Acordo de Não Persecução Penal 0701442-70.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MPDFT

Terceiro

Advogados / Representantes

PATRICK FELIX DA SILVA

OAB/DF 63521·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

JOAO FABIO LIMA COSTA

CPF

Reu

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

COMUNIDADE DE RENOVACAO ESPERANCA E VIDA NOVA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/09/2023, 10:11

Transitado em Julgado em 26/09/2023

27/09/2023, 10:10

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

26/09/2023, 19:09

Recebidos os autos

26/09/2023, 19:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI

25/09/2023, 18:36

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/09/2023, 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/09/2023, 16:40

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 16:24

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 16:24

Juntada de certidão

28/08/2023, 14:29

Juntada de alvará de levantamento

28/08/2023, 14:29

Juntada de certidão

25/08/2023, 15:44

Juntada de alvará de levantamento

25/08/2023, 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/08/2023, 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/08/2023, 14:47

Todas as movimentações(63)

Arquivado Definitivamente

27/09/2023, 10:11

Transitado em Julgado em 26/09/2023

27/09/2023, 10:10

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

26/09/2023, 19:09

Recebidos os autos

26/09/2023, 19:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI

Documentos

Sentença

•26/09/2023, 19:09

Decisão

•04/08/2023, 14:08

25/09/2023, 18:36

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/09/2023, 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/09/2023, 16:40

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 16:24

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 16:24

Juntada de certidão

28/08/2023, 14:29

Juntada de alvará de levantamento

28/08/2023, 14:29

Juntada de certidão

25/08/2023, 15:44

Juntada de alvará de levantamento

25/08/2023, 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/08/2023, 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/08/2023, 14:47

Publicado Decisão em 09/08/2023.

09/08/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

08/08/2023, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701442-70.2023.8.07.0005. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: JOAO FABIO LIMA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCR2JCPLA 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Cuida-se de proposta de acordo de não persecução penal formulada pelo Ministério Público a JOÃO FABIO LIMA COSTA, mediante as seguintes

08/08/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 17:38

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

07/08/2023, 17:28

Recebidos os autos

04/08/2023, 14:08

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 14:08

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

04/08/2023, 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI

04/08/2023, 12:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/08/2023, 11:27

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 12:11

Juntada de certidão

25/07/2023, 12:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/07/2023, 20:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/07/2023, 01:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/07/2023, 23:25

Recebidos os autos

12/07/2023, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2023, 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA

12/07/2023, 11:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/07/2023, 07:08

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 18:45

Recebidos os autos

03/07/2023, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2023, 18:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA

30/06/2023, 19:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/06/2023, 17:36

Expedição de Outros documentos.

21/05/2023, 20:42

Juntada de certidão

21/05/2023, 20:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/03/2023, 11:20

Recebidos os autos

17/03/2023, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2023, 16:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE

06/03/2023, 09:00

Juntada de certidão

06/03/2023, 09:00

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 18:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/03/2023, 18:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/03/2023, 18:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/02/2023, 11:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/02/2023, 17:09

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 13:54

Juntada de fap - folha de antecedentes penais

10/02/2023, 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/02/2023, 11:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/02/2023, 08:00

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

06/02/2023, 00:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina

06/02/2023, 00:12

Juntada de certidão

06/02/2023, 00:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/02/2023, 22:24

Expedição de Outros documentos.

05/02/2023, 20:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

05/02/2023, 20:41

Expedição de Outros documentos.

05/02/2023, 20:41

Distribuído por sorteio

05/02/2023, 20:41

Decisão

•04/08/2023, 14:07

Despacho

•12/07/2023, 18:05

Despacho

•12/07/2023, 18:05

Despacho

•03/07/2023, 18:45

Despacho

•03/07/2023, 18:45

Despacho

•17/03/2023, 16:14