Execução de Título Extrajudicial 0709813-41.2024.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0709813-41.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709813-41.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL AGUAS CLARAS DF LTDA EXECUTADO: JOSE VICENTE DA SILVA MAGALHAES, DANIELA MONTEIRO DA COSTA MAGALHAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O genitor que não contratou o serviço educacional não responde solidariamente pelo inadimplemento da mensalidade escolar, dessa forma, deve ser excluído da presente ação de execução. Abaixo a jurisprudência deste TJDFT sobre o tema. Responsabilidade unilateral do “genitor-contratante” pelos débitos escolares cobrados em ação de execução. "A execução pode ser promovida contra o devedor, reconhecido como tal no título executivo. Art. 779 do Código de Processo Civil. 6. A solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes. Art. 265 do Código Civil. 7. O mútuo dever legal dos genitores de criação e educação dos filhos menores não vincula o genitor que não subscreveu o contrato de prestação de serviços educacionais por se tratar de obrigação contratual que não atinge terceiros. 8. In casu, considerando que a genitora do menor não assinou qualquer contrato de prestação de serviços educacionais, e considerando que a solidariedade não se presume, não se mostra possível a ampliação extraordinária do polo passivo da execução para incluir a genitora da criança no feito. 9. A jurisprudência invocada pelo agravante, em sentido diverso ao entendimento adotado, não vincula o órgão julgador, porquanto não proferida em julgamento de casos repetitivos, portanto, não são de observância obrigatória, nos termos dos artigos 927 e 928 do CPC." Acórdão 1327122, 07524917320208070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 17/3/2021, publicado no PJe: 30/3/2021". Dessa forma, o exequente deve emendar a inicial para excluir DANIELA MONTEIRO DA COSTA MAGALHAES do polo passivo da demanda, por não ter participado da relação contratual. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se para emenda no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo assinalado para a emenda, certifique-se e voltem imediatamente conclusos. Publique-se. Águas Claras, DF, 20 de maio de 2024 19:01:33. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

22/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 13/04/2026

Publicado Sentença em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Expedição de Certidão.

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