Embargos de Declaração Cível 0706510-07.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta
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Coisas
DIREITO CIVIL
Embargos de Declaração Cível
TJDFT
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
28/10/2025
Valor da Causa
R$ 200.000,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Arquibaldo Carneiro
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Partes do Processo
ADELADIO PEREIRA DANTAS
CPF
087.***.***-04
Mostrar
Autor
GERSON PEREIRA DANTAS
CPF
592.***.***-04
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Autor
RUBENS PEREIRA DANTAS
CPF
592.***.***-20
Mostrar
Autor
MARIA SOCORRO DA SILVA
CPF
796.***.***-20
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Autor
BENTA COELHO DE SOUSA
CPF
215.***.***-87
Mostrar
Autor
Advogados / Representantes
LUCELIO RODRIGUES DIAS
OAB/PR 94358
·
CPF
043.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Autor
MIRIAM PEREIRA DANTAS STROHSCHEIN NANTES
CPF
799.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Autor
LUCELIO RODRIGUES DIAS
OAB/PR 94358
·
CPF
043.***.***-20
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·
Representa: Réu
MIRIAM PEREIRA DANTAS STROHSCHEIN NANTES
CPF
799.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (101)
Partes do Processo
(101)
ADELADIO PEREIRA DANTAS
CPF
087.***.***-04
Mostrar
Autor
GERSON PEREIRA DANTAS
CPF
592.***.***-04
Mostrar
Autor
RUBENS PEREIRA DANTAS
CPF
592.***.***-20
Mostrar
Autor
MARIA SOCORRO DA SILVA
CPF
796.***.***-20
Mostrar
Autor
BENTA COELHO DE SOUSA
CPF
215.***.***-87
Mostrar
Autor
MIRIAM PEREIRA DANTAS STROHSCHEIN NANTES
CPF
799.***.***-00
Mostrar
Autor
AGDA MARIA LOPES ISAAC
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
CODHABDF
Terceiro
CODHAB-DF
Terceiro
CODHAB
Terceiro
CODHAB/DF
Terceiro
Em segredo de justiça
Terceiro
MARIA SOCORRO DA SILVA
Terceiro
AGEFIS
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE
Terceiro
DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DISTRITAL
Terceiro
DF SFI GABINETE DO SECRATARIO
Terceiro
BANCO DE BRASILIA
Terceiro
GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL
Terceiro
POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Terceiro
ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DO DF
Terceiro
CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
NOVACAP
Terceiro
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIO SAUDE
Terceiro
DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA
Terceiro
DF
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA PMDF
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO
Terceiro
PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DF DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF
Terceiro
ROBSON ESTRELA COSTA
Terceiro
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO DF
Terceiro
HUMANOS
Terceiro
SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU
Terceiro
HOSPITAL REGIONAL DO GAMA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF
Terceiro
SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL
Terceiro
IPREV
Terceiro
PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL
Terceiro
.
Terceiro
PGDF
Terceiro
EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS
Terceiro
ADELADIO PEREIRA DANTAS
CPF
087.***.***-04
Mostrar
Reu
MIRIAM PEREIRA DANTAS STROHSCHEIN NANTES
CPF
799.***.***-00
Mostrar
Reu
RUBENS PEREIRA DANTAS
CPF
592.***.***-20
Mostrar
Reu
GERSON PEREIRA DANTAS
CPF
592.***.***-04
Mostrar
Reu
BENTA COELHO DE SOUSA
CPF
215.***.***-87
Mostrar
Reu
SIRLANNE MACHADO DA SILVA
CPF
075.***.***-09
Mostrar
Reu
MARIA SOCORRO DA SILVA
CPF
796.***.***-20
Mostrar
Reu
SILMARA CARLA MACHADO DA SILVA
CPF
012.***.***-09
Mostrar
Reu
JORGE RODRIGUES ISAAC
CPF
291.***.***-04
Mostrar
Reu
SILMAN SERGIO MACHADO DA SILVA
CPF
007.***.***-10
Mostrar
Reu
SILVIA MARIA MACHADO DA SILVA
CPF
832.***.***-49
Mostrar
Reu
JORGE RODRIGUES ISAAC
CPF
291.***.***-04
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
AGDA MARIA LOPES ISAAC
OUTROS_PARTICIPANTES
LUIS FERNANDO DE SOUSA
CPF
245.***.***-91
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
AIRAN DO SOCORRO PEREIRA DE SOUSA
CPF
416.***.***-00
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
SILVIA MARIA MACHADO DA SILVA
CPF
832.***.***-49
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
SILMARA CARLA MACHADO DA SILVA
CPF
012.***.***-09
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
ADEMAR BARBOSA DE QUEIROZ
CPF
022.***.***-80
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
IGOR BRENDON DA SILVA MULLER
CPF
006.***.***-05
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
SILMAN SERGIO MACHADO DA SILVA
CPF
007.***.***-10
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
SIRLANNE MACHADO DA SILVA
CPF
075.***.***-09
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF
CNPJ
26.***.***.0004-76
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
CNPJ
09.***.***.0001-30
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Em segredo de justiça
OUTROS_PARTICIPANTES
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS
OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Recebidos os autos
24/05/2026, 10:43
Conclusos para decisão - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
18/05/2026, 13:47
Juntada de certidão
18/05/2026, 13:46
Recebidos os autos
08/04/2026, 17:44
Proferido despacho de mero expediente
08/04/2026, 17:44
Conclusos para decisão - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
06/04/2026, 09:20
Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/03/2026 23:59.
