Procedimento do Juizado Especial Cível 0742003-69.2024.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial Cível 0742003-69.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742003-69.2024.8.07.0016. AUTOR: IANE NATILDE NUNES DE SOUZA REU: MAQCENTER - MAQUINAS PARA CONSTRUCOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Faculto ao autor a emenda, para que se manifeste quanto a admissibilidade do procedimento sumaríssimo ou requeira o que entender e direito, tendo em vista que a consignação em pagamento demanda procedimento especial definido no CPC, que não se ajusta à base principiológica do procedimento sumaríssimo próprio dos Juizados Especiais, afastando, assim, sua competência. Nesse sentido, confira-se: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO DE PARCELAS DE ACORDO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS SUSCITADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. I. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. Em suas razões, o autor, ora recorrente, alega que a sentença não observou qual foi o pedido do recorrente, que era o de deferimento do pagamento das parcelas referente a acordo feito entre as partes. II. Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo ante a gratuidade de justiça que ora defiro, amparado no contracheque acostado ao ID 39355292. Não foram apresentadas contrarrazões. III. Analisando os autos, verifica-se que o autor intitula a ação "de consignação em pagamento" e que o pedido inicial se restringe à expedição de guia para depósito da quantia devida, calculada em R$ 1.108,38. IV. Com efeito, a ação de consignação em pagamento está inserida no rol de procedimentos especiais, com rito próprio estabelecido no Código de Processo Civil (artigos 539 a 549), o que, à luz do artigo 2º da Lei n. 9.099/95, a torna incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, ainda que o valor da causa se enquadre nos limites do valor de alçada dos Juizados Especiais. V. Desse modo, suscito de ofício a incompetência absoluta dos Juizados, em razão da matéria, para processar e julgar a presente demanda, devendo a sentença ser anulada e o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51 da Lei n. 9.099/95. VI. RECURSO PREJUDICADO. Sentença anulada. Acolhida Preliminar de incompetência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis suscitada de ofício e consequente extinção do processo sem julgamento de mérito (artigo 51, II, da Lei n. 9.099/95). VII. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão 1639399, 07049964420228070006, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 10/11/2022, publicado no DJE: 28/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Prazo: 2 (dois) dias úteis, sob pena de extinção do feito, independentemente de nova intimação. BRASÍLIA - DF, 20 de maio de 2024, às 11:36:49. Maria Cecília Batista Campos Juíza de Direito Substituta

21/05/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

Transitado em Julgado em 19/09/2024

Decorrido prazo de MAQCENTER - MAQUINAS PARA CONSTRUCOES LTDA em 18/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de IANE NATILDE NUNES DE SOUZA em 18/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

Publicado Sentença em 04/09/2024.

Recebidos os autos

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

Todas as movimentações(44)