Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0738456-21.2024.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0738456-21.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738456-21.2024.8.07.0016. REQUERENTE: LUIZ PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (id. 197306698) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Cuida-se de embargos de declaração (id. 197306698), tempestivamente opostos, em face da decisão de id. 196741499, em que o embargante sustenta que houve contradição. A decisão embargada determinou a emenda da petição inicial, para que o patrono da parte autora comprovasse sua inscrição suplementar na OAB/DF, uma vez inscrito na seccional do Estado de Goiás. Em suas razões recursais, a parte sustenta que a referida determinação não seria devida, alegando que seu advogado não extrapola o limite de cinco ações por ano estabelecido no Art. 10º. §2º da Lei 8.906/94. Pede, assim "(...) que seja sanada a presente contradição, com o prosseguimento do feito". É o relatório. DECIDO. Razão assiste ao embargante, que comprovou estar em consonância com o Estatuto da OAB, quanto ao limite de ações judiciais fora da seccional de registro principal de sua carteira da Ordem. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e determino o regular prosseguimento do feito. Recebo a inicial. Cite-se o réu para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009. Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas. Então, venham os autos conclusos. I. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 03

28/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF em 07/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição interlocutória

Publicado Certidão em 18/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

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