Cumprimento de sentença 0722241-26.2022.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0722241-26.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722241-26.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: COLEGIO CERTO LTDA - EPP EXECUTADO: ADEMAR JUNIO XAVIER DE SOUZA, PRISCYLLA SOUZA OLIVEIRA DECISÃO Inicialmente, apesar da parte exequente ter acrescentado na tabela de cálculo os honorários de 10% (dez por cento) conforme id. 195901421, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro a inclusão, uma vez que não são devidos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, mesmo na fase do cumprimento de sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE. Portanto, inicia-se esse cumprimento no valor de R$ 12.997,33 (doze mil novecentos e noventa e sete reais e trinta e três centavos)- id. 195901421, valor este atualizado com a multa de 20% (vinte por cento) apenas prevista no acordo firmado e homologado (id. 146616860). Diante do pedido de deflagração da fase cumprimento de sentença formulado pela parte exequente no id. 195901421, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, após, intimem-se os executados para pagarem voluntariamente o débito atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015. Advirta-se à parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem o pagamento voluntário, inicia-se sucessivamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC/2015. A impugnação somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se outorga quitação do débito, hipótese em que defiro, desde já, a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada. Ressalte-se que o seu silêncio importará anuência com a quitação integral do débito. Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523, § 1º do CPC/2015), intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo de atualização do débito principal, acrescido da multa processual de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para indicar as medidas constritivas que entender cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de arquivamento. Saliente-se que não são devidos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, mesmo na fase do cumprimento de sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE. Deverá, portanto, a parte exequente excluir do cálculo eventual parcela relativa aos honorários advocatícios da fase do cumprimento de sentença. Águas Claras, 20 de maio de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

21/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de alvará de levantamento

Transitado em Julgado em 23/02/2026

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ADEMAR JUNIO XAVIER DE SOUZA em 23/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Recebidos os autos

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(40)