Despejo 0718896-41.2024.8.07.0001 - TJDFT

Despejo 0718896-41.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718896-41.2024.8.07.0001. AUTOR: JAQUELINE OLIVEIRA THEODOROVIZ REQUERIDO: ANTONIO CARLOS SILVA DO NASCIMENTO, OCTAVIO BARBOSA DE OLIVEIRA NETO, MARGARETH AYRES DE ANDRADE, BRASMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Consoante o disposto no art. 59, § 1º, inciso VIII, da Lei 8.245/91, a liminar de desocupação será concedida quando a ação tiver por fundamento exclusivo o término do prazo da locação não residencial, desde que a ação seja proposta em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada. No caso em apreço, o contrato de locação não residencial foi firmado por 36 meses, com início no dia 20/08/2020 e término no dia 19/08/2023. Em dezembro de 2023, com o contrato já encerrado, a autora oportunizou ao primeiro requerido o direito de preferência na aquisição do imóvel locado. E no dia 23/02/2024 a autora protocolou a notificação extrajudicial para desocupação do imóvel em 30 dias, mas os requeridos não o fizeram. Conforme documento de ID. 196743517, a notificação para a desocupação do imóvel foi cumprida no dia 27/02/2024, mas a presente ação de despejo somente foi distribuída no dia 14/05/2024. Portanto, a ação foi proposta após os 30 dias do cumprimento da notificação comunicando o intento de retomada do imóvel, o que faz com que o inciso VIII do §1º do art. 59 da Lei de Locações não tenha sido cumprido. Logo, incabível o pedido de liminar de desocupação do imóvel. A questão da suposta sublocação do imóvel deverá ser analisada após a contestação, onde os requeridos poderão esclarecer a situação e juntar outros documentos comprobatórios. ISSO POSTO, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: DESPEJO (92) indefiro o pedido de concessão de liminar. Cite-se para contestar em 15 dias, sob pena de revelia. Advirta-se a parte ré de que, caso queira evitar o despejo, poderá purgar a mora no prazo de 15 dias a contar da citação, efetuando o depósito do débito atualizado, conforme planilha apresentada pela parte autora, independentemente de cálculo da Contadoria do Juízo. Na hipótese de purga da mora, fixo honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, conforme previsto no contrato. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

21/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 25/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 24/10/2024.

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