Procedimento Comum Cível 0700341-14.2022.8.07.0011 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700341-14.2022.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700341-14.2022.8.07.0011. REQUERENTE: AMANDA NASCIMENTO DA SILVA REQUERIDO: LEANDRO WASHINGTON FERREIRA CARNEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Primeiramente, à Secretaria para descadastrar o sigilo imposto pelo réu nos documentos apresentados em anexo à petição de ID 124917787, uma vez que esses não preenchem os requisitos legais aptos à justificar a exceção ao princípio da publicidade processual. A alínea "e", da decisão de ID 122952117, não foi devidamente cumprida, tendo em vista que o réu não apresentou declaração de hipossuficiência. O réu também deixou de juntar procuração com assinatura aposta de próprio punho ou com certificado digital (token). No mais, observo que o processo nº 0703310-36.2021.8.07.0011, foi devidamente sentenciado, tendo restado assim decidido: "Tecidas estas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por AMANDA NASCIMENTO DA SILVA em desfavor de LEANDRO WASHINGTON FERREIRA CARNEIRO, partes qualificadas nos autos, para determinar a partilha igualitária (50% para cada parte) do valor das prestações destinadas ao pagamento do financiamento para a aquisição do veículo descrito na inicial, que tenham sido realizadas pelas partes durante a união (01/01/2016 a 01/06/2021), não se computado, neste valor, a importância paga pelo réu, a título de entrada. Os valores obtidos, deverão ser corrigidos pelo INPC a partir de cada desembolso, e somados a juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, e pagos pelo demandado, em favor da autora, já que é quem está na posse exclusiva do bem. Deverão, ainda, as partes, ao final do financiamento (quitação), promover a transferência o veículo em questão para o nome do réu, que fica desde já ciente que lhe é vedado promover a entrega (“transferência”) do bem a terceiros, sem o consentimento expresso da autora, sob pena de ser responsabilizado, civil e criminalmente. Resolvo, por conseguinte, o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, observada a gratuidade de justiça, que Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro as partes.". Considerando que o ponto controvertido dos autos foi sanado com a prolação da sentença nos autos nº 0703310-36.2021.8.07.0011, devem seguir conclusão para sentença. Posto isso, intime-se o réu, em derradeira oportunidade, à juntar aos autos sua respectiva declaração de hipossuficiência e procuração com assinatura aposta de próprio punho ou com certificado digital (token), sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Após, com ou se manifestação do réu, remetam-se os autos à conclusão para sentença, vez que encerrada a fase de instrução probatória. Cumpra-se. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

22/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/08/2024

Decorrido prazo de AMANDA NASCIMENTO DA SILVA em 15/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO WASHINGTON FERREIRA CARNEIRO em 15/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO WASHINGTON FERREIRA CARNEIRO em 15/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA NASCIMENTO DA SILVA em 15/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/07/2024.

Publicado Sentença em 25/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

Recebidos os autos

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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