01/04/2026, 02:15
Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/03/2026 23:59.
01/04/2026, 02:15
Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/03/2026 23:59.
01/04/2026, 02:15
Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/03/2026 23:59.
01/04/2026, 02:15
Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2026, 15:37
Publicado Despacho em 24/03/2026.
25/03/2026, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026
24/03/2026, 02:15
Expedição de Outros documentos.
20/03/2026, 15:23
Recebidos os autos
20/03/2026, 11:01
Ver todas as movimentações (40)
Todas as movimentações
(40)
Recebidos os autos
24/05/2026, 10:43
Conclusos para decisão - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
18/05/2026, 13:47
Juntada de certidão
18/05/2026, 13:46
Recebidos os autos
08/04/2026, 17:44
Proferido despacho de mero expediente
08/04/2026, 17:44
Documentos
Despacho
•
08/04/2026, 17:43
Despacho
•
20/03/2026, 15:23
Conclusos para decisão - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
06/04/2026, 09:20
Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/03/2026 23:59.
01/04/2026, 02:15
Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/03/2026 23:59.
01/04/2026, 02:15
Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/03/2026 23:59.
01/04/2026, 02:15
Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/03/2026 23:59.
01/04/2026, 02:15
Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2026, 15:37
Publicado Despacho em 24/03/2026.
25/03/2026, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026
24/03/2026, 02:15
Expedição de Outros documentos.
20/03/2026, 15:23
Recebidos os autos
20/03/2026, 11:01
Proferido despacho de mero expediente
20/03/2026, 11:01
Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/03/2026 23:59.
19/03/2026, 10:46
Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/03/2026 23:59.
19/03/2026, 10:46
Conclusos para decisão - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
17/03/2026, 11:12
Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
17/03/2026, 09:50
Juntada de Petição de Sob sigilo
16/03/2026, 20:49
Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2026, 15:16
Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/03/2026 23:59.
04/03/2026, 02:17
Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/03/2026 23:59.
04/03/2026, 02:17
Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/03/2026 23:59.
04/03/2026, 02:17
Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/03/2026 23:59.
04/03/2026, 02:17
Publicado Ementa em 24/02/2026.
25/02/2026, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026
24/02/2026, 02:17
Expedição de Outros documentos.
19/02/2026, 19:04
Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
03/02/2026, 17:05
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/02/2026, 16:52
Expedição de Intimação de Pauta.
03/12/2025, 17:11
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/12/2025, 17:11
Recebidos os autos
28/11/2025, 16:33
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
05/11/2025, 10:38
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
05/11/2025, 10:34
Recebidos os autos
05/11/2025, 10:34
Recebidos os autos
28/10/2025, 16:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/10/2025, 16:39
Distribuído por sorteio
28/10/2025, 16:39
Despacho
•
20/03/2026, 11:01
Manifestação da Defensoria Pública
•
05/03/2026, 15:16
Acórdão
•
19/02/2026, 15:29
Sentença
•
02/06/2025, 14:22
Despacho
•
13/03/2025, 14:20
Despacho
•
18/07/2024, 14:10
Manifestação da Defensoria Pública
•
17/06/2024, 20:07
Decisão
•
17/06/2024, 15:39
Decisão
•
11/06/2024, 10:59
Despacho
•
20/05/2024, 10:01
Despacho
•
27/02/2024, 14:43
Despacho
•
29/09/2023, 08:11
Despacho
•
13/09/2023, 14:48
Ver todos os documentos (22)
Todos os documentos
(22)
Despacho
•
08/04/2026, 17:43
Despacho
•
20/03/2026, 15:23
Despacho
•
20/03/2026, 11:01
Manifestação da Defensoria Pública
•
05/03/2026, 15:16
Acórdão
•
19/02/2026, 15:29
Sentença
•
02/06/2025, 14:22
Despacho
•
13/03/2025, 14:20
Despacho
•
18/07/2024, 14:10
Manifestação da Defensoria Pública
•
17/06/2024, 20:07
Decisão
•
17/06/2024, 15:39
Decisão
•
11/06/2024, 10:59
Despacho
•
20/05/2024, 10:01
Despacho
•
27/02/2024, 14:43
Despacho
•
29/09/2023, 08:11
Despacho
•
13/09/2023, 14:48
Despacho
•
19/07/2023, 09:33
Despacho
•
15/06/2023, 10:09
Decisão
•
09/05/2023, 11:03
Documento de Comprovação
•
05/05/2023, 23:53
Decisão
•
17/04/2023, 16:22
Despacho
•
31/03/2023, 10:13
Decisão
•
27/03/2023, 09:19