Execução Fiscal 0000879-72.1999.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/07/2024

Valor da Causa

R$ 3.867,61

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

JESSE PEIXOTO SANTOS

CPF

Reu

JOSUE ANTONIO PEIXOTO SANTOS

CPF

Reu

J P SOM ELETRONICA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/05/2025, 03:28

Transitado em Julgado em 31/05/2025

31/05/2025, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 02:27

Publicado Sentença em 07/05/2025.

07/05/2025, 02:27

Publicado Sentença em 07/05/2025.

07/05/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 02:26

Publicado Sentença em 07/05/2025.

07/05/2025, 02:26

Expedição de Sentença.

05/05/2025, 15:36

Expedição de Sentença.

05/05/2025, 15:36

Expedição de Sentença.

05/05/2025, 15:36

Extinto o processo por ausência das condições da ação

05/05/2025, 15:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/05/2025, 15:36

Recebidos os autos

05/05/2025, 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

01/08/2024, 12:49

Todas as movimentações(38)

Arquivado Definitivamente

31/05/2025, 03:28

Transitado em Julgado em 31/05/2025

31/05/2025, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 02:27

Publicado Sentença em 07/05/2025.

07/05/2025, 02:27

Publicado Sentença em 07/05/2025.

07/05/2025, 02:27

Documentos

Sentença

•05/05/2025, 15:36

Sentença

•05/05/2025, 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 02:26

Publicado Sentença em 07/05/2025.

07/05/2025, 02:26

Expedição de Sentença.

05/05/2025, 15:36

Expedição de Sentença.

05/05/2025, 15:36

Expedição de Sentença.

05/05/2025, 15:36

Extinto o processo por ausência das condições da ação

05/05/2025, 15:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/05/2025, 15:36

Recebidos os autos

05/05/2025, 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

01/08/2024, 12:49

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

01/08/2024, 12:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/07/2024, 17:15

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

16/07/2024, 17:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 04:13

Decorrido prazo de J P SOM ELETRONICA LTDA - ME em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 03:58

Decorrido prazo de JESSE PEIXOTO SANTOS em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 03:54

Decorrido prazo de JOSUE ANTONIO PEIXOTO SANTOS em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 03:54

Publicado Decisão em 22/05/2024.

22/05/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

21/05/2024, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000879-72.1999.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JESSE PEIXOTO SANTOS, JOSUE ANTONIO PEIXOTO SANTOS, J P SOM ELETRONICA LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

21/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 18:44

Recebidos os autos

23/04/2024, 09:10

Declarada incompetência

23/04/2024, 09:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

14/03/2024, 09:51

Decorrido prazo de JOSUE ANTONIO PEIXOTO SANTOS em 30/03/2022 23:59:59.

31/03/2022, 00:32

Decorrido prazo de J P SOM ELETRONICA LTDA - ME em 30/03/2022 23:59:59.

31/03/2022, 00:32

Decorrido prazo de JESSE PEIXOTO SANTOS em 30/03/2022 23:59:59.

31/03/2022, 00:31

Juntada de Petição de petição

29/03/2022, 14:15

Publicado Certidão em 21/01/2022.

21/01/2022, 07:18

Publicado Certidão em 21/01/2022.

21/01/2022, 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

11/01/2022, 13:18

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 16:02

Distribuído por sorteio

28/07/2019, 01:17

Sentença

•05/05/2025, 15:36

Sentença

•05/05/2025, 15:36

Decisão

•17/05/2024, 18:44

Decisão

•23/04/2024, 09:10