Execução de Título Extrajudicial 0715987-79.2022.8.07.0006 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0715987-79.2022.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715987-79.2022.8.07.0006. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO EXECUTADO: ST SMART TECH ASSISTENCIA TECNICA DE CELULARES LTDA, JOHNNY FRANCISCO DA CONCEICAO, VINICIUS DE SOUSA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte agravou da decisão de Id 190635410. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Conforme comunicação ao Id 194661557, o pedido liminar foi indeferido. A parte exequente requer a inclusão dos Executados em cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD. Requer, ainda, a pesquisa de bens imóveis pelo sistema ERIDFT e a expedição de ofício à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal para averiguar a existência de bens imóveis em nome dos executados. Quanto a pesquisa requerida, anoto que a consulta e penhora de bens imóveis por intermédio do Sistema de Penhora Eletrônica de Imóveis (antigo ERIDFT) é realizada em casos em que a parte interessada é beneficiária da gratuidade de justiça. Nos casos em que a parte não é agraciada com a justiça gratuita faz-se necessário o recolhimento dos emolumentos cartorários. Em tais hipóteses a parte prescinde de intervenção do Poder Judiciário para realizar as pesquisas de forma particular. O serviço de pesquisa está disponível inclusive de modo on-line, pelo site www.anoregdigital.com.br, bastando, apenas, proceder ao recolhimento dos emolumentos pertinentes. No caso, a parte não é beneficiária da gratuidade de justiça. Logo, deverá realizar a pesquisa de bens imóveis, como acima especificado. A expedição de ofício à Secretaria de Fazenda fica condicionada a apresentação da pesquisa realizada pela parte exequente. O art. 782, §3º do CPC possibilita a inclusão do nome da parte devedora em cadastros de inadimplentes, a requerimento da parte, tanto na execução de título extrajudicial como no cumprimento de sentença (art. 513 CPC). Providencie-se a inclusão da parte devedora, ST SMART TECH ASSISTENCIA TECNICA DE CELULARES LTDA - CNPJ: 40.750.206/0001-53, JOHNNY FRANCISCO DA CONCEICAO - CPF: 064.494.731-42 e VINICIUS DE SOUSA SANTOS - CPF: 049.525.921-70, em cadastro de inadimplentes pelo sistema SERASAJUD. Fica a parte credora intimada a indicar bens à penhora, sob pena de suspensão e arquivamento do feito, nos termos do art. 921, III, do CPC. Prazo: 15 dias. Sobradinho, DF, 8 de maio de 2024 17:07:00. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 9 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMULO BATISTA TELES

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Publicado Decisão em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2026

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de VINICIUS DE SOUSA SANTOS - CPF: 049.525.921-70 (EXECUTADO).

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(33)