Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0737848-08.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

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Concurso de CredoresRecuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

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MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO NASCIMENTO COELHO

OAB/DF 21811·CPF·Representa: Autor

ADEMARIS MARIA ANDRADE

OAB/DF 15460·CPF·Representa: Autor

RODRIGO DA ROCHA LIMA BORGES

OAB/DF 14756·CPF·Representa: Réu

WALDEMAR DECCACHE

OAB/SP 140500·CPF·Representa: Réu

ANTONIO FERNANDO DE MORAES BARREIRO

OAB/SP 282980·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(131)

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

BANCO SANTANDER S.A

Terceiro

BANCO SANTANDER

Terceiro

SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Terceiro

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Terceiro

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Terceiro

SANTANDER

Terceiro

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

Terceiro

BANCO SANTANDER S.A.

Terceiro

BANCO SANTANDER BRASIL

Terceiro

BANCO SNTANDER

Terceiro

BANCO SANTANDER S/A

Terceiro

BANCO SANTANDER SA

Terceiro

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO SANTANDER DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Terceiro

BANCO SANTANDER BRASIL S.A

Terceiro

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A

Terceiro

BANCO BRADESCO S/A

Terceiro

BANCO BRADESCO SA

Terceiro

0000

Terceiro

BRADESCO

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS

Terceiro

BANCO BRADESCO

Terceiro

BANCO HSBC

Terceiro

BRADESCO S/A

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BRADESCO EST UNIF

Terceiro

BRADESCARD

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO SA

Terceiro

HJIIJHHJKHJKHJKHJKHJKHJK

Terceiro

BRADESCO SA

Terceiro

BRADESCARD S/A

Terceiro

BRADESCO S.A

Terceiro

SBS QUADRA 01 BLOCO E EDIFCIO BRASILIA

Terceiro

BANCO ITAU S/A

Terceiro

ITAU UNIBANCO

Terceiro

ITAU

Terceiro

ITAU UNIBANCO S/A

Terceiro

BANCO ITAU PERSONALITE S.A

Terceiro

BANCO ITAU S.A

Terceiro

EST UNIF

Terceiro

ITAU UNIBANCO S.A

Terceiro

BANCO ITAUCARD S/A

Terceiro

ITAU UNIBANCO SA

Terceiro

BANCO ITAU SA

Terceiro

BANCO ITAU

Terceiro

ITAU/BMG

Terceiro

BANCO ITAUCARD S.A

Terceiro

ITAUCARD

Terceiro

CONSORCIO ITAU

Terceiro

B

Terceiro

ITAU UNIBANCO S.A.

Terceiro

MARIO THIAGO GOMES DE SA PADILHA

Terceiro

CAENGE

Terceiro

CAENGE S/A CONSTRUCAO, ADMINISTRACAO, ENGENHARIA

Terceiro

CAENGE S/A - CONSTRUCAO, ADMINISTRACAO E ENGENHARIA

Terceiro

RECUPERACAO JUDICIAL -CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 2901-00

Terceiro

AGENCIA 2901

Terceiro

AGENCIA 3600-5

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 5896-3

Terceiro

AGENCIA 7142-0

Terceiro

AGENCIA 7142

Terceiro

7142

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 1273-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL - GERENCIAL CARTOES BRASILIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3605-6

Terceiro

AGENCIA 1423

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BB

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 4346-X

Terceiro

1235-1

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

AGENCIA 3477

Terceiro

AGENCIA 2881-9

Terceiro

GUSTAVO ARRUDA

Terceiro

ROMULO PEREIRA FRAZAO

Terceiro

AGENCIA 8428-X

Terceiro

3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASILA - AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 16063

Terceiro

AGENCIA 3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3380-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]

Terceiro

AGENCIA N16063

Terceiro

CCF BANCO DO BRASIL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ASA NORTE 201 - BRASILIA (DF)

Terceiro

BANCO DO BRASIL S. A.

