Procedimento Comum Cível 0704626-03.2024.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704626-03.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Cuida-se de Ação de Dissolução de Condomínio ajuizada por B. R. D. S. em face de E. A. D. S. para concretizar a partilha decretada por ocasião do divórcio das partes (ID nº 193035990). Juntou cópia da sentença em ID nº 193121909. O Ministério Público não possui interesse no feito (ID nº 195402549). É o breve relato. Decido. Pretende a requerente a liquidação de sentença contra seu ex-cônjuge, objetivando dar cumprimento à sentença de partilha dos bens. Conforme cópia da sentença de divórcio acostada aos autos restou consignado que o imóvel seria partilhado à razão de 50% para cada parte (ID nº 193121917). Desse modo, esgotada a competência quanto à matéria afeta à Vara de Família, com a dissolução do vínculo conjugal e partilha de bens, o que se pretende, de fato, é a extinção do condomínio existente entre as partes, demanda de competência do Juízo Cível. Não é outro o entendimento do STJ, senão vejamos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 134.756 - GO (2014/0164586-1) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA DE FAMÍLIA E SUCESSOES DE GOIANIA – GO SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE DIVINÓPOLIS - MG INTERES.: T S DA S M ADVOGADO: JESUALDA BRASILEIRA DE ALVARENGA INTERES.: I S DE M CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SEPARAÇÃO DO CASAL. PARTILHA DE BENS QUE PERMANECERAM EM CONDOMÍNIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE OBJETIVA, NA VERDADE, A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. PRETENSÃO REGIDA POR NORMAS DE DIREITO CIVIL E NÃO DE FAMÍLIA. NÃO APLICAÇÃO DA REGRA DOS ARTS. 475-P, II, E 575, II, DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. DECISÃO […] A sentença proferida pelo juízo suscitante, já partilhou os bens do casal em sua devida proporção, exaurindo a competência quando à matéria afeta à Vara de Família. De se frisar que a ação que busca a extinção do condomínio é de natureza cível, já que a matéria versa sobre direito das coisas, de competência do Juízo Cível (artigo 1320 do Código Civil). (...). Instado, o Ministério Público Federal opinou pela competência do Juízo suscitante (e-STJ, fls. 52/56). […]. Nesse contexto, é de se observar que a partilha efetivamente foi realizada na sentença proferida pelo Juízo suscitante, na qual ficou consignado que cada um dos cônjuges teria o direito à metade dos bens arrolados na inicial, exaurindo, assim, a competência quanto à matéria afeta à Vara de Família. […]. Ressalte-se que, "se os bens do casal foram partilhados em regime de condomínio, a extinção deste se dá por ação de divisão, e não por nova partilha" (REsp n. 255.059/RS, Relator o Ministro Ari Pargendler, DJ de 28/8/2000). Outrossim, não há qualquer razão de ordem prática para que a ação seja processada perante o Juízo da Vara de Família e Sucessões de Goiânia se, atualmente, as partes residem em cidades próximas localizadas no Estado de Minas Gerais, nas quais também encontram-se localizados os imóveis cujos direitos estão em em discussão, fato que justifica a não aplicação, ao caso, da regra de competência prevista nos arts. 475-P, II, e 575, II, do CPC. [...] Comunique-se. Publique-se. Brasília, 15 de outubro de 2014. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ - CC: 134756 GO 2014/0164586-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 20/10/2014). (Grifo Nosso). Ante o exposto, por se tratar de tema sujeito a regras próprias, estranha à competência do Juízo de Família, DECLARO a incompetência deste Juízo para apreciar o pedido e declino em favor de uma das Varas Cíveis desta circunscrição. Remetam-se os autos os presentes autos a uma das Varas Cíveis desta circunscrição. Publique-se. Intime-se. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE

21/05/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 05/12/2024

Publicado Sentença em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

Decorrido prazo de EUZA ALEIXO DOS SANTOS em 29/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 13/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível do Gama

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Todas as movimentações(57)