Procedimento Comum Cível 0706197-06.2024.8.07.0005 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706197-06.2024.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ILAIDES DE SOUZA VIEIRA REU: ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Diante dos comprovantes de rendimentos juntados pela parte autora Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0706197-06.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a gratuidade de justiça. Recebo a petição inicial, eis que atendidos os requisitos do artigo 319 do CPC. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, porque não há quadro de conciliadores nesta Vara incumbidos de implementar a audiência de conciliação prevista no CPC. Infelizmente este juízo não suportaria uma pauta de audiência de conciliação para todos os processos de conhecimento, sendo preciso ter em mente que o art. 4° do CPC estabelece que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". A fim de alcançar a duração razoável do processo, o artigo 139, VI do CPC permite a flexibilização procedimental, com a adequação do procedimento. É possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), apenas nos casos em que as parte realmente tenham disposição para transigir. A postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Segundo a sistemática do CPC, não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e na réplica, e o réu na contestação. Após a réplica o processo seguirá para decisão saneadora. Confiro à decisão força de mandado de citação/intimação e, portanto, basta seu encaminhamento via sistema PJe para o réu, pois devidamente cadastrado. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: * O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado aos autos do processo. * Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC/2015). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC/2015). * A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br"> Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 195112135 Petição Inicial Petição Inicial 24043008382416400000178357876 195112143 01 Procuração 316 Procuração/Substabelecimento 24043008382440000000178357884 195118345 02 rg e cpf Ilaides de Souza Vieira Documento de Identificação 24043008382462700000178363486 195118346 03 Comprovante de residencia Comprovante de Residência 24043008382483900000178363487 195118347 04 Declaração de hipossuficiencia 317 Declaração de Hipossuficiência 24043008382505900000178363488 195118349 05 historico-creditos Documento de Comprovação 24043008382548000000178363490 195118350 06 extrato_emprestimo_consignado_ativosesuspensos_250124 Documento de Comprovação 24043008382573100000178363491 195118351 Reclamação 20240400009034614 Banco Itaú Unibanco Documento de Comprovação 24043008382592500000178363492 195118352 Resposta Itau -ilaides Documento de Comprovação 24043008382612100000178363493 195550637 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 24050316425572300000178745509

21/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(32)

Decorrido prazo de ILAIDES DE SOUZA VIEIRA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 12/05/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Decisão em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ILAIDES DE SOUZA VIEIRA em 19/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Recebidos os autos

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(16)