Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0708725-71.2024.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0708725-71.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708725-71.2024.8.07.0018. Requerente: VICTOR VINICIUS MENDES NOLASCO Requerido: EMPLAVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Id 197110312. Acolho a justificativa objeto dessa petição e, portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assunto: Correção Monetária (10685) defiro o pedido de desentranhamento na forma pleiteada. Certifique-se. No mais, cuida-se de cumprimento de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0037349-53.2009.8.07.0001 ajuizado por Victor Vinicius Mendes Nolasco em desfavor de EMPLAVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Associem-se os presentes autos aos da referida ACP. Cadastre-se a representação processual da parte executada, conforme habilitação constante dos autos originários. A aplicação da multa processual prevista no art. 523 do CPC depende da prévia deflagração da fase executiva e intimação do executado, mediante publicação, para cumprimento do julgado (Acórdão n. 929846, 20150020242977AGI, Relator TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, julgado em 24/02/2016, DJ 14/04/2016 p. 144). Intime-se a parte executada, por publicação, para que comprove o pagamento do débito reclamado em 15 dias, sob pena de penhora e multa na forma do art. 523 do CPC. Transcorrido o prazo sem depósito espontâneo do montante reclamado, serão devidos honorários da fase executiva, em quantia correspondente a 10% (dez por cento) do valor cobrado (CPC, art. 85, §2º). Os valores deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Transcorrido o prazo para pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação a teor do contido no art. 525 do CPC. Publique-se. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 17 de Maio de 2024 18:56:59. MATEUS BRAGA DE CARVALHO Juiz de Direito Substituto

21/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/10/2025

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR VINICIUS MENDES NOLASCO em 12/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 22/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(30)