Cumprimento de sentença 0049776-55.2014.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0049776-55.2014.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoramente

26/07/2024, 19:15

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

26/07/2024, 15:46

Recebidos os autos

26/07/2024, 15:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

25/07/2024, 19:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/07/2024, 19:52

Processo Desarquivado

25/07/2024, 19:51

Arquivado Provisoramente

16/07/2024, 18:41

Juntada de certidão

16/07/2024, 18:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 04:35

Decorrido prazo de SIMOES TRANSPORTES LOGISTICA LTDA - ME em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 02:45

Publicado Decisão em 23/05/2024.

23/05/2024, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0049776-55.2014.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SIMOES TRANSPORTES LOGISTICA LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia certa (ID 88411724) ajuizado pela DISTRITO FEDERAL em face de SIMOES TRANSPORTES LOGISTICA LTDA - ME, no qual almeja a satisfação do crédito principal (indenização por dano material decorrente de ilícito civil) e dos honorários de sucumbência fixados no título judicial exequendo. A prescrição no curso do processo foi interrompida em 27/04/2021 (CPC, art. 921, § 4º-A), com a publicação do ato de intimação da parte executada para pagar o débito (ID 89508241). Consoante dispõe o § 4-A do art. 921 do CPC, não corre a prescrição intercorrente “pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz” (Grifamos). Assim, o prazo da prescrição intercorrente não correu entre 10/06/2021 e 18/06/2021 (IDs 94301071 e 95046099), entre 10/07/2021 e 12/07/2021 (IDs 97169788 e 97250317), entre 30/07/2021 e 05/05/2022 (IDs 98972793 e 123709228), bem como durante o prazo da suspensão ânua (ID 123709228) de 05/05/2022 a 05/05/2023. II – Preclusa esta decisão, arquivem-se provisoriamente até eventual iniciativa da parte credora ou até a consumação da prescrição intercorrente, considerando-se o prazo de CINCO ANOS, o período em que a prescrição não correu, bem como o dia 27/04/2021 como termo inicial do prazo prescricional no curso do processo (CPC, art. 921, § 4º-A). Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 20 de maio de 2024 17:01:41. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

22/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 00:16

Recebidos os autos

20/05/2024, 18:20

Documentos

Decisão

•21/05/2024, 00:16

Decisão

•20/05/2024, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0049776-55.2014.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SIMOES TRANSPORTES LOGISTICA LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia certa (ID 88411724) ajuizado pela DISTRITO FEDERAL em face de SIMOES TRANSPORTES LOGISTICA LTDA - ME, no qual almeja a satisfação do crédito principal (indenização por dano material decorrente de ilícito civil) e dos honorários de sucumbência fixados no título judicial exequendo. A prescrição no curso do processo foi interrompida em 27/04/2021 (CPC, art. 921, § 4º-A), com a publicação do ato de intimação da parte executada para pagar o débito (ID 89508241). Consoante dispõe o § 4-A do art. 921 do CPC, não corre a prescrição intercorrente “pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz” (Grifamos). Assim, o prazo da prescrição intercorrente não correu entre 10/06/2021 e 18/06/2021 (IDs 94301071 e 95046099), entre 10/07/2021 e 12/07/2021 (IDs 97169788 e 97250317), entre 30/07/2021 e 05/05/2022 (IDs 98972793 e 123709228), bem como durante o prazo da suspensão ânua (ID 123709228) de 05/05/2022 a 05/05/2023. II – Preclusa esta decisão, arquivem-se provisoriamente até eventual iniciativa da parte credora ou até a consumação da prescrição intercorrente, considerando-se o prazo de CINCO ANOS, o período em que a prescrição não correu, bem como o dia 27/04/2021 como termo inicial do prazo prescricional no curso do processo (CPC, art. 921, § 4º-A). Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 20 de maio de 2024 17:01:41. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

22/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Provisoramente

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de SIMOES TRANSPORTES LOGISTICA LTDA - ME em 17/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

Publicado Decisão em 23/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(39)