Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0702301-61.2024.8.07.0002 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0702301-61.2024.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702301-61.2024.8.07.0002. AUTOR: JOAQUIM MAXIMO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) descrever de forma clara a doença decorrente do alegado acidente e as limitações que ela impõe, inclusive as sequelas, se houver, bem como a correspondente CID, observando os termos do art. 129-A da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 14.331 de 04/05/2022; b) indicar a atividade laborativa para a qual o autor alega estar incapacitado, observando os termos do art. 129-A da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 14.331 de 04/05/2022; c) informar se ajuizou ação anterior, com o mesmo objeto e o motivo pelo qual entende que não há litispendência ou coisa julgada. Em caso de haver ação anterior, deverá ser juntada cópia da sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, observando os termos do art. 129-A da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 14.331 de 04/05/2022; d) juntar cópia da Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT, subscrita pelo empregador ou outro documento que comprove o acidente alegado, observando os termos do art. 129-A da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 14.331 de 04/05/2022; e) juntar cópia dos laudos das perícias realizadas pelo INSS (SABI), observando os termos do art. 129-A da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 14.331 de 04/05/2022; f) juntar cópia do CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais atualizado; g) indicar o endereço eletrônico, conforme art. 319, II do CPC; h) nos termos da Portaria Conjunta 29 de 19 de abril de 2021, informar se adere ao Juízo 100% digital, devendo, em caso positivo, informar nos autos o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular tanto do autor como de seu patrono, para viabilizar a realização das comunicações processuais, sob pena do feito não poder prosseguir como Juízo 100% digital. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

22/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de JOAQUIM MAXIMO DA SILVA em 20/05/2026 23:59.

Publicado Sentença em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

Decorrido prazo de JOAQUIM MAXIMO DA SILVA em 07/04/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Carta.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

Decorrido prazo de JOAQUIM MAXIMO DA SILVA em 16/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 09/03/2026.

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(18)