Ação Penal - Procedimento Sumário 0714262-61.2022.8.07.0004 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0714262-61.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/06/2024, 18:57

Juntada de certidão

28/06/2024, 18:51

Juntada de certidão

28/06/2024, 18:36

Recebidos os autos

26/06/2024, 14:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/06/2024, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. LEGÍTIMA DEFESA. CONFIGURADA. EXCESSO. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. I - Mantém-se a sentença que absolveu o réu da imputação da prática dos crimes de ameaça e descumprimento de medidas protetivas quando a palavra da vítima está isolada, ao passo que a negativa de autoria foi corroborada pelos demais elementos de prova, notadamente a constatação inequívoca que a vítima foi até o local de trabalho do réu no dia dos fatos. II - Deve prevalecer a absolvição acerca da prática do crime de lesão corporal, quando ficar comprovado que o réu agiu em legítima defesa, diante do vasto acervo produzido nos autos, especialmente mensagens de texto das quais se extraem inúmeras ameaças de morte perpetradas pela vítima contra ele, que, sobressaltado pela presença dela e com evidente temor, usou moderadamente dos meios necessários para se desvencilhar e se proteger. III - Recurso conhecido e não provido.

21/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

21/08/2023, 20:43

Juntada de certidão

21/08/2023, 20:21

Juntada de certidão

27/07/2023, 15:02

Julgado improcedente o pedido

27/07/2023, 10:12

Recebidos os autos

27/07/2023, 10:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN

26/07/2023, 13:05

Desentranhado o documento

18/07/2023, 17:07

Juntada de certidão

18/07/2023, 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/07/2023, 12:28

Documentos

Petição

•04/06/2024, 18:52

Acórdão

•20/05/2024, 15:16

—

Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Sob sigilo

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Julgado improcedente o pedido

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(18)