Terceiro

CARTAO SARAIVA BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 2895-9

Terceiro

3475-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - DIRECAO GERAL

Terceiro

CENTRO CULTURAL BANCO DO BRASIL - CCBB

Terceiro

CENTRO CULTURAL

Terceiro

SBS QD 1 BLOCO G 24 ANDAR

Terceiro

BB AUTO SEGURO

Terceiro

BB SEGUROS

Terceiro

CAENGE S.A CONSTRUCAO, ADMINISTRACAO E ENGENHARIA

Terceiro

SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL REAL GARDEN S.A. (EM RECUPERACAO JUDICIAL)

Terceiro

TOTVS

Terceiro

TOTVS SA

Terceiro

BANCO ITAU

ALCUNHA

CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

POUSADA RETIRO DAS PEDRAS LTDA EM

CNPJ

Reu

SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL REAL GARDEN SA

CNPJ

Reu

SOCIEDADE INCORPORADORA VARANDAS DO LAGO NORTE III S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES DO GDF LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

PAMELA STEIN CASALEGNO TEIXEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

PRISCILLA ROSA PIMENTEL SGANZERLA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

PAULO ROBERT DO ESPIRITO SANTO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

BANCO BRADESCO SA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

CONCRECON CONCRETO E CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

FABIO KOBOL FORNAZARI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ITAU UNIBANCO S.A.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

CARLA CRISTINA MARQUES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIO THIAGO GOMES DE SA PADILHA

OUTROS_PARTICIPANTES

RACHEL HELEN BORGES DA SILVA BITAR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LUIZ FERNANDO DE ABREU PIMENTA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

TOTVS S.A.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

BRUNO NASCIMENTO COELHO

OAB/DF 21811·CPF·Representa: Autor

ADEMARIS MARIA ANDRADE

OAB/DF 15460·CPF·Representa: Autor

RODRIGO DA ROCHA LIMA BORGES

OAB/DF 14756·CPF·Representa: Réu

WALDEMAR DECCACHE

OAB/SP 140500·CPF·Representa: Réu

ANTONIO FERNANDO DE MORAES BARREIRO

OAB/SP 282980·CPF·Representa: Réu

LEOPOLDO GRECO DE GUIMARAES CARDOSO

OAB/SP 230646·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de ficha de inspeção judicial

07/07/2025, 19:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

05/12/2024, 20:37

Juntada de certidão

05/12/2024, 20:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

28/11/2024, 11:58

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 13:53

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

05/11/2024, 14:35

Recebidos os autos

05/11/2024, 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/11/2024, 14:35

Recebidos os autos

05/11/2024, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2024, 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

04/11/2024, 12:51

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

04/11/2024, 12:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

04/11/2024, 12:33

Recebidos os autos

04/11/2024, 12:33

Todas as movimentações(97)

Juntada de ficha de inspeção judicial

07/07/2025, 19:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

05/12/2024, 20:37

Juntada de certidão

05/12/2024, 20:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

28/11/2024, 11:58

Juntada de Petição de petição

Documentos

Despacho

•06/11/2024, 13:36

Despacho

•05/11/2024, 14:35

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

26/11/2024, 13:53

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

05/11/2024, 14:35

Recebidos os autos

05/11/2024, 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/11/2024, 14:35

Recebidos os autos

05/11/2024, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2024, 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

04/11/2024, 12:51

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

04/11/2024, 12:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

04/11/2024, 12:33

Recebidos os autos

04/11/2024, 12:33

Juntada de Petição de contrarrazões

29/10/2024, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

10/10/2024, 00:08

Publicado Certidão em 10/10/2024.

10/10/2024, 00:08

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

08/10/2024, 14:10

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

08/10/2024, 14:10

Juntada de Petição de agravo

07/10/2024, 13:26

Decorrido prazo de CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 02:15

Publicado Decisão em 11/09/2024.

11/09/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

10/09/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 17:11

Juntada de certidão

06/09/2024, 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

05/09/2024, 16:44

Recebidos os autos

05/09/2024, 16:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/09/2024, 16:44

Recebidos os autos

05/09/2024, 16:44

Recurso Especial não admitido

05/09/2024, 16:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

05/09/2024, 12:08

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

05/09/2024, 12:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

05/09/2024, 07:12

Recebidos os autos

05/09/2024, 07:12

Decorrido prazo de SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL REAL GARDEN S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 02:15

Decorrido prazo de SOCIEDADE INCORPORADORA VARANDAS DO LAGO NORTE III S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 02:15

Decorrido prazo de POUSADA RETIRO DAS PEDRAS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 02:15

Juntada de Petição de contrarrazões

04/09/2024, 16:20

Publicado Certidão em 14/08/2024.

