem d (referente ao pedido condenatório definitivo) não foram deduzidos de modo certo e determinado (arts. 322 e 324 do CPC, respectivamente), abrangendo indistintamente a totalidade dos litisconsortes passivos e, portanto, indo de encontro à própria causa de pedir, tornando-se inepta. Diante disso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se para cumprimento no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Feito isso, os autos tornar-me-ão conclusos logo em seguida para análise dos demais requisitos (intrínsecos e extrínsecos) da peça de provocação. GUARÁ, DF, 16 de maio de 2024 21:37:32. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

21/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

16/05/2024, 21:50

Determinada a emenda à inicial

16/05/2024, 21:50

Distribuído por sorteio

15/05/2024, 10:48

Decisão

•13/05/2026, 17:21

Decisão

•24/02/2026, 18:04

Decisão

•24/02/2026, 18:04

Decisão

•19/10/2025, 20:44

Decisão

•17/10/2025, 21:23

Decisão

•17/10/2025, 21:23

Decisão

•27/06/2025, 18:57

Decisão

•27/06/2025, 18:57

Decisão

•10/07/2024, 15:17

Decisão

•10/07/2024, 15:17

Decisão

•12/06/2024, 10:41

Decisão

•11/06/2024, 20:16

Decisão

•20/05/2024, 12:39

Todos os documentos(16)

Decisão

•13/05/2026, 19:47

Decisão

•13/05/2026, 17:21

Decisão

•13/05/2026, 17:21

Decisão

•24/02/2026, 18:04

Decisão

•24/02/2026, 18:04

Decisão

•19/10/2025, 20:44

Decisão

•17/10/2025, 21:23

Decisão

•17/10/2025, 21:23

Decisão

•27/06/2025, 18:57

Decisão

•27/06/2025, 18:57

Decisão

•10/07/2024, 15:17

Decisão

•10/07/2024, 15:17

Decisão

•12/06/2024, 10:41

Decisão

•11/06/2024, 20:16

Decisão

•20/05/2024, 12:39

Decisão

•16/05/2024, 21:50