14/08/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

13/08/2024, 02:19

Juntada de certidão

09/08/2024, 17:26

Juntada de certidão

09/08/2024, 17:26

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

09/08/2024, 17:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/08/2024, 14:13

Recebidos os autos

09/08/2024, 14:13

Juntada de certidão

09/08/2024, 14:13

Juntada de Petição de recurso especial

16/07/2024, 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

28/06/2024, 02:30

Publicado Ementa em 28/06/2024.

28/06/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

28/06/2024, 02:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/06/2024, 16:06

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 11:29

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 11:29

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGANTE) e não-provido

19/06/2024, 16:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/06/2024, 16:03

Juntada de certidão

17/06/2024, 16:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/06/2024, 16:06

Recebidos os autos

17/06/2024, 12:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

28/05/2024, 15:35

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

28/05/2024, 15:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/05/2024, 15:31

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 15:04

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 15:03

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 15:03

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 15:02

Publicado Ementa em 22/05/2024.

22/05/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

22/05/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMÓVEIS EM GARANTIA. ALIENAÇÃO. OBJEÇÃO DO CREDOR. IRRAZOABILIDADE. 1. O art. 50, § 1º, da LRJF dispõe que, na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante aprovação expressa do credor. O dispositivo deve ser interpretado em consonância com os fundamentos da recuperação judicial e seu objetivo de viabilizar a preservação da empresa e a superação das suas dificuldades financeiras. 2. A objeção a venda de bens objetos de garantia real deve estar plasmada na finalidade precípua de satisfação dos créditos submetidos à recuperação judicial, o que não se observa no caso. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

21/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/05/2024, 17:15

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 15:14

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 15:14

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE) e não-provido

10/05/2024, 13:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/05/2024, 13:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/04/2024, 16:22

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 12:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/04/2024, 12:41

Recebidos os autos

08/04/2024, 00:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

08/02/2024, 13:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/02/2024, 08:36

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 17:05

Juntada de certidão

23/11/2023, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2023, 16:45

Recebidos os autos

23/11/2023, 16:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

11/10/2023, 11:55

Juntada de Petição de contrarrazões

10/10/2023, 21:04

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 09:49

Publicado Decisão em 19/09/2023.

19/09/2023, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

19/09/2023, 02:19

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 16:40

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 16:39

Recebidos os autos

15/09/2023, 16:36

Efeito Suspensivo

15/09/2023, 16:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

08/09/2023, 15:09

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

08/09/2023, 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

08/09/2023, 09:25

Distribuído por sorteio

08/09/2023, 09:25

Agravo

•07/10/2024, 13:26

Decisão

•06/09/2024, 17:11

Decisão

•05/09/2024, 16:44

Acórdão

•25/06/2024, 18:37

Acórdão

•19/05/2024, 14:36

Despacho

•23/11/2023, 16:45

Documento de Comprovação

•10/10/2023, 21:04

Documento de Comprovação

•10/10/2023, 21:04

Documento de Comprovação

•10/10/2023, 21:04

Documento de Comprovação

•15/09/2023, 18:15

Decisão

•15/09/2023, 16:40

Decisão

•15/09/2023, 16:39

Decisão

•15/09/2023, 16:36

Todos os documentos(16)

Despacho

•06/11/2024, 13:36

Despacho

•05/11/2024, 14:35

Agravo

•07/10/2024, 13:26

Decisão

•06/09/2024, 17:11

Decisão

•05/09/2024, 16:44

Acórdão

•25/06/2024, 18:37

Acórdão

•19/05/2024, 14:36

Despacho

•23/11/2023, 16:45

Documento de Comprovação

•10/10/2023, 21:04

Documento de Comprovação

•10/10/2023, 21:04

Documento de Comprovação

•10/10/2023, 21:04

Documento de Comprovação

•15/09/2023, 18:15

Decisão

•15/09/2023, 16:40

Decisão

•15/09/2023, 16:39

Decisão

•15/09/2023, 16:36

Agravo

•08/09/2023, 09:25